DOC. 172.1293.4644.7783

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de concussão e coação no curso do processo. Defesa que acena com inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação ao segundo crime. Não acolhimento. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais e descreve, pormenorizadamente, as condutas típicas imputadas, ao longo de mais de 100 (cem) folhas. Trancamento da ação penal em habeas corpus que é medida excepcional e demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime ou de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem prejudicada, em parte, e denegada naquela remanescente

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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