DOC. 193.3013.4003.2300

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Receptação. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Reincidência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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