Coacao No Curso Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.4326.1770.4345

201 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME - 1-

não há como acolher tal pleito, eis que a denúncia narrou de forma inequívoca o crime de coação no curso do processo quando transcreve, no trecho que narra as ameaças sofridas pela vítima por parte do réu enviadas pelo whatsApp: «(...) SE VOCÊ NÃO QUER CONVERSAR ENTÃO VOU TER QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS. VOCÊ SABE MUITO BEM QUE EU PASSEI MUITO TEMPO NA CADEIA E QUE CONHECI MUITA GENTE RUIM. ACHO BOM VOCÊ ACEITAR CONVERSAR COMIGO (...) VOCÊ VAI PAGAR CARO POR NÃO ME RESPONDER JULIANA... ()

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Doc. 220.6100.1353.5536

202 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe. Uso de meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima) praticado contra menor de 14 anos em concurso material com os crimes de tortura, fraude processual e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Justifica-se a prisão preventiva com base na gravidade em concreto da conduta, praticada mediante tortura contra menor de idade, corroborada com as demais provas dos autos que denotam a ocorrência de coação de testemunhas e fraude processual. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 210.8200.9106.9330

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e coação no curso do processo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Regular andamento do feito. Agravo improvido.

1 - Não se constata demora injustificada na instrução, considerando-se já haver sido pronunciado o imputado (, § 2º, II e IV, c/c , caput, e , § 2º, II e IV, c/c , caput, e ), a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, atraindo a incidência da Súmula 21/STJ, levando-se em conta ainda a complexidade do feito e a crise sanitária que acomete o país. 2 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei pro... ()

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Doc. 777.0586.6126.4678

204 - TJSP. Apelação da Defesa - Coação no curso do processo - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações da vítima em todas as oportunidades em que foi ouvida, em harmonia com os relatos das testemunhas - Versão exculpatória da ré isolada do conjunto probatório - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Delito praticado com grave ameaça à pessoa, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Recurso desprovido

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Doc. 240.6240.9397.5878

205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente as teses que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especia... ()

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Doc. 240.3081.2469.3382

206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência e coação no curso do processo. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ... ()

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Doc. 164.4075.4015.1100

207 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Descabimento. Entendimento do juiz no sentido de não estar comprovada a prática do delito de extorsão imputado na inicial e consequentemente requisitado instauração de inquérito policial para apuração de eventual cometimento do delito de coação no curso do processo. Nulidade absoluta por inobservância ao disposto no CPP, art. 384, «caput». Inocorrência. Correta a determinação de que se apure o novo fato em eventual ação penal autônoma. Hipótese em que não se trata de mero acréscimo de dados a agravar a imputação, mas sim de novo fato, embora conexo com o original. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.

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Doc. 211.0290.8654.6781

208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada violação do , o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2 - No tocante à ilicitude da prova, em razão da quebra da cadeia de custódia; ao afastamento da continuidade delitiva no crime de estelionato, uma vez que a vantagem indevida, ainda qu... ()

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Doc. 240.7031.1922.1850

209 - STJ. Agravo regimental contra a denegação do habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi (homicídio cometido em razão de desacerto relacionado ao transporte de drogas). Periculosidade social do agente. Ameaças à vítima sobrevivente. Posição de liderança em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Necessidade de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Idoneidade de fundamentação, com amparo em vários precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.4472.9004.2800

210 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Exigência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Coação no curso do processo. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Pleito absolutório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior adverte que a disposição contida no não veda a utilização de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos, que possui amplo e vas... ()

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Doc. 763.2899.8409.5317

211 - TJSP. Apelação. art. 329 e 344, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição quanto ao crime de coação no curso do processo, por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Réu multirreincidente. Penas e regimes prisionais bem aplicados. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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Doc. 182.3460.8003.5300

212 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Absolvição. Exame fático-probatório. Vedação. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Sentença condenatória. Teses superadas. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3 - Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4 - Inviáve... ()

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Doc. 184.3520.1004.1400

213 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Laudo pericial que não aponta as lesões sofridas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Agentes penitenciários. Crime cometido com abuso de poder. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitadas as razões pelas quais se entendeu que desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer que o laudo pericial não identificou as lesões sofridas pela vítima e concluir pela inexistência de prova para a condenação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, e que a perda do cargo público, como consequência extrapenal, está devidamente fundamenta em razão da quantidade da pe... ()

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Doc. 177.9612.2008.0800

214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Três vezes. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 1/3 que se revela excessivo. Flagrante ilegalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento de que na fixação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas (fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações). In casu, cometidas 3 infrações pelo agente, de rigor a aplicação da fração de 1/5 (um quinto). 2. Tendo o Tribun... ()

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Doc. 165.6805.8004.0600

215 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A denúncia encontra-se amparada em diligências, acareações e reinquirições, nas quais a vítima manteve e reafirmou sua versão afirmando que teria sofrido coação por parte da recorrente. 3. O Tribunal a quo consignou que «A exata responsabilidade ... ()

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Doc. 210.6150.4524.9921

216 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Usurpação de função pública. Coação no curso do processo. Atipicidade da conduta. Réu que se fez passar por presidente da comissão de licitações e presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar irregularidades em concurso público. Ameaça configurada. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ou ilegalidade. Vício não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão. 2 - A a... ()

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Doc. 200.6200.4006.2300

217 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Circunstâncias comuns. Ausência de violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, quando, embora utilizada a mesma fundamentação para os corréus, verifica-se que as circunstâncias negativamente valoradas são comuns a todos os acusados. 2 - «Na consideração do o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação do paciente ao co-réu não tem o condão de macular a dosimetria da pena, por apontada violação ao princípio da individualização da pena, por ... ()

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Doc. 230.7040.2992.1225

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. CP, art. 344. CP. Materialidade. Súmula 284/STF. STF. Fundamento inatacado. Parcial conhecimento do recurso. Pena-base modulada pela presença de três circunstâncias judiciais negativas. Argumento não combatido. Súmula 283/STF. Primariedade. Elemento neutro na avaliação da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As razões do presente recurso limitam-se a impugnar a dosimetria da pena, razão pela qual permanece hígido o fundamento de incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de materialidade. 2 - No tocante à pena-base, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve a adotada pelo sentenciante, com aumento em 6 meses, em razão da existência de três circunstâncias judiciais negativas, argumento que sequer foi combatido nas razões do recurso especial. Assim, incide, po... ()

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Doc. 185.5365.8005.0600

219 - STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Desobediência. Direção perigosa de veículo. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - É impossível transferir a discussão a respeito da inexistência dos crimes descritos na denúncia para a via do habeas corpus, cujas cognição - sumária e superficial - e ausência de real contraditório não permitem a análise vertical e definitiva acerca de alegações que versam sobre a reconstrução histórica dos fatos. 2 - Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do , para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma... ()

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Doc. 155.3865.4005.7700

220 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «é admissível a ado... ()

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Doc. 145.3720.6008.4400

221 - TJSP. Coação no curso do processo. Consumação. Agente que profere frase em tom ameaçador à vítima de tentativa de homicídio, no corredor de ingresso à sala de audiência. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de falta de provas e de ter proferido apenas palavras em tom de desabafo, sem intenção de ameaçar. Desacolhimento. Existência de prova suficiente a embasar decreto condenatório. Palavras proferidas, aliadas ao tom e olhar ameaçador, confirmadas pela vítima e testemunha presencial, embora ambas sejam policiais, são suficientes para configurar o delito. Inexistência, outrossim, sequer de indícios que apontem invalidade dos testemunhos. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.2611.8003.4500

222 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Grave ameaça não configurada. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Determina-se o tr... ()

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Doc. 143.3335.2001.3500

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. 2. Mesmo ao tratar do interrogatório, momento em que a lei processual garante ao acusado o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, a requisição do réu preso constitui hipótese excepcional, cabível apenas quando o ato não se realizar na forma prevista nos §§ 1º e 2º do CP... ()

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Doc. 211.0250.9663.9802

224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Hipótese na qual o magistrado homologou a prisão em flagrante do agravante, porém deferiu-lhe a liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas de comparecimento mensal em juízo, obrigação de atuali... ()

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Doc. 829.6307.4986.2257

225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM, COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO APELADO.

A inicial acusatória descreve que no dia 22/09/2022 o recorrido teria começado a coagir a vítima, policial militar, usando de grave ameaça, concernente no envio de diversas mensagens via SMS pelos números 990120547 e 98494-5259 e uma fotografia portando arma de fogo, no intuito de forçá-la a não prestar informações nos processos e investigações criminais em que ele se encontra na qualidade de investigado/réu. A vítima é primo da ex-esposa do recorrente e, por conta disso, este acr... ()

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Doc. 210.5111.1095.8395

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Pleito pela condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravamento das penas. Dosimetria realizada com fundamentação. Ausência da dados para permitir aferição da conduta social, dos motivos e das consequências dos delitos. Agravo não provido.

1 - Entendendo as instâncias ordinárias pela absolvição em relação a determinados ilícitos, a alteração do julgado, a fim de condenar o denunciado, nesta instância, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexaminar os elementos fáticos e probatórios carreados aos autos. 2 - O Tribunal de Justiça asseverou não haver nos autos dados suficientes e exteriores aos próprios tipos penais para aferir negativamente as circunstâncias judiciais da conduta so... ()

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Doc. 186.7782.3005.1700

227 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, estupro e coação no curso do processo. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC/1973, art. 132, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instruçã... ()

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Doc. 250.1061.0812.0723

228 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de coação no curso do processo e roubo com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 158.1743.5007.5800

229 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e coação no curso do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz natural da causa, ao decretar a prisão preventiva do paciente, registrou que, diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas, ficou evidenciado que ele as teria ameaçado, com... ()

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Doc. 220.8150.1966.3955

230 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Princípios da homogeneidade e da desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal quando demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa. 3.. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime inicial de cumprimento que serão event... ()

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Doc. 886.0341.5585.7789

231 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, art. 344) - ALEGAÇÃO DE INDEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS SENDO NECESSÁRIO ESCLARECER CONTRADIÇÕES E INCORREÇÕES NAS PROVAS ANALISADAS - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA EM MENSAGENS E DISPOSITIVOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO NOVA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO ÉDITO CONDENATÓRIO E NO V. ACÓRDÃO CONFIRMADOR QUE, TÃO SOMENTE, REDIMENSIONOU A PENA APLICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE

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Doc. 240.9040.1410.6545

232 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Processual penal. Alegação de incidência de óbices. Irrelevância. Manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunha indireta. Depoimento judicial do policial civil. Hearsay testimony. Inadmissibilidade. Elementos remanescentes, depoimento produzido na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. Manifestação isolada e conflitante do menor. Insuficiência probatória a lastrear a pronúncia. Jurisprudência do STJ. Determinada, após o trânsito em julgado da presente demanda, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.

Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.

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Doc. 463.3436.1257.5993

233 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, assim como do crime a ele conexo, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgamento. QUALIFICADORAS (FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). A apreciação meritória acerca das circunstâncias qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, e tendo sido satisfatoriamente indicadas com mínima referência na prova oral, correta a manutenção das imputações na decisão de pronúncia, para que sejam valoradas pelos juízes naturais. Recurso em sentido estrito desprovido.

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Doc. 687.0862.2079.1666

234 - TJSP. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

júri - pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos; subsidiariamente, afastamento da qualificadora de motivo torpe; aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) para a atenuante de confissão qualificada; redução da tentativa na fração máxima (2/3); absorção do delito de coação no curso do processo pelo feminicídio; e concessão do direito de recorrer em liberdade - não acolhimento - materialidade e autoria comprovadas, inclusive das qualificadoras - decisão am... ()

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Doc. 161.2623.0003.8000

235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constantes ameaças à testemunha ocular dos fatos. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito e do histórico criminal do acusado. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de tentativa de homicídio, cometido mediante a utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa, onde juntamente com o corréu, em plena via pública e de surpresa, após golpearem a vítima com uma garrafa de vidro, pas... ()

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Doc. 147.7871.0002.4600

236 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Réu que intimidou a vítima, sua vizinha e esposa de seu primo. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Apelo objetivando a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima e da testemunha presencial como valioso elemento na elucidação do crime. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Penas mantidas. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravação da pena com aplicação do CP, art. 61, inciso II, alínea «f» , diante do convívio familiar entre as partes. Regime prisional mantido. Preliminar de violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 193.3013.4002.0300

237 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público. Ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença. Novo título. Alegação de ilegalidades que não ensejam ameaça ao direito de locomoção. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Perda do objeto. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso em habeas corpus pela superveniência de sentença. 2 - No caso, a sentença constitui novo título, devendo ser submetida à análise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância do STJ. 3 - Ademais, com relação às demais questões objeto do recurso, cabem às instâncias ordinárias a análise dessas matérias, bem como a adoção das providências pertinentes, não sendo a via estre... ()

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Doc. 220.3030.5422.0432

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente dos autos. Ausente decisão que impôs a segregação cautelar e o inteiro teor do acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ônus do qual não se desincumbiu o Impetrante. 2 - As informações da autoridade apontada como coatora não servem a suprir deficiência na formação instrumental da ação de habeas cor... ()

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Doc. 240.5150.2459.6794

239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Mera irresignação. Tese de atipicidade das condutas. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - A decisão embargada deixou de ser conhecida pela completa ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada, o quer atraiu a incidência da Súmula 182, STJ, e não apenas acerca de algum capítulo autônomo, como indicado pela Defesa. E, ainda, foi esclarecido, com relação à incidência da Súmula 7, STJ, que não basta a mera alega... ()

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Doc. 241.1090.3393.1270

240 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Condenação à pena total de 21 anos de reclusão. Apelação criminal interposta em 22.12.2008. Demora injustificada no julgamento do recurso. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar que o tribunal estadual designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento do apelo, mantida a prisão do paciente.

1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ. 2 - Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento da Apelação Criminal 990.08.197272-7.

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Doc. 240.9290.5814.1729

241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Declaração de perda de cargo público (agente penitenciário). Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da perda de cargo público como efeito da condenação não foi prequestionada. Com efeito, da leitura do acórdão, que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. 2 - Esta Corte Superior admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem... ()

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Doc. 202.8744.0005.1700

242 - STF. Família. Extradição instrutória. Estado de israel. Prática de infrações penais comuns, desvestidas de caráter político. Análise de provas. Limite de cognoscibilidade. Contenciosidade limitada. Estupro e sodomia na família. Crimes sexuais dentro da família. Agressão com danos físicos reais. Suborno de testemunha (coação no curso do processo). Requisitos para deferimento da extradição preenchidos. Agressão a um membro da família. Agressão contra um menor de idade ou pessoa indefesa. Prescrição. Ameaça. Pena inferior a 2 anos. Violação dos procedimentos legais. Ausência de dupla tipicidade. Extradição autorizada em parte.

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Doc. 201.3285.6585.6662

243 - TJSP. Habeas corpus. Perseguição, dano qualificado, estelionato tentado, divulgação de fotografias de nudez e coação no curso do processo. Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente já beneficiado por medidas cautelares diversas da prisão, mas optou por descumpri-las. Observância da regra revista no art. 312, parágrafo 1º, do CPP. Ineficazes as medidas previstas no CPP, art. 319. Necessária a manutenção da prisão para preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 203.8360.5007.6100

244 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10.

«1 - «O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do , a qual dispõe que, no cômputo do prazo, deve ser incluído o dia do começo e deve ser observado o calendário comum. Isso significa que o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05/09/2000, D... ()

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Doc. 173.3994.9005.5700

245 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia, trancamento da ação penal e desclassificação do delito afastados. Alegada contradição do julgado. Não ocorrência. Pretendida rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, tem-se a ausência de qualquer contradição, uma vez que o julgado considerou, de forma motivada, que a p... ()

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Doc. 184.2663.7004.4600

246 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Coação no curso do processo, crime conexo a homicídio imputado exclusivamente a corréus. Risco de comprometer a elucidação dos fatos da causa, antecedentes criminais e suposta liderança de facção criminosa de grandes proporções. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo que não se verifica, ante o andamento processual aparentemente regular. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.

«1 - Infere-se dos autos que o recorrente foi pronunciado exclusivamente pelo crime de coação no curso do processo (), e não pelo crime doloso contra a vida, conexo, pelo qual foram pronunciados os corréus, e que sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade da instrução criminal, em decorrência do risco que aparentemente representa à elucidação dos fatos, somado às suas condições pessoais desfavoráveis. 2 - O fumus comissi delicti foi detectado... ()

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Doc. 230.7071.0762.5376

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e coação no curso do processo. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Suspensão condicional da pena. Sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. 2 - Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente não preenche os requisitos do , pois é reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável. 3 - Consoante dispõe o Enunciado Sumular de 269/STJ «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena i... ()

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Doc. 221.2220.9342.1129

248 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A omissão configura-se quando o magistrado o... ()

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Doc. 240.3220.6432.1729

249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus, coação no curso do processo, extorsão, lavagem de dinheiro e receptação. Condenação transitada em julgado. Revisão da dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. 2 - ... ()

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Doc. 142.7761.8003.6700

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Ilegalidade na fixação da pena-base. Documentos inidôneos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à ilegalidade na fixação da pena-base com amparo em documentos inidôneos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arc... ()

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