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451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de anotação desabonadora após a regular quitação do débito. Demanda procedente em parte. Afastamento do dano moral, com reconhecimento do direito ao levantamento da anotação. Insurgência. Descabimento. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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452 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Cabimento em parte - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra irregular - Configuração de dano moral «in re ipsa» - Hipótese em que não se constata a existência de inscrições anteriores, de forma que não se verifica a incidência da Súmula 385/STJ - Indenização por dano mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Carteira de trabalho. Retenção pelo empregador. Dano moral. Configuração.
«A retenção da carteira de trabalho do empregado por lapso temporal superior ao fixado lei configura ato ilícito passível de ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Competência comum. Demanda fundada em responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ofensa à honra. O caso é de matéria residual, com competência comum das Subseções de Direito Privado, a partir de março de 2015 (Resolução 693/2015). Recurso não conhecido e determinada a redistribuição.
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455 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
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456 - TJSP. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Falta de pagamento de empréstimo pessoal, aperfeiçoado durante relacionamento amoroso. Sentença de parcial procedência para reconhecer o débito, mas afastar o dano moral. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido
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457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição - Inocorrência - Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.
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458 - TJRJ. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Emergência médica. Recusa no atendimento quando a segurada tinha direito. Percalços e constrangimentos. Dano moral caracterizado. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os percalços e os constrangimentos pelos quais passou, caracterizam dano moral, que todavia, devem ser arbitrados com moderação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas condominiais. Cobrança judicial indevida. Indenização excluída. Danos morais não comprovados. Aborrecimento experimentado que não deu ensejo ou direito à indenização por dano moral. Reconvenção improcedente. Recurso provido.
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460 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Contrato. Inadimplência contratual. dano moral. Inexistência. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Restrição creditícia. Débito não reconhecido pelo autor. Regularidade da dívida não comprovada pela instituição financeira. Débito inexigível. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TRT3. Dano existencial. Caracterização dano moral existencial.
«O dano moral existencial consiste na lesão a direitos fundamentais da pessoa, tutelados constitucionalmente, acarretando à vítima a impossibilidade de executar o seu projeto de vida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ingresso em juízo para defesa de direito. Inexistência de inscrição no cadastro de devedores. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não existe dano moral pela só circunstância de ter a parte, para a defesa de seu direito, ingressado em Juízo, não havendo sequer a inscrição de seu nome no rol dos cadastros negativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Quitação que não incluiu o dano moral. Coisa julgada. Posterior definição da jurisdição trabalhista para análise do dano moral. Propositura de nova ação. Viabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.
«Notória intenção conciliatória das partes evidenciada pelo interesse da quitação trabalhista, sem incluir título diverso dessa especificação. Conciliação ao tempo em que era corrente o entendimento jurisprudencial que divisava a competência cível para o dano moral decorrente do acidente de trabalho. Acordo trabalhista que não incluía a quitação cível. Por uma questão lógica, o que não se inclui, exclue-se. A posterior definição legislativa e jurisprudencial sobre essa co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação contratual firmada entre empresários. Inadimplemento da obrigação. Inocorrência de dano moral indenizável. Apelo parcialmente provido.
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466 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aparelho celular. Estabelecimento comercial. Extravio. Multa. Devolução. Valor. Apelação. Direito privado não especificado. Indenização por dano moral. Extravio de aparelho telefônico. Dano material já restituído em sentença. Inexistência de dano moral suscetível de reparação.
«Ainda que o extravio do aparelho telefônico enviado para conserto signifique falha no atendimento ao consumidor, forçoso admitir que, no caso concreto, não se pode cogitar de dano suscetível de indenização. Isto porque as rés já foram condenadas a indenizar o custo de aquisição do aparelho. Mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Supostas condições degradantes em refeitório. Inexistência. Descabimento de indenização.
«Evidenciado, nos autos: que refeitório onde a reclamante alega ter ficado exposta a condições degradantes «em meio a animais e sujeiras», existiam telas de proteção a fim de impedir o acesso de pombos ao local; que nesse refeitório era feita regularmente a limpeza das mesas e do chão; que existia um outro refeitório disponível, com ambiente fechado; e que a reclamante não era obrigada a fazer suas refeições empresa, não se caracteriza situação que dê suporte à pretendida ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.
«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Todavia, no caso concreto, não há provas de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelas reclamadas tenha ocasionado danos ao reclamante de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Inadimplemento de salário. Ofensa à dignidade do trabalhador. Indenização por dano moral. Devida.
«É sabido que a contraprestação salarial é, em regra, a única fonte de renda do trabalhador, que dela se vale para suprir necessidades básicas diversas tais como alimentação, habitação, medicamentos e vestuário. Assim sendo, o inadimplemento de dois meses de salário constitui grave ofensa de ordem moral, visto que atenta contra a própria dignidade do trabalhador e de seus familiares, sendo devida a indenização correspondente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Alegações de regularidade da inscrição, aplicação de Súmula 385/STJ, ausência de responsabilidade e de dano moral. Preclusão consumativa. Alteração do valor do dano. Decisão mantida.
«1. As alegações de regularidade da inscrição, ausência de responsabilidade da ora agravante, ausência de dano moral e aplicação da Súmula 385/STJ não foram objeto de recurso especial por parte da insurgente, o que impossibilita o exame da questão na presente sede recursal, ante a preclusão consumativa. 2. Quanto ao valor dos danos morais, a agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual majorou a quantia fixada a título de indenização por dano mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Embargos de declaração Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Fundamentos jurídicos constantes do acórdão nos termos da Lei 9099/95. Embargos rejeitados.
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472 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Configuração.
«Trata-se da hipótese em que a reclamante trabalhava atendimento a clientes/pacientes do hospital da reclamada, uma cooperativa de trabalho médico, e que, em razão da deficiência de atendimento hospital, sofria a empregada tratamento degradante por parte do público, sem que a empresa tomasse qualquer medida para corrigir o problema e, também, para lhe dar suporte diante da situação vivida. É obrigação da empregadora criar um ambiente de trabalho seguro, por meio de adoção de normas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Configuração.
«O legislador constitucional teve por objetivo que o trabalho humano conduzisse a uma existência digna, assegurando princípios como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, erigidos como princípios fundamentais da República (art. 1º); valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica, assegurando-se a todos existência digna (art. 170); a ordem social tem base no primado do trabalho e objetiva o bem estar e a justiça social (art. 193), dentre outros. Dian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE - REEMBOLSO DO VALOR DA COMPRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Indenização. Não concessão do intervalo para amamentação.
«A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - , e inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe o CCB, art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso: Apelo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no voo configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.
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478 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência do recolhimento do FGTS e atraso no pagamento dos salários.
«O fato de a empregadora não ter cumprido preceitos da legislação trabalhista, como deixar de recolher o FGTS e atrasar o pagamento dos salários, apesar de ser reprovável, causando percalços à reclamante, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena, até mesmo, de se chegar à banalização do instituto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.
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481 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.
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482 - TJSP. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.
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483 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Suposta cobrança de serviços não contratados - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações na fatura, sem impacto na cobrança - Regularidade da cobrança - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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484 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual declarada a rescisão da compra e venda de aparelho celular e restituição dos valores pagos, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral. A parte autora apela insistindo na condenação da ré pelo dano moral supostamente sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de entrega do produto adquirido configura dano moral passível de indenização,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TRT3. Dano moral. Compensação. Compensação por danos morais. Assédio moral.
«O dano moral se caracteriza por lesão a direito da personalidade, não se confundindo com meros dissabores ou contratempos que marcam o cotidiano de qualquer cidadão. Havendo nos autos evidência das condutas alegadas na inicial, caracterizadoras do assédio moral, invadindo a esfera pessoal do reclamante, devida a compensação por danos morais pleiteada, impondo-se a confirmação da sentença que arbitrou valor compensatório condizente com os parâmetros adotados nesta instância revisor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto que não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido.
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487 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Fixação.
«Em razão do dano averiguado, a indenização deve ser arbitrada com prudência temperada e com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Dessa forma, tendo em vista que a reclamada dispensou, por justa causa, o reclamante, que era detentor de estabilidade sindical, sem observância dos procedimentos legais e alegando fato que se originou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.
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489 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.
«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia a definir ocorrência de violação do CPC, art. 535; e, se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas pela recorrida lhe geraram danos morais passíveis de compensação. 3. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa» - «Quantum» indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória em agência bancária. Falta de comprovação dos alegados danos morais. Situação que causa aborrecimento, mas não dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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492 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão» do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com cerca de treze anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Como regra, pequenos defeitos próprios da idade do veículo, que não comprometam seu uso ou sua estrutura de carroceria e mecânica, bem como despesas de manutenção regular do automóvel, a exemplo da necessidade de substituição de peças de suspensão que naturalmente se desgastam ou de filtros de óleo ou combustível, não podem ser atribuídos ao vendedor, porquanto faça parte do risco do negócio que pesa sobre quem assume o risco pela aquisição de automóvel com treze anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Caso dos autos, contudo, a revelar defeitos de dimensão tal que implicam, até mesmo, no comprometimento do funcionamento regular do motor, com vazamento de água importante, a ponto de afetar juntas de cabeçote, defeito que, no mais das vezes, leva à necessidade de retífica do motor - Para além disto, o veículo apresentou defeitos excessivos, adquirido com embreagem imprestável para uso, bicos injetores entupidos, chave defeituosa, e, tratando-se de relação de consumo, em que o vendedor é profissional do ramo automotivo, no fornecimento de veículos usados ao mercado, ante toda evidência, poderia em rápido lanço de olhar e mediante circulação por breves metros, identificar e facilmente solucionar problemas básicos (mas importantes, insista-se), promovendo venda ética do automóvel objeto da ação - Dever de ressarcimento que, especificamente neste caso, dada a diversidade de problemas apresentados pelo carro, excessivos, a ponto de comprometer junta de cabeçote do veículo, importam no dever de reparação dos gastos incorridos na regularização do veículo - Dano moral, contudo, que não se verifica, não havendo nenhuma demonstração mínima de violação a atributos da personalidade do autor da ação - Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a Requerida a ressarcir os prejuízos materiais incorridos.
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494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento que por si só não caracteriza dano moral. Submissão à situação de zombaria que menospreza a figura humana, sobretudo de homem simples. Dignidade humana aviltada (CF/88, art. 1º, III). Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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495 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.
«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Emissão sem causa subjacente e posterior protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.
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497 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte autora, pugnando pela condenação do banco réu no pagamento de indenização por dano moral. DANO MORAL. Inocorrência. Tarifa bancária cobrada por serviços não contratados. Dano moral que não se configura in re ipsa. Necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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498 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assentado na jurisprudência do egrégio STJ, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização por dano moral e dano material, cumulativamente, ainda que tais danos derivem do mesmo fato. Incidência da Súmula 37/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Complicações resultantes de pós-operatório. Seqüelas irreparáveis que levaram a autora a ser indenizada pela incapacidade laborativa. Dano moral concedido. CF/88, art. 5º, V e X.
«Indenização a título de dano moral que se concede, a ser apurada em liquidação, consoante postulado, com juros e correção monetária a partir do evento lesivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação visando à reforma parcial da sentença para fixação de indenização por dano moral em favor do autor, decorrente de descontos indevidos em seus proventos previdenciários, e responsabilização da ré pelas despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido nos proventos previdenciários do autor configura dano moral passível de indenização, e se a ré deve arcar com as despesas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)