Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.6962.3000.6800

401 - STJ. Recurso especial. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inscrição devidamente feita. Súmula 385/STJ. Dano moral. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a configuração, recurso em julgamento, de dano moral, por inscrição de dívida, feita pela instituição financeira recorrida, cuja mora foi afastada pelo Poder Judiciário. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, est... ()

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Doc. 412.5467.8009.5880

402 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA PAGAMENTO POR DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 103.1674.7279.1900

403 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor da Súmula 37/STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, tendo também o STF consagrado a cumulatividade da reparação do dano moral com a do material.»

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Doc. 153.6393.2013.5700

404 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização por danos morais. A indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, para que este seja compelido a não cometer novas atitudes semelhantes.

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Doc. 532.8777.2648.0984

405 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.500,00. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de quantias transferidas e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou procedente o pedido, condenando as três instituições à devolução dos valores e reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade das instituições pelos danos materiais e mor... ()

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Doc. 153.9805.0029.2700

406 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.»

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Doc. 146.8983.5001.5500

407 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Protesto Indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de que não foi comprovado o dano moral sofrido até porque pessoa jurídica não o sofre. Acolhimento. Dano moral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1000.7000

408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido de título em cartório de protesto. Duplicata de prestação de serviços. Protesto que não chegou a se concretizar, pois a autora obteve limiar de sustação. Dano moral. Ocorrência. Apontamento é fonte geradora de dano moral. Desgaste causado à autora. Recursos providos em parte

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Doc. 153.6393.2008.3800

409 - TRT2. Indenização por dano moral em geral dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

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Doc. 153.6393.2000.8400

410 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. Situação em que a reclamante era chamada de «burra e incompetente». Tal fato é suficiente para abalar a autoestima e honra do empregado e não pode ser admitida no ambiente de trabalho. Sentença mantida.

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Doc. 153.6105.8001.1500

411 - TJMG. Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral. Apelação. Ação de indenização. Cobrança excessiva. Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral configurado. Quantum. Arbitramento. Correção monetária e juros de mora

«- A suspensão unilateral de serviço de internet por prolongado período, sem justificativa plausível, justifica a condenação à reparação por danos morais, especialmente quando o serviço se mostra essencial para o exercício da atividade profissional do consumidor. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Adema... ()

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Doc. 150.5244.7016.8600

412 - TJRS. Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 165.9221.0003.4200

413 - TRT18. Dano moral. Configuração. Prova.

«O dano moral em trabalho atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De conseguinte, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão, bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral. A prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito, no entanto, deve ser robusta. No caso, o descumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante, embora tenha lhe causado aborrecimentos, não se afiguro... ()

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Doc. 145.2155.2011.7000

414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1081.0877.8604

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal indevida. Presunção de dano moral (dano moral in re ipsa ). Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de abalo psicológico relevante.

1 - Ausente a violação ao , II, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa ). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.... ()

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Doc. 521.6959.3954.9399

416 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Manutenção da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 486.8255.6367.3783

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 154.7711.6001.4600

418 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. «quantum» da indenização.

«No que diz respeito ao «quantum» da indenização por danos morais, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade e a extensão do dano; o grau de culpa das partes envolvidas; a situação econômica das partes; e a necessidade de se atender à dupla finalidade do instituto, a saber, compensar a dor do ofendido e gerar efeito pedagógico para o ofensor, com vistas a evitar que reincida na conduta antijurídica.»

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Doc. 172.6745.0020.1700

419 - TST. Juros de mora. Termo inicial. Indenização por dano moral Súmula 439/TST.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, determinando que os juros de mora sobre a indenização por dano moral contem a partir da publicação da sentença. Esta Corte unificadora firmou o entendimento de que, nas causas em que se pleiteia indenização por dano moral, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação, nos termos do , § 1º. Súmula 439/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 982.5241.8224.8361

420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 14.000,00, SENDO R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR. I.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido a má prestação de serviço de transporte aéreo, resultando em atraso de 11 horas. Os autores adquiriram passagens para o trecho Teresina-Guarulhos, com voo cancelado sem justificativa, sendo realocados para outro voo no dia seguinte. Alegam assistência insuficiente durante a espera. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de dano moral em razão do cancelamento do voo e atraso de 11 horas.... ()

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Doc. 411.3227.3487.9116

421 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO LIMITADO AO ORÇAMENTO ANUAL. DANO MORAL. AUSENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento de gratificação referente ao mês de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal 066/2020, com correção e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais e de pagamento referente a outros meses. 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 153.6393.2016.3000

422 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral recurso ordinário. Da indenização de dano moral pela reversão da justa causa. A demissão alicerçada em justa causa, mesmo essa sendo inverídica e revertida pelo judiciário, não enseja, por si só, a procedência da pretensão indenizatória, se não restar comprovado nos autos, de forma clara e precisa, que o ato ilícito praticado pelo empregador causou dano ao empregado. O dever de reparar o dano moral tem por pressuposto o quadrinômio a) ação ou omissão; b) culpa; c) nexo causal e d) dano. No presente caso, ausente está a demonstração do dano.

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Doc. 843.7325.9780.0967

423 - TJSP. DANO MORAL -

Negativação de débito inexigível - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS SIMPLES DE MORA - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a incidência dos juros simples de mora, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c/c , § 1º), a partir da citação (, correspondente ao ... ()

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Doc. 949.1467.7124.8374

424 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razo... ()

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Doc. 627.1412.3617.5549

425 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão da autora de majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência do débito e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e s... ()

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Doc. 610.6564.1613.3958

426 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO APENAS DO RÉU.

Manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mesmo após a comprovação de quitação do débito. Cancelamento realizado após o ajuizamento da ação. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, superando o prazo de 5 dias úteis, para exclusão do registro pelo credor, conforme previsão da Súm. 548 do STJ. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5515.5001.5600

427 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Não configuração.

«Nos domínios processuais, para que se erga um cenário propício à condenação do alegado causador da ofensa, mister perquirir, ab initio, se existe (ou existiu), de fato, o dano alegado; na sequência, apura-se o nexo entre a conduta do pretenso ofensor e a ofensa perpetrada, para, finalmente, verificar a presença do elemento culpa na postura comissiva/omissiva do agente tido como provocador do dano. Especificamente em relação à alegação de sofrimento de dano moral resultante de mora... ()

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Doc. 1690.8919.5720.7600

428 - TJSP. Dano moral. Perecimento de animal de estimação. Dano moral configurado, Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 153.6393.2018.6700

429 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Programa de incentivo. A forma de aumentar a auto estima dos empregados de uma empresa jamais passa por qualquer tipo de motivação cruel e nefasta, tal atitude somente tem o condão de gerar ofensa, menosprezo, constrangimento e humilhação para aqueles que colaboram no desenvolvimento da atividade econômica da instituição. Caracterização de dano moral por inobservância ao princípio da dignidade humana, previsto no, III, do CF/88, art. 1º

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Doc. 231.1160.5510.2266

430 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.

1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. 2 - Na hipótese, conquanto o banc o exequente tenha ajuizado indevidamente execução contra sócio da empresa devedora, descurou-se o recorrente de demonstrar alguma circunstância con... ()

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Doc. 103.1674.7323.6600

431 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao «quantum» indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ...» (Des. Edson Scisinio).»

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Doc. 103.1674.7370.0100

432 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Dano estético. Impossibilidade de cumulação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético é, no caso em comento, espécie do dano moral, sendo, portanto, inacumulável. É possível, por sua vez, a cumulação de danos materiais e morais, decorrentes do mesmo dano estético, desde que provados, como ocorre na espécie.»

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Doc. 221.2574.1896.4424

433 - TJSP. Recursos inominados. Indenização por danos morais. Queda no vão do elevador. Lesão corporal. Cuidadora que segurava a cadeira de rodas com idoso no momento da queda. Alegação da autora de falha na vistoria, por parte da empresa contratada pela municipalidade. Alegação da ré de culpa exclusiva da autora caracterizada pela falta de atenção ao entrar no elevador. Responsabilidade caracterizada. Danos morais majorados para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido em parte e da ré improvido.

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Doc. 747.8644.6657.1529

434 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora. 1. Protesto de débito inexigível. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Protestos indevido. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. 3. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral e alterar os consectários da condenação. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. 973.9941.1794.3054

435 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem relação jurídica que os justifique. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 103.1674.7333.2400

436 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido certo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 286.

«Desnecessária, na ação por danos, o pedido certo na inicial, uma vez que, mormente do dano moral, o valor é abstrato.»

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Doc. 261.7417.5706.3790

437 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1003.0000

438 - TST. Dano moral. Caracterização

«A Corte Regional entendeu presentes os elementos caracterizadores do dano moral.»

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Doc. 230.4041.0675.3168

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alteração do valor fixado. Majoração. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por dano moral. 2 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 560.7855.6656.0211

440 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Acidente causado por viatura policial em alta velocidade, sem iluminação que não parou após a ocorrência do acidente. Sentença de procedência. Dano moral arbitrado em R$ 15.000,00. Irresignação. Apelação da Fazenda Estadual requerendo a improcedência do dano moral por não caracterizado mero aborrecimento. Improcedência. Danos que causaram impossibilidade de labor. Sentença de procedência mantida. Quantum indenizatóri... ()

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Doc. 315.0432.5421.9407

441 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que não restou configurado o dano moral. Ii. Questão em discussão 2. (i) ocorrência de configuração do dano moral (ii) valor da indenização. Iii. razões de decidir 3. Danos morais comprovados. Inexistência de mero dissabor, aborrecimento. Havendo sentença determinando que a Prefeitura não mais turbe a posse da autora, ato desta é ilícito e gerador de dano moral. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. 181.7850.0006.9200

442 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais (R$25.000,00), levou em consideração vários parâmetros - extensão dos danos, dispensa arbitrária, concausa, duração do contrato de trabalho, porte econômico da empresa-reclamada e condição do trabalhador. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter n... ()

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Doc. 103.1674.7381.0300

443 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()

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Doc. 103.2110.5006.6900

444 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()

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Doc. 136.2350.7000.6300

445 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral não caracterizado.

«A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do empregador pela reparação de danos. O fato de as vendedoras trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na decisão ocorrida, decorre da própria execução do contrato de emprego para o cargo exercido. A obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas comercializadas pela empresa não tem o condão de... ()

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Doc. 164.3150.8023.1300

446 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação exagerada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4002.6100

447 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge. Dano moral presumido, decorrente do próprio fato lesivo. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7380.8600

448 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Bancário. Exame de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.»

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Doc. 920.0030.3792.9531

449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame:1. Ação com pedido de indenização por dano moral por atraso superior a 8 horas em transporte rodoviário devido a defeito mecânico, sem assistência adequada, buscando o apelante a majoração da indenização por dano moral para R$10.162,16. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado devido ao atraso e falta de assistência ao autor. III. Razões de Decidir:3. A empresa ré nã... ()

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Doc. 103.1674.7451.9900

450 - STJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.»

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