TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Afastada a violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. No mérito, ausente requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de coação no curso do processo (CP, art. 344) em concurso com delito impeditivo (in casu, Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, não se pode desprestigiar a vedação expressa dos arts. 7º e 11º, parágrafo único. Apenado que não descontou integralmente a sanção relativa ao crime obstativo. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito