Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO INTERNO - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

402 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Coação no curso do processo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Condenação baseada em provas robustas. Fundamentação específica para o caso. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

403 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenada definitivamente pelos crimes de homicídio qualificado e coação no curso do processo. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Reconhecimento da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Circunstâncias judiciais que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 3. Requerente que confessou a prática do crime. Jurisprudência do STJ no sentido de que, nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, deve se reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea mesmo nos casos de confissão parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial. Pena reduzida. Pedido parcialmente deferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Desarquivamento do inquérito policial. Novos depoimentos inverídicos. Inviabilidade do exame da questão na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

405 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE INSCRITA NO CP, art. 61, II, «F» - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE.

406 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. (i) fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta do acusado, conhecido como chefe do tráfico na região, temido pelas testemunhas, que, inclusive, foram ameaçadas. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Demonstração. (ii) excesso de prazo. Feito com trâmite regular. Informação nos autos dando conta de que o paciente permaneceu foragido por quase dois anos, contribuindo para a demora no impulsionamento do feito. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Réu solto. Coação no curso do processo em continuidade delitiva. Pleito de redução da pena e alteração do regime prisional. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.

408 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica e coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Temas debatidos no acórdão e não rebatidos no recurso. Medida cautelar de proibição de atuar como advogado de alguns investigados na denominada operação nota zero. Quebra do direito de livre exercício profissional. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

409 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Concussão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Envolvimento em associação criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Recurso ordinário desprovido.

410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 344. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, SOB A TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível. Perseguição, dano qualificado, estelionato tentado, divulgação de fotografias de nudez e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Inadequação das medidas do CPP, art. 319. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos fatos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

413 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Temor dos funcionários, ameaças de demissão. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

414 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Temor dos funcionários, ameaças de demissão. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

415 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Temor dos funcionários, ameaças de demissão. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

416 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Manejo inadquado. Reiteração de pedido já julgado. 2. Organização criminosa. Delitos contra a administração pública (fraude à licitação). Coação no curso do processo. Ocultação de provas e roubo majorado. 3. Alegação de inocência. Inviável a análise na via eleita. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. 5. Prejudicialidade do rhc e do agrg. Prisão preventiva substituída por outras cautelares, por determinação do STF. Hc 246.041-Sp. 6. Recursos prejudicados.

417 - TJSP. APELAÇÃO.

418 - TJSP. HABEAS CORPUS

419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Coação no curso do processo. Porte ilegal de arma de fogo. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

420 - TJSP. APELAÇÃO.

421 - TJSP. Ameaça - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a absolvição por falta de provas. Incêndio - Conjunto probatório, formado por laudos periciais, comprovando o incêndio e os danos causados, relatórios de investigação e depoimentos - Insuficiência à aferição da autoria delitiva Apesar da existência da prova da materialidade delitiva, é inviável a condenação, caso os demais elementos colhidos durante o procedimento não se mostrem aptos à demonstração da autoria delitiva. Coação no curso do processo - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelado efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral - Absolvição Na hipótese de inexistirem elementos seguros, no sentido de que o acusado tenha efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, a sua absolvição é medida de rigor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - STJ. Conflito de competência. Crimes de tortura, denunciação caluniosa, falso testemunho e coação no curso do processo supostamente praticados por policiais militares contra civil. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Policial de folga. Irrelevância. Tortura em tese praticada no exercício da função. Vítima sob autoridade do agente delituoso dentro de quartel militar.

423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão, roubo, dano e coação no curso do processo. Suspeição do magistrado e negativa de autoria. Matéria de prova. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaça a vítima. Conveniência da instrução criminal. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

424 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

425 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.

426 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Alegada ausência de indícios de autoria. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade concreta da agente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

427 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado em concurso material com coação no curso do processo. Insurgência defensiva contra o regime prisional. Penas-base fixadas no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado. Ofensa aos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de homicídio qualificado e tortura majorada de infante, associados a coação no curso do processo. Tese de nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração das provas. Inocorrência. Laudos técnicos oficiais não colacionados pela defesa. Laudo de assistente técnico com assertivas vagas. Código hash apontado pela origem como mencionado nos laudos oficiais não juntados. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

430 - TJSP. Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base do corréu Márcio fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e culpabilidade do apelante exacerbada em razão de ter cometido o crime fazendo uso de uma arma branca - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência do apelante Marcio - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena imposta no parágrafo único do art. 344 do C.P. - Reconhecida a continuidade delitiva quanto aos delitos praticados pelo corréu Marcio, sua pena foi elevada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem no tocante à ré Maria - Mantido o regime fechado para o cumprimento de pena do apelante Marcio - Reincidência que é elemento indicativo de que regimes mais brandos seriam insuficientes à reprovação do delito - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, eis que os crimes foi praticado com uso de grave ameaça - Pleito defensivo de concessão da suspensão condicional da pena à apelante Maria - Possibilidade - Beneficio que se coaduna com a reintegração social da apenada - Descumprimento das condições do regime aberto que pode culminar em regressão a regime mais rigoroso - Pena suspensa, pelo prazo de dois anos, fixando as condições impostas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c» do CP - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de apelar em liberdade. CPP, CPP, art. 387, § 1º. Presença dos requisitos, art. 312. Fundamentação baseada em elementos concretos. Recurso desprovido.

432 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRUPÇÃO DE MENORES E MUTILAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO. art. 121, §2º INCISOS III E IV, E art. 344 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8069/1990, art. 244-B E art. 32 §1 E §2º DA LEI 9605/98, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO E INOCÊNCIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E HÁ INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE ENTROU EM CONTATO COM TESTEMUNHAS, NO DIA EM QUE IRIAM DEPOR NA DELEGACIA, AS INTIMIDANDO E INSTRUINDO QUE ELE NÃO FOSSE APONTADO COMO AUTOR DO HOMICÍDIO. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INOCÊNCIA DO PACIENTE ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO PRESENTE WRIT. E AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A NOBRE DEFESA, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM PRIMA FACIE A IMPOSSIBILIDADE DE TER O PACIENTE PARTICIPADO DO CRIME. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CONFIGURA TESE DE INOCÊNCIA, QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO PARA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE DEMANDA O EXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO (STJ RHC 152.436/MG). DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344) trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de homogeneidade. Impossível inferir no momento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, coação no curso do processo e fraude processual. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

436 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, crime de responsabilidade e fraude em licitação. Arts. 288, 304 e 344, do CP, CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual em razão da exiguidade do prazo concedido à sustentação oral. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

437 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Coação no curso do processo. Dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Periculosidade do paciente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

439 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Ameaças. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

440 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, crime de responsabilidade e fraude em licitação. Arts. 288, 304 e 344, do CP, CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades processuais. Incompetência do relator. Alegada inexistência de prevenção. Alegada falta de atribuição de promotor de justiça para atuar em processo de competência originária do tribunal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSUBSTANCIADO NA AMEAÇA DE AGRESSÃO A MESSIAS COM UM ¿PEDAÇO DE PAU¿, AO MESMO TEMPO EM QUE VERBALIZAVA: ¿SEU FILHO DA PUTA, VOCÊ QUER ME FODER COM ESSE PROCESSO?¿, ALEGADAMENTE COM O INTUITO DE QUE A VÍTIMA RENUNCIASSE AO DIREITO DE AÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE ELE FIGURA COMO RÉU (Nº 0052355.18.2019.8.19.0001 ), EM TRÂMITE PERANTE O III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, REFERENTE AO INQUÉRITO 017-00669/2019, NA EXATA MEDIDA EM QUE A NARRATIVA JUDICIALMENTE APRESENTADA PELA PRETENSA VÍTIMA, SE MOSTROU CONFUSA E ATÉ MESMO CONTRADITÓRIA ENTRE SI, INVIABILIZANDO O ALCANCE DO INDUVIDOSO CONHECIMENTO DOS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL HIPÓTESE, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, PORQUANTO, INOBSTANTE TENHA INICIALMENTE AFIRMADO QUE O ACUSADO INGRESSOU EM SUA RESIDÊNCIA MUNIDO DE UM ¿PEDAÇO DE PAU¿, AMEAÇANDO-O DE MORTE E AGRESSÃO, DECLAROU QUE O MESMO NÃO LHE SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, EMBORA TENHA INSINUADO QUE A ¿BRONCA¿ DO ACUSADO DERIVAVA DE TAL DENÚNCIA, SOBREVINDO, EM UM MOMENTO SUBSEQUENTE, A CONFIRMAÇÃO DE QUE ESTA AMEAÇA ESTAVA RELACIONADA AO PRIMEIRO PROCESSO, MAS SE CONTRADIZENDO NOVAMENTE AO RESPONDER À DEFESA TÉCNICA, AO MENCIONAR QUE O ACUSADO ¿NÃO SE REFERIU AO PROCESSO¿, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR A PRESENÇA DE INDEVIDA E IMPRESTÁVEL INQUIRIÇÃO MINISTERIALMENTE DIRIGIDA E CLARAMENTE TENDENTE A INDUZIR QUE FOSSE PRESTADA PELO DECLARANTE A RESPOSTA PREVIAMENTE PRETENDIDA, A CONSTITUIR CONDUZIR À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

444 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário. Coação no curso do processo - Condenação contestada pelas corrés Keity e Maria de Fátima - Crime bem configurado - Rés que ameaçaram a testemunha a fim de coagi-la a prestar depoimento favorável em juízo, já que a primeira tirou fotos da testemunha entrando nas dependências do fórum, ao passo que a última disse que incendiaria a casa da testemunha - Prova segura - Condenação mantida. Lavagem de dinheiro - Decreto absolutório contra o qual se insurge o Ministério Público - Prova frágil - Ato de suposta ocultação patrimonial que ocorreu anteriormente aos crimes descritos na denúncia - Falta de prova do dolo - Absolvição mantida. Dosimetria - Penas fixadas com acerto, a desmerecer reparos - Regimes mantidos - Recursos acusatório e das defesas de Valdiclei, Keity e Maria de Fátima improvidos - Apelo da defesa de Valdeci acolhido para deferir a restituição do veículo apreendido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Pena-base. Manifesta desproporcionalidade. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

446 - TJRJ. Apelação. arts. 344, caput do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A n/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso defensivo pugnando pela absolvição por alegada fragilidade probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura quanto ao descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do réu nos autos 0002596-64.2022.8.19.0071. In casu, o depoimento prestado pela vítima relatando que o réu havia descumprido a medida de afastamento do lar foi ratificado em juízo pelas testemunhas, inclusive, pelos policiais que realizaram o flagrante. Não há que se falar em fragilidade probatória. Coação no curso do processo não comprovada. Apesar de a vítima ter relatado em sede policial que o réu a ameaçou de morte caso não retirasse a queixa feita na Delegacia, tal relato não foi confirmado em juízo. Absolvição que se impõe, com lastro na máxima do in dubio pro reo, na forma do art. 386, VII do CPP. Quanto ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na esteira do parecer da PGJ, deve ser decotada a exasperação pelos maus antecedentes, eis que as anotações na FAC não são geradoras de maus antecedentes, já que decorrentes de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa. Revendo-se a dosimetria nesses termos, a pena final se aquieta em 03 meses de detenção, mantido o regime aberto, concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispuser o juízo da VEP. Isenção das custas processuais. Súm. 74 TJRJ. Competência do Juízo da Execução. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Revisão criminal - Falsidade Ideológica e coação no curso do processo - art. 299, c/c art. 344, ambos do CP - Inicialmente, consigna-se que a Revisão Criminal não se cuida de mera medida impugnativa empregada para manifestar o inconformismo da Defesa acerca da solução condenatória, repisando os argumentos fartamente analisados ao largo de toda a persecução penal. Assim, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, que não pode servir para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar outra corrente jurisprudencial, ainda que predominante - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Robusto conjunto probatório - A vítima Ederson, em sua narrativa, afirma que apenas aceitou assinar o contrato falso porque se sentiu ameaçado pelos acusados Rodrigo e GISELE, bem como descreveu que, em encontro com a peticionária, esta pediu os cheques recebidos pelo seu pai de volta, sendo mais uma vez ameaçado por Rodrigo. Ademais, o advogado de seu pai, Edeval, narrou que GISELE teria ameaçado Edson para narrar os fatos de acordo com o que a organização queria, o que corrobora as ameaças sofridas e descritas por Ederson. Ora, não há nenhuma razão para invalidar os depoimentos da vítima, pois não se observa no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar a peticionária, pessoa que sequer conhecia antes do crime - Restou, portanto, claramente demonstrado o dolo da peticionária, o qual teve a clara intenção de amedrontar Ederson, com a promessa de causar mal injusto e grave a ele e à sua família caso não assinasse o contrato e mentisse em seu depoimento para dificultar o descobrimento dos demais integrantes da associação criminosa. Evidente, pois, o dolo do agente em infundir temor na vítima, perturbando-a psicologicamente, proferindo grave ameaça - Quanto ao crime do CP, art. 299, este restou devidamente demonstrado e sequer foi alvo desta Revisão Criminal - E, ainda, não há que se falar no reconhecimento do princípio da consunção, já que se trata de condutas autônomas, pouco tendo a ver uma com a outra, o que torna impossível a absorção dos delitos - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo diante das circunstâncias dos fatos - Agravante bem aplicada, uma vez que a ré se valeu de ameaças para ocultar os delitos de tráfico de drogas cometidos por seus clientes - Não há que se falar no reconhecimento de bis in idem desta agravante com o aumento da pena-base, pois são situações e justificativas diversas. Assim como não há bis in idem na aplicação desta circunstância com o crime do CP, art. 344 - Sanção corporal e regime intermediário inalterados - Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

449 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Receptação. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Reincidência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

450 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Não configurada delonga processual injustificada ou desproporcional. Writ não conhecido.