DOC. 173.4252.6002.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Desobediência. Absolvição. Sum. 7/STJ. Maus antecedentes. Existência de duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao apurado nos autos. Pena substitutiva. Medida socialmente não recomendável. Necessidade de exame de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

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