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301 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade de receber indenização a título de dano moral. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata já quitada. Dano moral presumido. Indenização devida bem fixada. Recurso improvido.
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303 - TJSP. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Elementos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais, sem o comprometimento do sustento próprio ou da família. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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304 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o dano moral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização. Ofensa verbal.
«O CLT, art. 2º atribui ao empregador o poder diretivo, de modo a lhe assegurar a fiscalização e a direção da prestação de serviços, com poderes para, inclusive, censurar a atuação de seus empregados. O exercício de tal poder não é amplo a ponto de ser permitido ao empregador ferir a dignidade da pessoa humana. O uso de palavras ofensivas e termos de baixo calão afronta a dignidade do empregado, circunstância que atrai para o empregador a obrigação de arcar com o pagamento da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Dano moral. Responsabilidade do empregador.
«Demonstrado o transporte de valores pelo empregado, olvidando-se o empregador das normas exigidas pela Lei 7.102/83, emerge o dever de indenização por danos morais sofridos pelo trabalhador, pois colocado em situação de risco, que acarreta sentimentos de temor, angústia e insegurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Dano moral.
«É dever do empregador, nos termos dos CLT, art. 29 e CLT, art. 53, devolver a CTPS do empregado prazo ali assinalado. Comprovada a retenção do documento além do prazo legal, impõe-se a reparação por dano moral, ante a consequente e presumível impossibilidade do trabalhador de se recolocar mercado profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRS. Dano moral. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor ou transtorno. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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309 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Culpa in vigilando.
«Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos e morais sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas. Isso porque, nos termos do CLT, art. 2º, «caput», ele assume os riscos sociais da atividade econômica, recebendo a obrigação de garantir a segurança e a integridade física de seus empregados, no ambiente de trabalho. Compete ao empregador a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem os riscos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TRT2. Assédio moral. Descaracterização para dano moral lato senso. O assédio moral é espécie do gênero dano moral, que se caracteriza pela pressão psicológica sistemática do empregador em detrimento do equilíbrio emocional do empregado, quase sempre na busca de maior produtividade ou objetivando seu pedido de demissão, que, se descaracterizado, não inibe a condenação por dano moral.
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311 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.
«Consoante os termos de jurisprudência que vem se consolidando no Col. TST, e na linha da O.J. 22 das Turmas deste Tribunal verbis: «1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de tran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevida inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de fraude bancária declarado inexistente em processo anterior - Demanda julgada parcial procedente ante a ausência de justificativa da medida perpetrada pela parte apelada - Pretensão do requerente de majorar a condenação no pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória majorada de R$ 6.000,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Ausência de prova do dano.
«Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo de ordem interna, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humana. O abalo moral está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade, não se confundindo com mero desconforto experimentado pelo empregado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Recurso Inominado. Execução de honorários advocatícios fixados via Convênio OAB/DPE. Ausência de título executivo. Certidão que não foi acostada aos autos. Recurso provido para o fim de julgar extinta a execução.
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317 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - VEÍCULO NA POSSE DA RECORRENTE - CONSTRANGIMENTO VERIFICADO - DESVIO PRODUTIVO - VALOR R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESVIO PRODUTIVO - CARÁTER PEDAGÓGICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora, visando ao reconhecimento de dano moral em razão de descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria a partir de janeiro de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos realizados pela associação ré são válidos; e (ii) a fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da regularidade da adesão e da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.
«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO, SEM RECONHECER EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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322 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Cancelamento de voo e pouso forçado em razão de incêndio no interior da aeronave. Atraso de 28 horas. Ré que alega que não houve ato ilícito e ausência de comprovação de dano moral e material. Danos morais e materiais comprovados. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Valor modesto que não repara o sofrimento suportado pelos autores. Apelação apenas da parte ré. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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323 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome» se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome» se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -
apontamento questionado pelo apelante que foi reconhecido como indevido - insurgência recursal limitada ao dano moral não reconhecido - inscrição do nome do apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - sentença mantida - recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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326 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por dano material e moral - Aquisição de mesa para computador - Não entrega do produto - Ação julgada parcialmente procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora pretendendo o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Dano moral não verificado no caso - Entendimento de que o aborrecimento decorrente de Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por dano material e moral - Aquisição de mesa para computador - Não entrega do produto - Ação julgada parcialmente procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora pretendendo o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Dano moral não verificado no caso - Entendimento de que o aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral - Situação fática que não ostenta peculiaridades que evidenciem o dano moral e que não transborda a esfera do mero aborrecimento - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.
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327 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência com relação ao dano moral. Dano material. Sujeição ao CCB. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.
«A decadência - cujo prazo é de três meses da data da publicação da notícia (Lei 5.250/67, art. 56) - alcança tão-somente o dano moral, enquanto os de natureza patrimonial se sujeitam às regras do CCB, dada a omissão da legislação extravagante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento do processo de origem antes de certificado decurso de prazo para apresentação de contra-minuta ao agravo - RECURSO PREJUDICADO.
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329 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.
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330 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. Dano moral. Quantum.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Cancelamento de voo nacional que ocasionou atraso de cerca de dez horas na chegada ao destino. Dano moral que, no caso, não é presumido. Realocação dos passageiros para embarque na manhã seguinte ao do voo originalmente contratado e fornecimento de assistência material (transporte). Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Cancelamento de voo nacional que ocasionou atraso de cerca de dez horas na chegada ao destino. Dano moral que, no caso, não é presumido. Realocação da passageira para embarque na tarde do mesmo dia do voo originalmente contratado e fornecimento de assistência material (alimentação). Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Falecimento do genitor. Compensação com o valor arbitrado à título de condenação por dano moral em ação proposta pelo genitor. Impossibilidade. Dano moral. Prejuízo de afeição. Parcelas individuais para cada vítima por ricochete. Indenização por danos morais. Cabimento. Precedentes. Agravo desprovido.
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334 - TJSP. Recurso Inominado. Reajuste anual do valor de plano de telefonia. Ausência de ilicitude. Recurso provido.
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335 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Dispensa realizada fora do ambiente de trabalho.
«O fato de a Empregadora ter efetuado a dispensa da Autora em local distinto da prestação de serviços ou sede da Empresa, por si só não faz concluir que a Reclamante tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendida em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias.
«A mora no pagamento de verbas rescisórias e dos salários de pelo menos dois meses, além dos salários pelo período da estabilidade gestante, inequivocamente, constitui lesão de ordem emocional, ensejando a reparação pretendida. Nessa hipótese, o dano se aperfeiçoa pela própria força do ato ilícito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Empréstimo. Fraude reconhecida. Abalo moral que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR O DANO MORAL. I.
Caso em Exame: Apelação cível interposta por Transporte Santo Antônio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por colisão traseira, condenando ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: Responsabilidade pela colisão, comprovação dos danos materiais e existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: Comprovada a colisão traseira e a responsabilidade do réu, presumida nos termos do CTB, art. 29, II. Documentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anuidade de cartão de crédito não pedido, nem desbloqueado. Cobrança indevida e abusiva. Não negativação do nome. Irrelevância. A cobrança irregular, durante o período de um ano, pode gerar dano moral, este decorrente da angústia, do sofrimento, da insegurança e do sentimento de impotência gerados numa relação desigual. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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341 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de Atendimento - Braquicefalia e Plagiocefalia- Necessidade de tratamento com órtese e fisioterapia negado pela operadora do plano de Saúde - Negativa do plano de saúde que se mostro ilegítima - Danos materiais comprovados - A imposição das astreintes decorreu do comportamento da própria requerida, que demorou a cumprir a determinação judicial - Danos morais não configurados - Negativa baseada nos termos do contrato que não gera o dever de indenizar - Recurso Provido em parte - Sentença reformada apenas para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
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342 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.
«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Inadimplemento de verbas rescisórias.
«O inadimplemento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação dano moral. Fixação do «quantum» indenizatório.
«O processo de estimação do dano moral decorre do arbítrio do Julgador, sendo que, para fixação dos valores, devem ser observados o Princípio da Razoabilidade, a gravidade da lesão, o grau de culpa, a capacidade econômica das Partes e o caráter compensatório e disciplinar da reparação. O «quantum» indenizatório presta-se a uma tentativa de amenização da dor, devendo também ter efeito pedagógico-punitivo, capaz de minimizar ou impedir a continuidade da prática do ato ilícito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote». CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O chamado «dote», previsto no CCB, art. 1.538, § 2ºrevogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo», como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontecendo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título de crédito. Ação de indenização por dano moral e de cancelamento de protesto de duplicata. Procedência. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença ratificada. Protesto indevido. Dano moral indenizável. Quantia indenizatória adequadamente fixada. Apelações improvidas.
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348 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Ônus da prova.
«Cabe ao reclamante provar a lesão de qualquer valor subjetivo, além do nexo causal entre o suposto dano e a ação do empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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