Coacao No Curso Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.6724.0004.1600

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Decurso de lapso temporal de mais de 5 anos desde a data dos fatos. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Nomeação de defesa técnica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas, prevista no , possui natureza acautelatória e visa a resguardar, na busca da verdade real, a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão de relevante decurso de tempo, como na hipótese vertente, na qual o delito foi cometido há mais de 5 anos. 2 - Ademais, «a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, v... ()

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Doc. 240.6240.9799.4583

352 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e coação no curso do processo ( operação calvário ). Crimes conexos com eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral para decidir a respeito da reunião das ações penais conexas. Decisão do STF nas reclamações 46.987/pb e 53.360/pb, a respeito da competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de observâ ncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - É entendimento consolidado deste Superior Tribunal, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais. 2 - Hipótese em que, embora a inicial acusatória sustente que não há crime eleitoral a noticiar, bem como tenha sido indeferida exceção de incompetência ajuizada pela defesa, sob o fundamento de que não há relação dos fatos lá apurados e os que são descritos n... ()

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Doc. 168.3892.9002.4200

353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo e lesão corporal. Prisão preventiva. Réu que já foi condenado em outra ação penal por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 197.9062.7004.4400

354 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Coação no curso do processo. Peculato. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação imputadas a gestor do sistema «s». Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Na hipótese, na esteira da fundamentação dada pelo Tribunal de origem, e mormente da anális... ()

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Doc. 171.3163.7002.8600

355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além de possuir diversas anotações criminais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 163.9458.2400.3499

356 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Coação no curso do processo () - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Pena que vem sendo cumprida no regime semiaberto - Requisito objetivo não preenchido, pois, ao menos por ora, o crime não está abrangido pelas regras constantes do - Pedido de Indulto da pena de multa, do mesmo delito, de forma autônoma - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 580.5144.8485.6243

357 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXPLOSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - VIA INADEQUADA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A

tese de participação de menor importância é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. - Não há como reconhecer a ilegalidade da prisão, por supostas agressões perpetradas pelos policiais militares, quando não há mínima comprovação nesse sentido. Ademais, a alegação foi devidamente submetida ao Juízo a quo, que tomou as providências necessárias para a apuração de eventual abuso de poder. - ... ()

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Doc. 201.7863.5007.5800

358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão majorada, organização criminosa, falsidade ideológica, coação no curso do processo e violação de sigilo funcional. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena superior a 26 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto à... ()

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Doc. 178.3443.6003.5700

359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 2. Nos crimes perpetrados mediante concurso de pessoas, defronta-se o órgão acusatório, no momento de oferecer a denúncia, com uma pluralidade de acusados envolvidos... ()

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Doc. 448.4606.6312.7674

360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Coação no curso do processo (, caput). Sentença condenatória. Pretensão a absolvição ou desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Declarações em harmonia com o conjunto probatório. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Réu ... ()

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Doc. 231.0180.4610.1582

361 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Coação no curso do processo e associação criminosa. Mera negativa de autoria. Análise inviável. Inadequação da via eleita. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Agravante preso preventivamente, desde 05/05/2023, e denunciado como incurso nos crimes tipificados no , e na , § 1º, por embaraçar investigações empreendidas em face da organização criminosa que integra, junto com Policial Militar que lhe repassava informações, inclusive ameaçando e encomendando assassinato de testemunhas em ação penal em curso. 2 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a... ()

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Doc. 195.8235.9007.6900

362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua ... ()

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Doc. 173.1355.6002.5800

363 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Segurança da aplicação da Lei penal. Atipicidade da conduta do CP, art. 344. CP. Supressão de instância. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de reformatio in pejus. Fundamentação da decisão do tribunal de origem que não agravou a situação do recorrente. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. In casu, a prisão preventiva f... ()

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Doc. 177.9612.2005.7600

364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Coação no curso do processo e lesão corporal gravíssima. Cúmulo material. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Concurso de crimes. Prescrição. CP, art. 119. Verificação isolada de cada reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atuação jurisdicional, em segundo grau, por decorrência do efeito devolutivo da apelação, permite apreciação e julgamento de todas «as questões suscitadas e discutidas no processo, ain... ()

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Doc. 210.8131.1331.9959

365 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, furto majorado, associação criminosa majorada, coação no curso do processo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Conveniência da instrução criminal. Coação de testemunha. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de colocação em prisão domiciliar não conhecido. Não apreciação pela instância de origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia provisória está suficientemente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante do modus ope... ()

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Doc. 176.4170.0004.6500

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e coação no curso do processo praticados por delegado de polícia. Condenação a pena reclusiva superior a 5 (cinco) anos. Perda do cargo público. CP, art. 92. Fundamentação suficiente. Sanção que não foi imposta a alguns corréus. Desmembramento do processo e sentença diversa. Ausência de identidade de situações. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões. Competência do STF.

«I. A determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica. II. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A imposição da pena de perda do cargo emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento de requisitos obj... ()

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Doc. 210.3513.6008.6300

367 - STJ. Habeas corpus. Homicídio torpe e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - o apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, a apontada chefia da organização criminosa, os di... ()

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Doc. 210.8150.7430.1576

368 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisório de natureza interlocutória. Recurso desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - CPP,... ()

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Doc. 167.2150.7004.0500

369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Necessidade da prisão para a conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qua... ()

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Doc. 151.7883.9003.4800

370 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de coação no curso do processo. Elementos de prova. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não é possível o exame da inexistência de elementos de prova a amparar a sentença con... ()

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Doc. 408.3994.3309.1458

371 - TJSP. Coação no curso do processo. Recurso defensivo. Preliminar. Pleito para reconhecimento de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. O MM. Juiz de primeiro grau decidiu, após devida fundamentação, de acordo com seu livre convencimento. O silêncio da apelante em seu interrogatório não foi utilizado em seu desfavor. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Sempre que ouvida (fls. 122), bem como nos autos 1000101-37.2022.8.26.0620 (depoimento especial relacionado à ação penal do crime de estupro de vulnerável), a ofendida foi coerente e segura ao confirmar ter sido ameaçada pela apelante a fim de que não continuasse com o processo instaurado em face do esposo dela. A palavra da ofendida se revelou plenamente crível e confiável, de modo que não há que se falar em fragilidade probatória e, assim, irrelevante o fato de não ter sido realizada perícia no celular dela. Trata-se de delito formal, que, como tal, não exige, para sua consumação, efetiva aferição de vantagem. Condenação mantida. Pena adequadamente fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direito, o que fica mantido ante ausência de recurso da acusação. APELO IMPROVIDO.

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Doc. 224.9549.9999.3604

372 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Pedidos de despronúncia ou de desclassificação. Pedido subsidiário voltado ao afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal e documental. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras. Pronúncia por crime doloso contra a vida faz com que o delito a ele conexo seja simplesmente encaminhado a Júri. Decisão mantida. Recurso improvi... ()

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Doc. 240.9130.5477.2983

373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Frustração de caráter competitivo de licitações. Fraudes em licitações. Corrupção ativa e passiva. Coação no curso do processo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Ameaça a testemunhas. Fundamentos idôneos. Negativa da conduta imputada. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Pedido de extensão do benefício deferido a corréus. Supressão de instância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Avaliações indicando estado geral controlado. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 461.2522.1528.6477

374 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. HC ANTERIOR COM O MESMO OBJETO, RECENTEMENTE JULGADO. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Em que pese o inconformismo das nobres impetrantes, a hipótese é de não conhecimento do writ. Isso porque as alegações veiculadas na peça inicial - de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar e de condições pessoais favoráveis -, já foram amplamente analisadas por esta Colenda Câmara Criminal, nos autos do Habeas Corpus 0039027-48.2024.8.19.0000, em sessão de julgamento ocorrida em 12/06/2024, tendo o Colegiado, por unanimidade, decidido pela de... ()

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Doc. 231.2131.2979.6160

375 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no ; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. 2 - O acórdão embargado foi claro em estabelecer que a análise da pretensão recursal no tocante à suficiência da prova da materialidade delitiva e da não demonstração do dolo específ... ()

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Doc. 210.6241.1239.0344

376 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e coação no curso do processo. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ameaças a testemunha. Indícios de liderança de organização criminosa especializada em roubo de cargas. Custódia necessária para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Intimação para apresentação das alegações finais. Súmulan. 52 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 180.2523.9004.5500

377 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Fraude processual. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 230.8280.3812.4181

378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Suspensão do exercício da medicina. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rit... ()

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Doc. 210.8080.4446.3703

379 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Crime com violência ou grave ameaça a pessoa. Recurso não provido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamenta... ()

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Doc. 240.5270.2143.1833

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Contexto de violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Suspeição do magistrado não verificada. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso. 2 - Prisão preventiva adequadamente imposta diante da reiteração do acusado no descumpr... ()

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Doc. 220.4191.2392.5627

381 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo. Alegada atipicidade de conduta. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de obter a concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, tampouco obscuridade, no acórdão embargado, que, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração, deixou claros e expressos os fundamentos para repelir a tentativa de rediscutir na via recursal integrativa o indeferimento liminar dos embargos de divergência, porquanto, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o seu mérito não foi examinado, a atrair a incidência da Súmula 315/STJ. 2 - A... ()

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Doc. 385.5873.2372.1486

382 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 121, § 2º, I, III

e IV, ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ¿ RÉU PRONUNCIADO - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE A MANTEVE, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A P... ()

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Doc. 195.2972.1004.6400

383 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado e coação no curso do processo. Absolvição pelo Júri. Apelação procedente para determinar a realização de novo Júri. Restabelecimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças à vítima sobrevivente e aos seus familiares. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução ... ()

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Doc. 865.4577.2215.6422

384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

e nos arts. 129, § 13, e 344, na forma do art. 69, caput, todos do CP, com as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal leve e coação no curso do processo - concurso material. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Palavra da vítima firme e em consonânci... ()

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Doc. 190.1601.1006.3600

385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reincidente na prática delitiva. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente demonstrara... ()

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Doc. 182.3460.8003.3500

386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, como falso testemunho e coação no curso do processo, além de tráfico de drogas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 193.1783.4009.4800

387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Intimidação e ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

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Doc. 173.1843.0004.8100

388 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Coação no curso do processo. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida pelo Juiz singular. Incremento punitivo relativo ao crime continuado não aplicado. Recurso da acusação. Correção do cálculo das penas pelo tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas... ()

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Doc. 210.7020.6912.8679

389 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes de associação criminosa. Roubo majorado, coação no curso do processo, receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, quanto a alegação de ausência de fundamentação acerca das decisões que mantiveram a prisão preventiva do agravante, a alegação é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o presente Habeas Corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que a prisão preventiva d... ()

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Doc. 187.9380.3000.6200

390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa reflexa à Constituição. Pretendida nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Prejuízo não demonstrado. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Nulidade inexistente. Crimes de Peculato e de coação no curso do processo (CP, art. 312 e CP, art. 344). Revisão criminal. Cabimento. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Pretensão de absolvição ou, alternativamente, de afastamento dos efeitos secundários da condenação (perda de cargo público). Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2 - Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, sob o rito da repercussão geral. 3 - Hav... ()

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Doc. 150.8293.1000.3000

391 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.

«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. 2. O disposto no , III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. 3... ()

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Doc. 208.6262.3006.4800

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa, coação no curso do processo, receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Pandemia. Ausência de constrangimento. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a alegação de que falta de revisão da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o presente Habeas Corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por este Relator, p... ()

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Doc. 210.8240.9815.1533

393 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa majorada e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 4Acórdão/STJ. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (dez), advogados distintos, expedição de cartas precatórias. Emergência sanitária. Impacto em feitos processuais. Delonga injustificada não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, é inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior, no ponto, porquanto se reitera pleito já analisado nos autos do HC. 4Acórdão/STJ, impetrado contra o mesmo decreto prisional. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou... ()

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Doc. 611.0419.6942.9643

394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Pleito condenatório que se refuta. Os fatos narrados na denúncia não restaram comprovados. Em que pese não desconhecer acerca da relevância da palavra da vítima em delitos como o dos autos, certo é que na dinâmica retratada vislumbram-se algumas inconsistências que despontam em dúvida sobre a realidade dos fatos, além de a inicial não conter descrição sobre questões amplamente expostas nas declarações prestadas, quais sejam, a existência de uma dívida como pano de fundo de tod... ()

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Doc. 726.4171.6539.0840

395 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E AQUISIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESES DEFENSIVAS DE DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E CONSUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE MINISTERIAL ANTAGÔNICA COM RAZOÁVEL SUPORTE NA PROVA COLHIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia objetivando a desclassificação do homicídio tentado para lesões corporais sob a tese de ausência de animus necandi, ou o afastamento da qualificadora do motivo torpe por suposta incompatibilidade com a do feminicídio, e incidência do princípio da consunção do porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é p... ()

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Doc. 183.1531.6005.5600

396 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como gar... ()

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Doc. 175.4113.4007.1300

397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, na forma tentada contra a ex-esposa. Coação do curso do processo. Ausência de materialidade. Nulidade processual. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com desenvolvimento regular. Fundamentação. Periculosidade do agente. Fuga após o crime. Ameaças à vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 210.7300.5901.6859

398 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na da Lex Maxima, no , I, e na , § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). II - A norma constitucional ( da Lex Fundamentalis) que prevê que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão», possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária nos termos da lei (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Per... ()

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Doc. 231.2040.6881.7217

399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Nulidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e o adolescente. Audiência. Oitiva de testemunha. Falha na gravação após exposição dos fatos. Ausência de prejuízo. Recusa de produção de prova testemunhal. Preclusão. Absolvição. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Suficiência probatória para o Decreto condenatório. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevante para a caracterização do crime. Presença do dolo específico de satisfazer à lascívia. Impossibilidade. De desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Agravantes e causas de aumento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, CP). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada, uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente. 2 - Também não dev... ()

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Doc. 221.0240.6343.6557

400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise da presença de dolo específico do agente. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Não há omissão do Tribunal local quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente na prova testemunhal de seu filho, víti... ()

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