Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 695.0597.1960.0329

551 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00, não é irrisória. A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.6500

552 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral.

«Conquanto ilícita a conduta patronal, o que não se questiona, o descumprimento de normas e obrigações trabalhistas, concernentes ao inadimplemento das verbas rescisórias, como no caso presente, por si só, não dá ensejo à indenização postulada, vez que a legislação trabalhista possui cominações específicas para casos tais, já devidamente aplicadas pela condenação de origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3001.1900

553 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. A simples notificação do cartório de protesto à pessoa apontada como devedora não configura dano moral. Somente a publicidade do registro do protesto poderia causar dano. Hipótese em que a concessão da medida liminar obstou o registro do protesto. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5020.2400

554 - TST. Indenização por dano moral.

«Consoante se extrai do acórdão recorrido, o autor não logrou êxito em comprovar as humilhações e ofensas que alega ter sofrido, uma vez que a testemunha apenas presenciou o autor sair de uma reunião abalado, não tendo presenciado as supostas ofensas. Não tendo sido comprovado o ato ilícito, não há de se falar em indenização por dano moral. Quanto ao dano moral em razão da dispensa enquanto estava doente, da psoríase e da perda auditiva, consta do acórdão recorrido que nenhuma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3422.8458.8765

555 - TJSP. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dívida inexistente e negativação indevida incontroversas. Dano moral reconhecido. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial especificado. Precedentes desta Câmara. Honorários mínimos elevados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.5834.1297.4190

556 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que, diante de cancelamento do voo de retorno, houve opção pelo cancelamento da viagem. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9810.0001.5100

557 - STJ. Processual civil. Telefonia. Indenização por dano moral. Cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.8545.2523.3325

558 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.1290.7875.0767

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE INSETO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de fabricante de produto alimentício, em razão da presença de corpo estranho (inseto) em sorvete tipo picolé adquirido. A autora relatou que, após ingerir parcialmente o produto, sentiu náuseas e expeliu o alimento. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.1100

560 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas.

«A mera exigência de metas não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Em uma economia competitiva, essa exigência faz parte do poder diretivo do empregador, único responsável pelo risco da atividade econômica. Como bem ponderou a MM. Juíza, «da mesma forma que o reclamante tem direito de exigir salário pelo serviço que prestar, o empregador tem igual direito de exigir trabalho pelo salário que pagou. E tanto pode o empregado dizer ao empregador que sem salário não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.7647.0973.7561

561 - TJSP. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

Pretensão de majoração da verba. Cabimento. Hipótese em que é incontroverso ter a autora sido vítima de golpe, sendo compelida a depositar valores em favor de estelionatária. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade na espécie. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2005.3400

562 - TRT3. Dano moral. Indenização indenização. Dano moral. Pressupostos.

«É certo que a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa são invioláveis. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, também no âmbito do contrato de trabalho, redunda em indenização pelos danos dela decorrentes. Presentes os elementos necessários para a obrigação de indenizar (ato ilícito, erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu, prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8005.9200

563 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos em conta-corrente. Serviço não contratado. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, conclui pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Carece de prequestionamento a questão relativa à liquidação do dano material. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.4742.3401.1217

564 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou nulos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes e condenou o réu à restituição das parcelas descontadas indevidamente. A autora, idosa e com problemas de saúde, alega dano moral devido a fraudes que culminaram nos empréstimos não autorizados que afetaram seus benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de dano moral in re ipsa devido à contrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7539.9683.8372

565 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor atualizado da condenação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor de forma mais adequada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.4700

566 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Dano moral devido aos filhos do «de cujus». Dano fixado em 250 SM para a viúva e 250 SM aos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Injustificável o não reconhecimento, aos filhos do «de cujus», do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor, vítima de atropelamento por ônibus da empresa transportadora ré.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7525.5100

567 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7000.3200

568 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral.

«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». O as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.6862.5436.8862

569 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do , I. Danos morais não configurados.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6002.0700

570 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Quantum devido. Critério subjetivo.

«Em face da inexistência de lei específica tarifadora, o arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da autora nem sirva de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.7907.7468.3792

571 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - Responsabilidade civil - Pretensão do fundo réu de que seja julgado improcedente o pedido de cunho declaratório e afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da negativação do nome do autor - Descabimento - Sentença proferida considerando a revelia do réu - Ausência de prova da regularidade do débito - Reconhecimento da inexigibilidade que deve ser mantido, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral «in re ipsa» - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5002.3400

572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Protesto dos títulos referentes ao contrato entabulado pelas partes. Conduta lícita do credor. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados. Indenização por dano moral indevida. Insuficiência, no plano do dano moral, do fator em si do acontecimento para sua configuração. Prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Necessidade. Ausência de comprovação do abalo moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.6218.7640.2437

573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. I.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de prova da cessão de crédito e a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir: Insuficiência de prova da cessão do crédito, tornando a cobrança indevida. Dano moral não provado. Inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à negativação de crédito. IV.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2003.1800

574 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Descumprimento de obrigação contratual. O inadimplemento de obrigação contratual, em si só considerado, não encerra lesão de ordem moral. Para isso o inadimplemento tem que trazer desdobramentos, de extrema gravidade, que se projetem para além da simples insatisfação, contrariedade ou aborrecimento. Recurso da autora a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6001.1800

575 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6004.5400

576 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9914.6000.2300

577 - TRT4. Dano moral. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cabe a indenização do obreiro por dano moral quando o empregador atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. É o que ocorre no caso em análise, pois o reclamado não fornecia as condições mínimas de higiene e segurança no trabalho, por não disponibilizar banheiro em alguns dos locais de trabalho do reclamante como porteiro. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0004.2900

578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido do cartão de crédito do autor. Mera recusa do cartão de crédito que não gera de per si dano moral indenizável. Hipótese, ademais, em que nenhum desdobramento derivado da aludida recusa representou vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.1300

579 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cartão de crédito. Cobrança irregular de serviços não contratados. Seguro e capitalização. Cadastramento indevido nos órgãos restritivos de crédito. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8004.6500

580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de supermercado por suspeita de furto. Ausência do alegado excesso ou tratamento degradante no procedimento de revista. Prova que não revela abuso por parte dos funcionários nem situação vexatória como causas de dano moral. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2865.9000.2800

581 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0021.4600

582 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. 1. Indenização por dano moral.

«In casu, não se trata de hipótese de atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, não havendo, portanto, reiteração no adimplemento a destempo dos salários a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.0311.9042.0152

583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Irresignação dos autores restrita ao afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito dos demandantes. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0003.8000

584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Imóvel adquirido para investimento, e não para fins de moradia. Realização de acordo no curso da mora acerca de danos materiais. Impossibilidade que a indenização por dano moral sirva como pena pecuniária, sem demonstração de dano. Indenização afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.3100

585 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. RUI STOCCO, com base em lições de PONTES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.1485.3530.9547

586 - TJSP. APELAÇÕES. DANO MORAL. 1)

Sentença que condenou o réu a indenizar o autor por dano moral. 2) Vídeo que mostra conduta dolosa dos prepostos do réu, devidamente uniformizados, que praticam conduta ilícita e depois fogem para o interior da loja. Ato que, por si só, diante da intencionalidade de causar dano, evidencia o dano moral. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade. 4) RECURSO DO RÉU E DO AUTOR NÃO PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5284.5983.5685

587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por dano moral devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço pela requerida. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7290.8800

588 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.3000

589 - TJMG. Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. - A pessoa que adquire recibo indevidamente emitido em nome de um profissional liberal e efetivamente o utiliza com o objetivo de alcançar benefício fiscal, desencadeando investigação das autoridades públicas sobre a pessoa daquele profissional, causa a este danos morais passíveis de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.1761.5459.7921

590 - TJSP. DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato alegadamente desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Procedência parcial - Insurgência do autor - Dano moral ocorrente - «Quantum» arbitrado em R$5.000,00 nesta esfera «ad quem» - Observância aos princípios da proporcionalidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.7607.1057.4196

591 - TJSP. DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Contratação não comprovada - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Insurgência do réu - Dano moral configurado - Redução do quantum para R$5.000,00 - Observância aos princípios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.2800

592 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.9300

593 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicatas quitadas levadas a protesto. Simples apontamento, sem registro do protesto. Inexistência de dano moral. Lei 9.492/1997, art. 29, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. O dano moral decorre da publicidade do registro do protesto, determinada pelo , § 2º. A restrição ao crédito, ocasionada pela publicidade do registro, é que traz efeitos negativos ao sacado, ou devedor. Por isso que o simples apontamento do título, sem o efet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.4851.4994.5787

594 - TJSP. Ação indenizatória. Dano moral. Porta detectora de metais. Não configuração de dano moral. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9015.1000

595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Inscrição indevida do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Mora do devedor comprovada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.9152.8146.6113

596 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para condenar a empresa aérea nos danos morais ficados em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora. Insurgência recursal das autoras visando a majoração do dano moral. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do . Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de quase 12 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) autora e demais passageiros ficaram dentro do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.5000

597 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Emissão dúplice e extravio de cheque. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento firmado nesta Corte, «nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor, tendo-se em vista que, no momento, da fixação do «quantum» indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual do valor da moeda». Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar que o termo inicial da correção monetária é a data em que foi arbitrada a indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5001.3400

598 - STJ. Direito a imagem. Dano moral. Cena afetiva gravada com autorização e transmitida ulteriormente mais duas vezes em contexto diverso. Dano moral reconhecido.

«1.- Configura dano moral indenizável a exibição televisiva de cena afetiva de beijo na boca com então namorado, inicialmente autorizada pelo casal para reportagem por ocasião do «Dia dos namorados», mas repetida, tempos depois, por duas outras vezes, quando já cessado o namoro, tendo a autora outro namorado. 2.- Indenização por ofensa a direito de imagem afastada pelo Tribunal de origem, sem recurso da autora, de modo que matéria de que ora não se cogita, ante a ocorrência da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.9000

599 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.3412.1578.2913

600 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 24h em voo internacional. O autor adquiriu passagens para o trecho Bogotá-Chapecó, com conexões, e enfrentou atraso e remarcação de voos, recebendo apenas assistência material insuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo atraso no voo e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações