DOC. 411.3227.3487.9116

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO LIMITADO AO ORÇAMENTO ANUAL. DANO MORAL. AUSENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento de gratificação referente ao mês de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal 066/2020, com correção e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais e de pagamento referente a outros meses.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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