TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem relação jurídica que os justifique. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados e (ii) a compensação por dano moral devido à contratação fraudulenta. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecida a inexistência de vínculo contratual válido e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. Fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00, com correção e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso do autor, fixando honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica válida justifica restituição em dobro. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito