DOC. 240.9290.7873.9140

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Réu solto. Coação no curso do processo em continuidade delitiva. Pleito de redução da pena e alteração do regime prisional. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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