DOC. 210.7050.3301.2364

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de desobediência. Ausência de dolo. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, depois de examinar as provas dos autos, inclusive as testemunhais colhidas em juízo, considerou que a conduta praticada pelo agravado não se mostrou direcionada à consumação da infração disposta no CP, art. 330. Em outras palavras, o acórdão recorrido afirmou a impossibilidade de se extrair do conjunto fático probatório disponível o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de desobediência - o dolo.

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