Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 664.5718.1746.5374

951 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Débito quitado antes do protocolo do título no Tabelionato - Dívida encaminhada de forma indevida a protesto - Dano in re ipsa - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Ajuste do termo inicial dos juros de mora - Multa - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Redução do valor - Recursos parcialmente providos, com determinação

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Doc. 143.2294.2030.7000

952 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2031.0400

953 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2029.5000

954 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2009.0900

955 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2010.2900

956 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2010.6300

957 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 144.5252.9001.4800

958 - TRT3. Dano moral. Caminhoneiro.

«Se a própria CLT, pelo seu , III, considera a possibilidade do repouso diário do caminhoneiro ser feito na cabine do veículo, não há falar em indenização por dano moral pela pernoite na boleia.»

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Doc. 142.5853.8001.6400

959 - TST. Dano moral. Desistência.

«Considerando a homologação do pedido da reclamada de desistência do recurso de revista, quanto ao tema «dano moral» (fl. 619), resta prejudicado o apelo no particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.8201.2764.2994

960 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (, II). 2 - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor ... ()

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Doc. 432.4568.4862.1630

961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar a repetição do indébito. Pretensão da autora de fixação de indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos materiais. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexigibilidade do débito e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. ... ()

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Doc. 500.1558.3918.7234

962 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA SEM LASTRO É INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO GERA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por dano moral, decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil. A autora alega que não houve entrega de mercadorias ou prestação de serviços pela ré INDEX, justificando a suspensão dos pagamentos. Pleiteia a rescisão do contrato, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a va... ()

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Doc. 1687.6107.0432.2300

963 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido .

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Doc. 724.0199.3633.0848

964 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Compra com cartão de crédito negada - Inda assim, cobranças lançadas nas faturas do autor - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Dano moral in re ipsa - Indenização devida, com valor mantido - Adequação nos juros de mora - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 140.9045.7020.2000

965 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5015.1000

966 - TJSP. Dano moral. Indenização. Recusa da seguradora a aprovar o procedimento que, por si só, não acarreta dano moral. Inexistência de prova da sua ocorrência. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 162.8254.8000.5600

967 - TRT18. Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.

«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empr... ()

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Doc. 125.8682.9001.3700

968 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Cobrança de metas. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas vol... ()

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Doc. 103.1674.7330.3600

969 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. «Lesão por esforço repetitivo - LER». Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para a indenização por dano moral motivada por doença profissional, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso, a óbvia repercussão psicológica sobre a trabalhadora que se vê atingida e frustrada em face da sua incapacidade para continuar exercendo a atividade laboral para a qual se preparou e concretamente desempenhava, integrada à classe produtiva de seu país. O valor do ressarcimento deve ser fixado em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.»

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Doc. 153.9805.0018.1100

970 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data... ()

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Doc. 140.9045.7002.0700

971 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Apontamento do título a protesto, sem que tenha havido publicidade. Fato que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8002.8500

972 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de pequena e velha motocicleta da autora no estacionamento da empresa-ré. Inexistência de dano moral. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3005.4900

973 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4003.7300

974 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito bloqueado. Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8010.2700

975 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel financiada. Negócio desfeito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 138.5643.7002.1900

976 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o me... ()

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Doc. 962.7949.0689.6140

977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento da ocorrência de prescrição do pedido indenizatório, se limitando a insistir na ocorrência do dano moral, que sequer foi examinada, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCI... ()

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Doc. 103.1674.7327.9900

978 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Trabalhista. Demissão por justa causa. Dano moral e material. Ação de indenização. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e e 114.

«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-empregado, esposa e filhos, contra o ex-empregador, em conseqüência de sua demissão, e como tal, oriunda de relação de trabalho.»

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Doc. 1691.7945.2965.2200

979 - TJSP. Consumidor. Compra de shampoo. Cancelamento do pedido. Dano moral. Não caracterização. Insignificância do fato para ensejar indenização por dano moral. Suscetibilidade exacerbada do autor. Recurso improvido.

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Doc. 383.8632.9025.5663

980 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO NA PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 179.3678.1924.2110

981 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL.

"Quantum» indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor de forma mais adequada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.1950.6006.6700

982 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Pressupostos.

«Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração do ato ilícito e do conseqüente resultado ofensivo à dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica do empregado. À ausência de abuso de direito empresário e de ofensa à personalidade ou à dignidade da reclamante, não há obrigação de indenizar.»

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Doc. 495.0779.7338.9032

983 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Prescrição não configurada. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum mantido. Recursos desprovidos

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Doc. 472.5598.4009.6630

984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO

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Doc. 153.6393.2007.2000

985 - TRT2. Família. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida revelou ter agido a reclamada dentro dos limites de seu poder diretivo, ao estipular a quantidade dos alimentos fornecidos aos empregados. Recurso a que se nega provimento no particular.

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Doc. 343.3458.1477.7005

986 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Ausência de prova da contratação. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando indenização por dano moral e que sejam as rés condenadas às verbas da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado. Descontos foram realizados em benefício previdenciário. Nome da autora negativado. Único registro. Dano in re ipsa. 4. Sucumbência recai integralmente sobre as instituições bancárias rés. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 385

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Doc. 620.1635.5047.3968

987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. A autora busca majoração do valor indenizatório, enquanto a ré alega ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC e a legitimidade passiva da ré, e (ii) avaliar a existência e o valor do dano moral indenizável.... ()

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Doc. 793.5346.6569.3348

988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO NEGATIVADO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - pretensão de condenação dos apelados no pagamento do dobro do valor negativado que é indevida - inexistência de valor indevidamente pago em excesso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resu... ()

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Doc. 136.2600.1000.8300

989 - TRT3. Dano moral. Gari. Indenização por dano moral. Procedência do pedido.

«Constitui fato público e notório que os garis trabalham pelas diversas ruas da cidade, laborando a céu aberto, sob intempéries do clima e em contato com todo tipo de lixo, poeira e outros materiais deletérios, sendo do empregador o encargo de demonstrar a disponibilização de instalações sanitárias adequadas e em número suficiente para utilização pelos empregados, bem como o fornecimento de água potável e local para realização das refeições. Não tendo a demandada produzido n... ()

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Doc. 814.7459.3461.8382

990 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$3.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado, alé... ()

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Doc. 154.7711.6001.2500

991 - TRT3. Dano moral. Lista suja. Contratação de empregado. «lista negra». Dano moral.

«Não evidenciado pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, de forma clara a insofismável, a adoção, pelos reclamados, da denominada «lista negra» (rol de empregados que já ajuizaram ação trabalhista e que por isso não são contratados), é de ser ratificada a sentença de 1º grau, que de forma acertada julgou improcedente a pretensão inicial.»

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Doc. 272.4454.5842.9145

992 - TJSP. RECURSO INOMINADO - 99 Tecnologia - Descumprimento contratual - Bloqueio do motorista - Reclamação dos usuários - Deve prosperar a alegação da recorrente, no sentido de que houve o descumprimento do contrato, que autoriza o bloqueio do motorista no sistema do aplicativo. O motorista teve avaliação negativa de usuárias do aplicativo - Aplicação das regras contratuais - O motorista que adere aos termos do aplicativo deve submeter-se às regras referentes ao bloqueio por má avaliação do usuário. Sentença Reformada. Recurso provido.

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Doc. 380.4953.4939.9138

993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.

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Doc. 172.2313.4110.1683

994 - TJSP. Extorsão empreendida contra o correntista em via pública - Delito praticado fora das dependências da instituição financeira - Questão própria de segurança pública, ausente qualquer responsabilidade do banco pelos prejuízos experimentados - Ausência de falha no dever de cuidado por parte do banco - Ilicitude empreendida mediante duas únicas operações, em valor moderado, uma de mil e quinhentos reais e outra de oitocentos reais, que não justificaria fosse despertada suspeitas por mecanismos de detecção de fraude - Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7421.1900

995 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assalto. Fato praticado por terceiro. Inexistência de responsabilidade da empresa. CF/88, art. 5º, V e X.

«Só se pode falar em dano moral se o banco tivesse dado causa ao ato, tomando por base o art. 159 do CCB/1916. Apenas a pessoa que causa o ato é o responsável. Se o ato foi praticado por terceiro, o banco não pode ser responsabilizado pelo que não deu causa, que é o assalto e correspondente pagamento de indenização por dano moral.»

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Doc. 749.3459.0435.6953

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara

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Doc. 913.5028.7533.3314

997 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios su... ()

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Doc. 278.9124.9173.7443

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELO CONSUMIDOR - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM POUCO MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 836.9856.0559.7622

999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - NÃO PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM TREZE HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 300.6860.8813.9776

1000 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e compensatória por dano moral. Home Care. Necessidade de utilização do serviço comprovada. Negativa de atendimento domiciliar pela parte ré. Sentença de parcial procedência. Indeferimento de compensação por dano moral. Recusa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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