Coacao No Curso Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4113.4006.4700

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Julgamento com data designada. Ausência constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que os recorrentes foram pronunciados, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 21/STJ. Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justi... ()

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Doc. 980.1920.8446.1178

302 - TJSP. APELAÇÃO -

Coação no curso do processo - Materialidade e autoria criminosas comprovadas nos autos - Insurgência defensiva que se limita, inclusive, à sanção imposta - Concessão do sursis - Condições - Não cabe ao condenado escolher a pena que pretende cumprir - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 267.5866.7795.9099

303 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão rejeitou incidente de falsidade. Recorrente e outros doze denunciados por crimes de fraude a licitação, peculato, corrupção ativa, coação no curso do processo, lavagem de dinheiro, por eles supostamente praticados em detrimento do Munícipio de Magé. Alega-se que as declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde foram prestadas sob coação, não correspondem à verdade, como afirmaram em juízo, que apenas copiaram o que Genivaldo Ferreira Nogueira, vulgo Batata, havia escrito. As declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde são elementos de prova que devem ser submetidos ao contraditório, ampla defesa e devido processo penal durante a instrução criminal da ação principal, pois ligados diretamente ao mérito da causa. Não cabe a discussão em via incidental. Ademais, não confirmada a veracidade das alegações em juízo, quando da colheita da prova testemunhal, como alega o recorrente, o incidente de falsidade carece de necessidade e até mesmo de objeto. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1374.9926

304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz d... ()

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Doc. 796.7289.6101.2420

305 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 (TRÊS VEZES), N/F ART. 71, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ALÉM DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO ESTARIAM SENDO DEVIDAMENTE TRATADOS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HC ANTERIOR COM O MESMO OBJETO, RECENTEMENTE JULGADO. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Em que pese o inconformismo do nobre impetrante, a hipótese é de não conhecimento do writ. Isso porque todas as alegações veiculadas na peça inicial - de ausência de requisitos para o decreto prisional, violação ao princípio da homogeneidade, problemas de saúde e condições pessoais favoráveis - já foram amplamente analisadas por esta Colenda Câmara Criminal, nos autos do Habeas Corpus 0082644-92.2023.8.19.0000, em sessão de julgamento ocorrida em 21/02/2024, tendo o Colegiado, ... ()

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Doc. 140.9070.0004.1700

306 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial, especialmente em se consider... ()

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Doc. 149.5650.7494.3231

307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Coação no curso do processo (). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição por insuficiência de provas e ante alegada ausência do elemento subjetivo da norma penal incriminadora. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações firmes e coesas da vítima, em ambas as fases da persecução penal e, ainda, durante a audiência criminal realizada nos autos da ação penal 1500061-79.2022.8.26.0205, no bojo da qual fi... ()

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Doc. 250.6020.1161.7530

308 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial não conhecido. Crimes de ameaça, tortura e coação no curso do processo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 21- E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação do recorrente, enquanto o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 210.4750.2005.0200

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável nas formas consumada e tentada, satisfação de lascívia diante de menor e coação no curso do processo. Primeira sentença condenatória anulada. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Melhor aferição na origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias o... ()

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Doc. 195.7255.6004.9900

310 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 210.7131.0804.4775

311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e fraude processual. Convenção de palermo. Não aplicação. Relação com crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Convenção sobre eliminação de exigênica de legalização de documentos públicos estrangeiros. Acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre países do mercosul, bolívia e chile. Obtenção de documentos. Autenticação e tradução. Dispensa. Autoridade central. Intermediação. Não exigência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Documentos apresentados por particulares. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado, a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou integração das normas jurídicas próprias. 2 - A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros... ()

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Doc. 184.3520.1004.0600

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Conduta social. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida na origem. Recurso parcialmente provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2 - Por conseguinte, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se p... ()

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Doc. 142.9425.6003.6900

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Submissão de adolescentes à prostituição ou exploração sexual, atentado violento ao pudor, estupro e coação no curso do processo. ECA, art. 244-A. Ausência de ato coercitivo. Irrelevância. Atipicidade afastada. CP, art. 214 (redação antiga). Tocar partes íntimas. Configuração do delito. Pena de perda do cargo. Policiais militares que agiram contra vítimas menores. Fundamentação idônea e suficiente. Recurso especial do mpe parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Regimental que reclama a incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade. No mais, decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a alegada incidência da Súmula 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no , relativo à «[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do ar... ()

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Doc. 240.9130.5410.4532

314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, fraude em licitação, corrupção ativa, corrupção passiva, coação no curso do processo e roubo majorado. Parcial conhecimento. Extensão de benefício e excesso de prazo, inovação recursal. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta não conhecida. Supressão de instâncias. Preliminar de nulidade por decretação de ofício rejeitada. Requerimento da autoridade policial seguido de parecer favorável do Ministério Público. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pluralidade de crimes. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. 2 - Parcial conhecimento. Os tópicos (i) da extensão dos efeitos do benefício concedido ao corréu Flávio, a quem foram impostas medidas cautelares diversas da prisão; bem como (ii) do excesso de prazo na instrução crimi... ()

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Doc. 180.8495.8002.8100

315 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Coação no curso do processo. Nulidade. Afronta ao princípio do Juiz natural. Juízo de exceção. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grieff. Prisão preventiva decretada na sentença. Adequação. Garantia da ordem pública. Necessidade configurada. Recorrente advogado. Prisão em local adequado. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso não provido.

«I - Na hipótese de encaminhamento dos autos em substituição legal, determinada pela suspeição do Juízo primevo, não há modificação da competência e, por tal motivo, escorreito o retorno dos autos para a Comarca de origem, quando ali se encontrava Magistrado que não se declarou suspeito. II - Não ficou configurada afronta ao princípio do juiz natural, tampouco a figura do «juízo de exceção». A designação determinada por meio de Portaria da Presidência do TJRJ, após pro... ()

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Doc. 174.1643.6002.8600

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e coação no curso do processo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Continuidade delitiva. Adequado o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2. A alegação de insuficiência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A condenação do recorrente não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não dest... ()

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Doc. 192.8920.5008.6700

317 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Réu foragido. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem ... ()

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Doc. 241.1030.1470.7250

318 - STJ. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e coação no curso do processo. Internação. Progressão para semiliberdade. Tese de que a liberdade assistida seria mais adequada. Superveniência de regressão para a internação. Pedido prejudicado. Nulidade da decisão que determinou a regressão. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Não se conhece, em princípio, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF ), mormente com a superveniência do julgamento do writ pelo e. Tribunal a quo (Precedentes do STF e do STJ). II - Por outro lado, houve a superveniente decretação de regressão do adolescente à medida de internação, razão pela qual o presente writ, na parte em que se pleiteia a progressão do adolescente à medida de liberdade assistida, por ser mais recomendada que a s... ()

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Doc. 210.8150.7164.0553

319 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Excesso de prazo. Precariedade do estabelecimento prisional. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Risco à ordem pública. Substituição do encarceramento cautelar por prisão domiciliar. Impossibilidade. Parecer acolhido.

1 - Não é dado ao STJ discutir tema que não foi tratado pelas instâncias ordinárias, tanto mais se não há nenhuma manifesta ilegalidade a ser reparada. 2 - No caso, não houve nenhum efetivo debate sobre a precariedade da cadeia local para receber os presos provisórios, tampouco a respeito do alegado excesso de prazo da instrução criminal - cuja audiência final de oitiva das demais testemunhas e de interrogatório do acusado foi marcada para 11/3/2019. 3 - A prisão preventiva est... ()

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Doc. 415.4360.4747.8452

320 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS DELITOS DOS arts. 150 E 148, §2º DO CP PELO PREVISTO NO CP, art. 344.

A prova amealhada é firme a autorizar a mantença do decreto condenatório. Em juízo, corroborando sua versão apresentado em sede policial, a vítima relatou que, poucos dias antes dos delitos em exame nesses autos, pedira a separação ao apelante, seu ex-companheiro, que se recusou e a agrediu dentro da residência onde conviviam. A ofendida registrou os fatos e, ao retornar para casa, foi acompanhada pelos agentes. Na ocasião, o recorrente deixou o imóvel em posse de seus bens. Poucos di... ()

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Doc. 250.4011.0936.4883

321 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que foram envolvidas logo após o cometimento do delito. Possibilidade. Pena-Base. Culpabilidade. Abuso de confiança. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo no caderno fático probatório processual, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante. Segundo delineado no aresto, o depoimento da vítima, que à época dos fatos tinha 12 anos de idade, confirma a dinâmica da agressão sexual e encontra respaldo nos demais depoimentos judiciais, que foram prestados pelas pessoas envolvidas logo após o cometimento do delito. A coação no curso do processo também está devidamente documentada, sobretudo porque as pr... ()

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Doc. 210.8131.1515.0168

322 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Violação do princípio da correlação. Nulidade da sentença de pronúncia declarada. Manutenção da segregação cautelar do acusado. Argüição de excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no e indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua libe... ()

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Doc. 241.0301.1890.4156

323 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Consumação. Crime formal. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - É sabido que o crime de coação no curso do processo, por ser de natureza formal, consuma-se com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, sendo irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado. 2 - Com efeito, para configurar o crime em questão, basta que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o sujeito atingir o fim almejado, pois tal circunstância consiste no simples e... ()

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Doc. 177.1882.3002.4800

324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes, presença de três condenações definitivas distintas. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ile... ()

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Doc. 250.6020.1906.8367

325 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus coação no curso do processo. Fixação de regime semiaberto. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo de recurso próprio, no qual se habeas corpus pleiteava a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no , por proferir ameaças à psic... ()

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Doc. 958.2817.9000.3137

326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - VÍCIO NO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS DELAS DECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MEDIDA JUDICIALMENTE AUTORIZADA POR MEIO DE DECISÕES FUNDAMENTADAS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARGUIÇÃO PRECLUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.

O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. É desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do mat... ()

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Doc. 968.0487.7134.8380

327 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Entendimento esposado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça que aponta inexistência de elementos de convicção para instauração de investigação criminal. Caráter vinculante da promoção de arquivamento. Acolhimento que se impõe, ressalvado o disposto no Precedentes. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA

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Doc. 160.2037.8718.7708

328 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Denuncia narra que na antevéspera da audiência designada nos autos do processo 0055319-50.2021.8.19.0021, no qual figura como réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva, o ora apelante ameaçou sua ex-namorada com o fito de que ela não comparecesse e prosseguisse com o processo. 2. Sentença de procedência da pretensão punitiva. 3. Recurso ministerial pretendendo reforma parcial da sentença para recrudescer a pena e o regime de cumprimento da pena imposta. 4. Recuso defensivo al... ()

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Doc. 173.1584.8003.2200

329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e ... ()

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Doc. 177.3062.1004.4100

330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 250.6020.1805.9443

331 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Estelionato tentado, dano qualificado (duas vezes), perseguição (duas vezes), divulgação de cenas de sexo (cinco vezes) e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Efetivo risco de reiteração. Condenação no regime semiaberto. Compatibilização. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento 2 - de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero. (AgRg no HC 223529, Rel. Min... ()

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Doc. 175.9723.0000.4000

332 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de extorsão, sequestro e cárcere privado e coação no curso do processo. Arts. 158, § 1º, 148 e 344, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Poderes de investigação do Ministério Público. Competência reconhecida em tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re 593.727. Inexistência de nulidade. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da legitimidade constitucional da investigação direta promovida pelo Ministério Público, no julgamento do RE 593.727. 3. In casu, o recorrente, policial civil à época dos fatos, foi denunciado como incurso nos artigos 158, § 11, 148 e 344, do CP, Código... ()

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Doc. 608.4571.1523.4544

333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Coação no curso do processo (, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 754.5244.4753.2023

334 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Crimes de furto, dano, estelionato, coação no curso do processo e descumprimento de medida protetiva. Excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Alegação superada com o oferecimento da peça acusatória. Fundamentos da prisão preventiva. Paciente reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada

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Doc. 180.5392.9004.6200

335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídios qualificados. Um consumado e quatro tentados. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ()

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Doc. 210.8131.1235.3872

336 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. II - Ademais, ausente abuso de poder, ilegalid... ()

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Doc. 185.7281.9001.7100

337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Resistência. Desacato. Art. 13 da convenção interamericana de direitos humanos. Crime de desacato. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Incidência mantida. Ação penal originária. Inépcia da denúncia. Arts. 41, caput, e 395, I, ambos do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão relativa a violação ao art. 13, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (atipicidade do delito de desacato) não foi objeto de discussão, específica, perante o eg. Colegiado a quo, seja quando do julgamento do acórdão recorrido, seja quando da rejeição dos embargos de declaração ali opostos pela defesa para sanar qualquer omissão no julgado, esbarrando o pleito recursal no óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, diante da ausência de prequestionamento do... ()

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Doc. 190.9085.0006.1300

338 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e coação no curso do processo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Trancamento do processo. Não cabimento. Indícios de autoria e de materialidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao , II, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas,... ()

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Doc. 211.0050.9879.0420

339 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias afirmaram a manifesta gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Paciente, apontado como o autor intelectual de um crime de homicídio qualificado consumado e de um crime de homicídio qualificado tentado, tendo as vítimas sido atingidas por vários disparos de arma de... ()

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Doc. 210.6150.4609.5641

340 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Ameaça efetivada por meio de ligação telefônica. Competência. Juízo do local em que recebida a ligação. Consumação do delito. Perícia realizada em celular da vítima. Nulidade afastada. Delito praticado por motivação de gênero. Lei maria da penha. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 11.340/2006, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Conforme previsão do art. 70, primeira parte, do CPP, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração". 3 - Nos crimes praticados por meio de contato telefônico, o local de consumação do delito é o de recebimento da ligação telefônica - momento em que a vítima tom... ()

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Doc. 207.8432.9015.0100

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 41. Inocorrência. Insuficiência de provas para condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo legal não apontado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada ofensa a , LIV e LVII e , IX, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). 2 - In casu, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória, atenta aos ditames do , descreveu de f... ()

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Doc. 304.5499.3975.6878

342 - TJSP. APELAÇÃO -

Coação no curso do processo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Aplicação da causa de diminuição de pena contida na - Tese de semi ou inimputabilidade - Descabimento - Não comprovação de que o consumo de substância entorpecente por parte do acusado retirou dele a capacidade, ainda que parcial, de entendimento - Mera alegação que não se revela suficiente - Condenação mantida - Pena e regime preservados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 288.5400.2741.1097

343 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere - alegada ausência dos requisitos - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - constrangimento ilegal não verificado - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.2090.8258.6366

344 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado, coação no curso do processo e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Prisão mantida pelo STF (indeferimento de pedido de extensão). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 210.7131.0723.8904

345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Extorsão qualificada, formação de quadrilha e coação no curso do processo. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida por ausência de comprovação da situação de vulnerabilidade do quadro de saúde do paciente e porque o juízo da execução está a aguardarrelatório médico para deliberar sobre a questão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante afirma que o paciente possui 55 anos de idade e sofre hipertensão, tendo já sido submetido a cirurgia cardíaca, motivo pelo qual faria jus à prisão domiciliar, nos termos da... ()

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Doc. 175.5105.5004.8100

346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu que infringiu o art. 344 do CPb no curso do processo. Risco de reiteração. Ameaça aos jurados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 747.7500.3757.3880

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO -

Stalking (). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (). Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Crime de perseguição. Comprovação inequívoca do controle exercido pelo réu sobre a vítima. Táticas manipuladoras empregadas, incluindo ameaças, constrangimento, humilhação, isolamento e restrição da liberdade. Comportamentos obsessivos e repetitivos do réu que causaram danos emocionais, ab... ()

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Doc. 937.7148.4328.4204

348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CP, art. 344. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA. O APELO DA DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO CP, art. 344, BASTA QUE O ACUSADO UTILIZE DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS, COM O FIM ESPECÍFICO DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO OU DE OUTREM. PROVAS ROBUSTAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA E A FAMÍLIA DESTA COM A FINALIDADE DE OBSTAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL REFERENTE AO RO 126-00165/2016. AMEAÇA CAPAZ DE CAUSAR TEMOR À VÍTIMA. DOSIMETRIA OPERADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 827.0705.5993.3398

349 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Coação no curso do processo - Impetração visando a rejeição da denúncia com relação ao paciente, pois inepta, bem como o reconhecimento da falta de justa causa para instauração do processo penal - IMPOSSIBILIDADE - Denúncia que preenche os requisitos do - Presença de indícios de autoria e materialidade - Negativa de autoria deverá ser apurada durante a instrução criminal - Presente justa causa para a persecução penal - Denegada a ordem.

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Doc. 220.6171.2991.1786

350 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Manutenção das circunstâncias justificadoras. Estupro de vulnerável. Cárcere privado contra menor de idade. Perseguição. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Reincidência e maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Covid-

19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal quando demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa. 3 - A existência... ()

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