Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.0004.8800

601 - TST. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Jornada exaustiva. 15 (quinze) horas diárias de trabalho. Dano moral in re ipsa. Presunção hominis.

«A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu «a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial». Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos ... ()

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Doc. 144.9064.1003.4900

602 - TJSP. Dano moral. Cobrança indevida. Débito já quitado. Ausência de outras repercussões. Mero aborrecimento que não configura dano moral. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0003.1500

603 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Obrigação quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do credor. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 1687.6107.2034.7700

604 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviço educacional - Fechamento de unidade de ensino sem prévio aviso, durante ano letivo - Dano moral configurado - Ausência, contudo, de dano material - Recurso ao qual se dá parcial provimento para condenar a requerida em indenizar o valor de R$5.000,00 pelo dano moral.

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Doc. 136.7681.6001.7300

605 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Cota. Obrigatoriedade. CLT, art. 429. Decreto 5.598/2005. Dano moral coletivo. Cabimento.

«O dano moral coletivo é a ofensa que atinge a esfera moral/imaterial de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade, e causa-lhes sentimento de repúdio, insatisfação, vergonha, angústia, desagrado. Constatado que a empresa não cumpriu sua obrigação, no que tange à cota para contratação de aprendizes, nos termos do , devida a indenização postulada.»

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Doc. 205.0482.9126.0106

606 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 965.9213.8435.6509

607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 178.0676.8060.4804

608 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos material e moral - Dano material reconhecido - Limites da insurgência recursal - Dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados aos autores que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 154.1950.6005.3900

609 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Risco de banalização.

«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam... ()

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Doc. 137.0703.4011.0900

610 - TJSP. Dano moral e material. Contrato de compra e venda. Aquisição de aparelhos celulares com defeito. Pessoa jurídica como destinatária final. CDC. Resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora. Devolução das duplicatas emitidas em função do negócio. Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Responsabilidade objetiva CDC, art. 14. Dano moral presumido. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência de outros apontamentos que afasta a caracterização do dano moral decorrente de negativação, porém não afeta o dano causado pelos protestos indevidos. Possibilidade da pessoa jurídica ser indenizada por dano moral. Súmula 227/STJ. Indenização devida e ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

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Doc. 162.1973.3004.0700

611 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. 2. Agravo regimental interposto por Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A a que se nega provimento.»

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Doc. 868.3185.1850.6200

612 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de danos materiais e improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 12.008,04 para cada autor, bem como a condenação da parte apelada ao... ()

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Doc. 136.2350.7000.6500

613 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

«O procedimento adotado pela empregadora de fraudar o termo rescisório, não se caracteriza dano moral indenizável, sendo que a circunstância de frustração do pagamento das parcelas rescisórias acarreta, em princípio, apenas a aplicação da multa prevista no , § 8º.»

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Doc. 103.1674.7441.6700

614 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, confor... ()

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Doc. 393.9405.8790.9795

615 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1692.0145.1925.0500

616 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários. Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) e danos morais. Responsabilidade objetiva do réu - Legitimidade de parte - Dano material e dano moral reconhecidos - Fixação do dano moral proporcional ao dano causado - Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte ré.

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Doc. 164.9852.3004.8500

617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Negada a indenização por dano moral. Apelo da autora. Nome do consumidor, ademais, que já se encontrava inserido nos cadastros de proteção ao crédito, antes mesmo da inclusão feita pela ré. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Precedentes. Indevida ou não, a inscrição passa a constituir mero dissabor, inapto a ensejar o dever de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.7194.2004.4600

618 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização ação civil pública. Terceirizações ilícitas. Prática reiterada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenização devida.

«O dano moral coletivo é a ofensa que atinge a esfera moral/imaterial de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade, e causa-lhes sentimentos de repúdio, insatisfação, vergonha, angústia, desagrado. No presente caso, o réu, ao promover terceirizações ilícitas, contratando empregados por empresa interposta para trabalhar em serviços atrelados à sua atividade-fim, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas básicos, comete ato ilícito, violando nor... ()

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Doc. 137.1401.3004.6200

619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Existência de REsponsabilidade solidária do proprietário do veículo. Dano moral configurado. Opção do segurado de não contratação de cobertura para o dano moral. Cláusula de exclusão expressa na apólice. Fato que inviabiliza a exigibilidade de pagamento pela seguradora à esse título. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 916.7974.5447.0569

620 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO IDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços e condenando os réus à devolução da quantia retirada indevidamente da conta da autora, no valor de R$ 320,47 (trezentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a fa... ()

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Doc. 137.1401.3003.6100

621 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

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Doc. 103.1674.7312.9800

622 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades ... ()

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Doc. 861.3086.9665.8390

623 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de condenação judicial - Conta bancária atribuída à autora aberta de forma fraudulenta - Falha no sistema de segurança da instituição financeira reconhecida em ação anterior, transitada em julgado - Dano moral presumido - Dever de indenizar - Mantença do valor - Correção do início dos juros de mora - Valor dos honorários advocatícios mantido - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 156.5452.6001.5000

624 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Desvio de função. Inexistência.

«Se da prova dos autos observa-se que a autora sempre trabalhou na função para a qual foi contratada, entendida como o feixe de tarefas previsto para seu desempenho desde sua admissão, a hipótese não permite falar em desvio funcional ou em alteração do pacto, o qual é sobretudo contrato realidade. E, sendo as tarefas desempenhadas perfeitamente compatíveis com a exigência permitida pelo , parágrafo único, não há que se cogitar de indenização por danos morais pautada... ()

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Doc. 581.7215.2108.0278

625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Responsabilidade civil. Dano moral e material afastados. Inocorrência de abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inocorrência de aborrecimento que caracteriza dano moral. Sentenças mantidas. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 649.0068.0566.8907

626 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Não comprovada a relação jurídica - Inexigibilidade do débito presente na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença reconhece que ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de débito - Débitos inseridos no sistema Pefin da Serasa Experian, que não se confunde com a inserção de dados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requer... ()

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Doc. 154.1950.6009.5700

627 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«A acusação leviana e infundada da prática de ato de improbidade dirigida ao empregado compromete sua vida profissional, especialmente aquele que lida todo o tempo com dinheiro pertencente ao empregador. Incide, caso, o disposto inciso X do art. 5º da Constituição, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à honra das pessoas. A honra, consoante De Cupis consubstancia a «dignidade pessoal refletida consideração dos outros e sentimento da própria... ()

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Doc. 736.7299.7292.9303

628 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerida - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do , o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo... ()

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Doc. 105.2523.3969.8996

629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

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Doc. 153.9805.0032.5300

630 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de repar... ()

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Doc. 973.2396.7647.6133

631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, consignando que para o acolhimento do processamento do pedido há que se comprovar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo que nos autos principais foi penhorado bem imóvel, da executada - insolvência não demonstrada - medida prematura - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 916.5132.2516.8635

632 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou que a execução seja estendida também a ora agravante. Insurgência. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º do CDC. Grupo econômico configurado. Reconhecimento em precedentes deste E. Tribunal. Decisão que não merece reparo. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7394.4200

633 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 541.

«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o , § 2º.»

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Doc. 301.5726.6100.9969

634 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. pessoa presa em elevador. dano moral não configurado. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que não ocorreu dano moral. II. Questão em discussão 2. (i) Existência de falha na prestação do serviço; (ii) Configuração de dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que as requeridas não podem ser responsabilizadas, pois a ocorrência não passou de mero aborrecimento, não configurando dano moral. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 950.9140.3128.1685

635 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, que configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 136.7681.6001.5000

636 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

«Evidencia-se o dano moral quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Comprovado nos autos que a reclamada transferiu temporariamente a reclamante com o intuito de afastá-la dos demais empregados, além de ter suprimido o pagamento do vale-transporte e impedido a continuidade da vinculação ao plano de saúde após a dispensa, mormente quando tais fa... ()

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Doc. 437.4331.9595.3699

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e, obviamente, o seu crédito, quando sustentado pelo autor não haver contratado, ante a inviabilidade de impor-lhe prova de fato negativo. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência de débito. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, re... ()

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Doc. 250.0948.6224.4009

638 - TJSP. DANO MORAL -

Fechamento de agência sem notificar a autora e envio de cartão bancário sem solicitação - Ocorrência de dano moral indenizável - Autora, que foi privada do recebimento de seu benefício por falha do réu, que não lhe comunicou da troca de agência para que pudesse regularizar o pagamento de sua aposentadoria - Envio de cartão sem solicitação que constitui prática abusiva, nos termos do , III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prév... ()

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Doc. 145.3720.6010.6800

639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de lotes em loteamento irregular. Não configuração de dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.3720.6006.8600

640 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil inexigível. Título levado a protesto. Ato notarial não consumado. Indenização por dano moral incabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.3720.6012.2800

641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque inexigível. Título levado a protesto. Não consumação do ato notarial. Inexistência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8010.9100

642 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de descumprimento de distrato. Transtornos que constituem simples aborrecimentos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido.

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Doc. 156.5403.6002.0800

643 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias e salário.

«O atraso no pagamento de salário e das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, na esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para... ()

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Doc. 144.5703.7004.4700

644 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ofensa à reputação. Acusação indevida de furto. Dano moral presumido e fixado com parcimônia. Majoração. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0005.6200

645 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata fria. Constrangimento que justifica a imposição da obrigação de indenizar o dano moral produzido. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 595.6028.5544.4121

646 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Queima de aparelhos eletro-eletrônicos por oscilação de energia elétrica - Parcial procedência, condenada a ré a indenizar danos materiais, rejeitada pretensão quanto aos danos morais - Recurso exclusivo da ré - Preliminar de incompetência corretamente rejeitada pelo Juízo a quo, por não haver complexidade na controvérsia a justificar perícia, que, no máximo, seria indireta, dado o tempo decorrido desde os fatos - Ré que não especifica interesse em produzir demais provas - Nexo casual suficientemente demonstrado por prova documental, bem analisada à luz das normas da ANEEL aplicáveis ao caso - Danos morais corretamente afastados - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 144.3325.2000.6000

647 - TJMG. Queda dentro do ônibus. Dano moral. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus. Concessionária de serviço público de transporte. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum

«- Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais sofridos, é cabível indenização. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por es... ()

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Doc. 147.5943.3019.9200

648 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Procedência do pedido reparatório a título de dano moral e afastada a pretensão a título material por ausência de provas. Insurgência. Desacolhimento. Dano moral que prescinde de prova para sua configuração, posto que o mesmo decorre do fato em si («in re ipsa»). Valor da indenização bem fixado na sentença. Improcedência do pedido por danos materiais mantida visto que não demonstrados por ausência de provas. Recursos improvidos.

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Doc. 701.1470.2474.3254

649 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinou sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto i... ()

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Doc. 137.5691.8004.5200

650 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade da Administração. Pretendida indenização por dano moral devido à demora na quitação de precatório judicial. Inadmissibilidade. Meros transtornos não justificam danos morais, sob pena de banalizar o instituto. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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