STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de apelar em liberdade. CPP, CPP, art. 387, § 1º. Presença dos requisitos, art. 312. Fundamentação baseada em elementos concretos. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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