DOC. 203.8360.5004.9500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Concussão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Envolvimento em associação criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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