Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA SUPOSTA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO RÉU DE FORMA ISENTA DE VÍCIOS. QUANTIA A QUAL FOI REGULARMENTE DEPOSITADA NA CONTA AUTORAL. AUTOR QUE VOLUNTARIAMENTE REPASSOU À 1ª RÉ VULTOSO VALOR POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO VISANDO À OBTENÇÃO DE FACILIDADES E LUCRO. NÃO HÁ INGERÊNCIA DO BANCO APELADO SOBRE O DESTINO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO ENTRE OS RÉUS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.??

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402 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros. Descabimento. Exigência abusiva em face da legislação consumerista. Nulidade declarada. Cobranças afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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403 - TJSP. Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Tarifa de Registro - Hipótese em que o registro do contrato decorre da necessidade de regular registro do contrato junto ao sistema nacional de gravames do órgão de trânsito responsável (alienação fiduciária). Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. Alegação de venda casada - Análise prejudicada ante a falta do contrato. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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404 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Aplicação dentro da legalidade. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Laudo produzido de forma unilateral e que não demonstra a abusividade da taxa de juros cobrada. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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405 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços de correspondente bancário. Promoção de financiamento de veículos automotores. Resilição unilateral. Inobservância do prazo pactuado para a denúncia. Inadmissibilidade. Procedimento contrário à função social e a boa-fé que regem as relações contratuais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa no valor quatro vezes o valor médio das operações de crédito relativo aos três meses anteriores à data da infração. Disposição pactuada apenas para o caso de descumprimento do prazo da denúncia e não para o caso de total ruptura do contrato, uma vez que prevê que sua cobrança será feita sem prejuízo de outros valores devidos a título contratual ou indenizatório. Inteligência do CCB, art. 416, parágrafo único. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento indevido. Cominação imposta que não pode exceder o da obrigação principal. CCB, art. 412. Sucumbência mantida. Recursos não providos.

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406 - TJRJ. Apelações Cíveis. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Valor creditado em conta da autora. Descontos das parcelas sobre proventos de aposentadoria. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira apelante corretamente afastada. Empresa que atua como correspondente bancária intermediando a contratação. Responsabilidade solidária. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo segundo apelante que também é rejeita. Regular intimação para todos os atos processuais. Inexistência de prejuízo e ausência de nulidade a ser sanada. Controvérsia derivada de relação de consumo. Incidência das regras e princípios estabelecidos no Codecon. Responsabilidade objetiva de todos os partícipes da cadeia de consumo. Elementos probatórios que permitem afirmar que a consumidora agiu com correção e boa-fé, mas foi enganada por preposto do agente bancário que intermediou a contratação, levando-a a acreditar que se tratava de renegociação de contratos, quando se tratava de nova contratação. Má-fé e engodo. Restituição em dobro. Correção da sentença, inclusive ao reconhecer a ocorrência de dano de ordem imaterial. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 que realmente se mostra elevada considerando as circunstâncias do caso concreto. Redução do valor que se impõe. Precedentes. Provimento parcial dos recursos dos demandados.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ: ¿COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. TERMOS INICIALMENTE PACTUADOS QUE DEVEM PREVALECER. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE FOI FACULTADA AO CONSUMIDOR, QUE TEVE A LIBERDADE PARA FIRMAR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OU DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, MAS OPTOU POR CONTRATÁ-LO, CONFORME INDICA CLÁUSULA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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408 - TJSP. Direito civil e processual. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Recurso provido em parte. Apelação que desafia r. sentença de parcial procedência proferida em sede de embargos à execução. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário dispensa assinatura de duas testemunhas para que seja líquida e exigível; subsidiariamente, se há abusividade na cláusula correspondente ao seguro prestamista contratado na hipótese. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14 do e. TJSP - Necessidade de fornecimento de demonstrativo dos valores utilizados pelo contratante, para que o título ostente liquidez e exigibilidade - Providências adotadas pelo exequente no caso dos autos - Inexistência, na lei, de exigência de assinatura de duas testemunhas. Seguro prestamista - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Exigência afastada, com determinação de restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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409 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

411 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

412 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RENNER. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE PARCERIA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS SUCESSIVOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos empregados de lojas de departamentos, sejam elas relativas à concessão de empréstimos e financiamentos e/ou à venda de cartões de crédito, mais se aproximam às de correspondente bancário do que àquelas tipicamente bancárias, na medida em que não se destinam a promover a atividade-fim da instituição financeira, mas sim à atividade empresarial das lojas de departamentos, que pactuou parceria com a operadora de cartão para viabilizar suas vendas a crédito. 2. Assim, o desempenho de atividades financeiras em lojas de departamentos, com o intuito de concretizar e impulsionar as vendas a crédito, por estar ligado à própria atividade empresarial da loja, não assegura o enquadramento do empregado de referidas lojas na categoria dos financiários. 3. Não obstante, assiste razão à autora quanto ao pedido de retorno dos autos o Tribunal de origem para apreciação dos pedidos sucessivos não derivados do enquadramento como financiária. Agravo conhecido e parcialmente provido.

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413 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, envolvendo financiamento de veículo. II. Questões em discussão 2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; e (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. Quanto à tarifa de registro de contrato, verifica-se que a matéria foi pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958, repetitivo), que admite a cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso concreto, o registro do contrato foi comprovado por meio do CRLV com anotação da alienação fiduciária, sendo, portanto, legítima a cobrança. 4. Em relação à tarifa de avaliação de bem, aplicando-se igualmente os parâmetros do REsp. Acórdão/STJ, a abusividade se configura quando não demonstrada a prestação de serviços correspondente. No presente caso, o réu não apresentou comprovação da realização da avaliação, o que impõe a devolução do valor cobrado, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, em conformidade com os arts. 373, II e 398 do CPC. 5. Mantida a sucumbência fixada na sentença, tendo em vista que o autor decaiu da maior parte dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ.» "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não demonstrada a prestação do serviço correspondente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958).

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414 - STJ. Direito falimentar e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito bancário. Impossibilidade de pedido de restituição. Crédito quirografário. Jurisprudência consolidada do STJ.

415 - STJ. Direito falimentar e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito bancário. Impossibilidade de pedido de restituição. Crédito quirografário. Jurisprudência consolidada do STJ.

416 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional horas extras. Cargo de confiança. O CLT, art. 224, § 2º trata dos empregados do escalão intermediário da hierarquia do banco, uma clara relação entre o grau de confiança, a proteção da jornada normal e a remuneração correspondente. O trabalhador vinculado a certas categorias profissionais exerce, certamente, funções de maior confiança, se comparado com o conjunto dos trabalhadores em geral. De fato, é usual encontrar em determinadas empresas trabalhadores com acesso a informações confidenciais (contas correntes nos bancos; cadastros com informações pessoais de clientes no comércio; histórico clínico de pacientes nos hospitais, etc.). Mesmo assim, a confiança depositada no empregado, que trabalha rotineiramente com estas informações, é apenas a confiança comum, presente em todo contrato de trabalho. No caso presente, observa-se que as atividades do reclamante, relativas ao cargo de analista de produção ti jr. eram meramente técnicas, não se vislumbrando no desempenho de tais funções a fidúcia especial inerente ao trabalhador que detém cargo de confiança bancário. Recurso da reclamada não provido.

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

418 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura simples. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelos esclarecimentos dos policiais civis e demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante. Conduta que se subsumiu ao crime fraude eletrônica. Vítima induzida a erro através de contato telefônico de pessoa que se identifica como funcionário da agência bancária, convencendo-a que seu cartão estava sendo indevidamente utilizado por terceiro, e que deveria entregá-lo ao motoboy que iria buscá-lo, juntamente com a respectiva senha. Após se apoderar da senha e cartão, apelante realizou inúmeras transações bancárias, causando-lhe prejuízo expressivo. Condenação mantida. Basilar fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal e substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, em razão de sua natureza reparatória.    Recurso desprovido.

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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Conduta culposa do banco réu que culminou com a restrição de crédito em nome dos autores, ocasionou-lhes inúmeros aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao crédito deles. Autores que, induzidos em erro pelo banco réu, passaram da condição de credores para devedores. Circunstância em que, se o banco réu tivesse agido com a diligência que lhe cabia, nenhum dos fatos desastrosos que se seguiram teria acontecido. Caso em que, estando evidenciada a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo, é devida indenização por danos morais. Postulado pelos autores o montante correspondente a trezentas vezes o valor do cheque compensado indevidamente. Descabimento. Critério de prudência e razoabilidade. Justa a fixação da indenização em, aproximadamente, dezesseis vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso provido em parte.

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420 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Portabilidade de débito. Sentença declaratória de inexistência de débito do apelado na quantia correspondente à parcela do contrato de empréstimo consignado vencida em janeiro/2020 e condenatória em indenização por danos morais. Ausência de participação direta do mutuário na realização da retenção em folha de pagamento das parcelas mensais. Falha na prestação de serviço da instituição bancária reconhecida. Danos morais «in re ipsa". Necessidade de redução do valor de indenização por danos morais, para ter correlação com a intensidade e extensão do dano. Ausência de condenação em repetição de indébito. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor de indenização de danos morais. Recurso parcialmente provido. Sem majoração da verba honorária nos termos do Tema 1.059 do C. STJ.

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421 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de inexigibilidade de débitos bancários c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que alega a existência de contratações fraudulentas (empréstimos, compras e transferências) - Deferida liminar para determinar aos bancos réus, dentre eles o aqui agravante Bradesco, que suspendam as cobranças das parcelas dos empréstimos realizados na conta da autora no dia 22/02/2024, bem como se abstenham de realizar cobranças desses valores por outros meios, enquanto tramitar a demanda, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado, por evento - Admissibilidade do «decisum» - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Descontos mensais de elevada monta frente aos parcos salários da autora, que está em tratamento oncológico - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido

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422 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Número de referência na guia de recolhimento da união (gru). Deserção configurada. Precedente da corte especial. 1. Necessidade de indicação do número do processo respectivo na gru, sob pena de deserção do recurso especial. 2. Matéria debatida já pacificada no âmbito deste tribunal superior, conforme decisão da corte especial no REsp 924942/sp, de 03/02/2010, no sentido de que, a partir da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da guia de recolhimento da união (gru) ou de documento de arrecadação de receitas federais (darf), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a identificação do processo correspondente. 3. Agravo regimental desprovido.

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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos em discussão, autorizando a autora a depositar em conta judicial a importância correspondente a 35% dos respectivos rendimentos líquidos, bem como compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo

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424 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral. Golpe. Empréstimo consignado. Falsa promessa de portabilidade. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Operação realizada com correspondente bancário, munido das informações sigilosas da autora. Responsabilidade do banco. Vício na manifestação de vontade da autora, que foi induzida em erro, com a promessa de quitação do empréstimo anterior. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Admissibilidade parcial. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Cálculo dos honorários advocatícios com base no valor total do proveito econômico obtido, considerando os contratos declarados inexigíveis e o valor fixado da indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ABATIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, TAMPOUCO O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE EM FAVOR DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAPAZES DE ENSEJAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVERÁ SE EFETIVAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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426 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Dedução de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I. Comissão de correspondente bancário ou agente autônomo de intermediação financeira (aai). Art. 111, CTN. Interpretação restritiva. Apelação desprovida. Decisão monocrática no STJ alicerçada em precedentes da segunda turma. Posição até então dominante. Súmula 568/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

427 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

428 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,89% ao mês, correspondendo a 40,76% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa à autora, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa mensal avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 5,33% ao mês, correspondendo a 86,50% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Inexistência de erro no cálculo das parcelas - Aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pela autora para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o pactuado. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título o pagamento da importância de R$ 199,61 - Prestação do serviço efetivamente comprovada - Réu que juntou aos autos «Consulta Situação do Veículo», emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido

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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DA FATURA EM CASA LOTÉRICA - ERRO NA DIGITAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS PELO ATENDENTE DO GUICHÊ DE CAIXA - DÍVIDA EM ABERTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS CIÊNCIA DO EQUÍVOCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- É

430 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívidas que alega desconhecer - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar repelida.    Inexigibilidade de débito - Negativação do nome do autor por dívidas que alega desconhecer - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Débitos decorrentes de financiamento bancário para a utilização de serviços da plataforma Mercado Pago - Réu atua como mero correspondente bancário da instituição financeira responsável pelo financiamento, não comprovando a aquisição dos referidos créditos do banco credor por meio de cessão, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Titularidade dos créditos não demonstrada - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Recurso provido.    Danos morais - Ilícita negativação do autor em cadastros de inadimplentes - Danos morais - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), porém, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido em parte.    Recurso parcialmente provido.*

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431 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo, que a autora alega não ter contratado. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, eis que não apresentou o instrumento contratual correspondente. Cédula de Crédito Bancário acostada pelo banco réu às fls. 62/65, cuja numeração (ADE 43993105) diverge daquela apontada pela autora na inicial. Não obstante as diversas intimações, a instituição financeira não trouxe aos autos o aludido instrumento contratual, impossibilitando a realização da perícia determinada em decisão de fls. 276/277, deixando, pois, de comprovar a regularidade da suposta contratação. Falha na prestação de serviço. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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432 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Banco postal. Inaplicabilidade da jornada especial prevista para os bancários.

433 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Banco postal. Inaplicabilidade da jornada especial prevista para os bancários.

434 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Banco postal. Inaplicabilidade da jornada especial prevista para os bancários.

435 - TJSP. APELAÇÃO.

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PACTUADO, ALÉM DE COBRANÇAS DE TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇAS REALIZADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP. TEMA REPETITIVO 958. REGULARIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM A CORRESPONDENTE ESPECIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, ALÉM DE COBRANÇAS DE SEGURO E TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇAS REALIZADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP. TEMA REPETITIVO 958. REGULARIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM A CORRESPONDENTE ESPECIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, ALÉM DE COBRANÇAS DE SEGURO E TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇAS REALIZADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP. TEMA REPETITIVO 958. REGULARIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM A CORRESPONDENTE ESPECIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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439 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. Demonstrada possível ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que restou configurado o acúmulo de funções, bem como pelos quais reconheceu que as funções realizadas pela Reclamante não eram dotadas de fidúcia bancária especial, condenando o Reclamado ao pagamento de horas extras e da parcela relativa ao intervalo intrajornada não fruído. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. 1. Nos termos do disposto no art. 456, parágrafo único da CLT, «A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Interpretando tal dispositivo, especificamente em relação à categoria dos bancários, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o oferecimento ou a venda de produtos, tais como cartões, seguros, planos de previdência e outros comercializados pelo banco, pelo empregado bancário, não enseja o pagamento diferenças salariais, ou reconhecimento de acúmulo de funções, exceto se houver estipulação contratual ou normativa em sentido contrário. Isso porque a intermediação de tais produtos não é incompatível com as demais funções exercidas pelo bancário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que a Reclamante realizava a venda de produtos do Banco. Por tal razão, condenou o Reclamado ao pagamento de um plus salarial, correspondente a 40% do salário contratual. Nesse cenário, o Tribunal Regional proferiu acórdão em franca ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

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440 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente ao litígio do qual não logrou se desincumbir. Insuficiência da apresentação de documento da autora e foto selfie, com vistas à comprovação da livre manifestação de vontade de aderir aos termos contratuais. Consentimento informado não evidenciado, em cenário de clara exploração da hipervulnerabilidade da autora por correspondente bancário, passando-se por agente do INSS. Aplicação das máximas da experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Irrelevância jurídica de eventual lançamento a crédito de valor supostamente mutuado em favor da autora, sem a necessária comprovação da anuência à contratação. Valor creditado depositado em juízo. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Repetição do indébito na forma simples, não em dobro nas circunstâncias, ausente identificação de conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

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441 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3-CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5-DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABER-TA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6-DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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442 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Autoras que pagaram o prêmio por cerca de dezoito anos, e já contavam com mais de 60 anos de idade quando do ajuizamento da demanda. Somente quando a manutenção da avença tornou o contrato pouco interessante para a seguradora é que ela manifestou intenção de não renová-lo. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Lei 8078/1990, art. 47. Descabimento, todavia, da restituição dos prêmios quitados. Possibilidade, por outro lado, da fixação de indenização pela injusta ruptura do contrato, no valor correspondente a 1/3 (um terço) da indenização prevista na apólice para cada autora. Recurso parcialmente provido para este fim @ini =

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443 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar o resultado da causa. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 2,87% ao mês, correspondendo a 40,43% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico» apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros, prevista e não impugnada por ela, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e as despesas avençadas e cobradas da consumidora. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em questão, emitido em 26.5.2022, no valor de R$ 1.100,00 - Autora que recebeu esclarecimentos sobre a tarifa de cadastro, tendo autorizado o réu a «efetuar consultas ao Sistema de Risco de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e a serviços de proteção ao crédito» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título o pagamento da importância de R$ 245,83 - Prestação do serviço efetivamente comprovada - Réu que juntou aos autos «Comprovante de Registro Eletrônico de Contrato», emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido

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444 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

445 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Funcionário dos correios. Banco postal. Jornada equiparada a dos bancários. Impossibilidade.

446 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Ante a possível divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a nulidade arguida, em face do disposto no CPC, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização da atividade-fim, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária e remanescer condenação pecuniária, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE QUESTÕES INDIVIDUAIS E PERSONALÍSSIMAS. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA INDISTINTAMENTE APLICÁVEL À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. PREVALÊNCIA DE HETEROGENEIDADE. ILEGITIMIDADE DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. CDC, art. 94. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL. ATUAÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. EXTENSÃO SUBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU, QUANDO MENOS, LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE INTEGRAM A CATEGORIA PROFISSIONAL NO ATO DE INGRESSO EM JUÍZO. REGIME DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO CONDENATÓRIO GENÉRICO E ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS E DA EFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. PRETENSÃO DEDUZIDA COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS 7.347/85 E 8.078/90. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . ITEM III DA SÚMULA 219/TST ACRESCIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. Em razão do provimento do apelo para julgar improcedente a Ação Civil Pública, fica prejudicada a análise dos demais temas.

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . APESAR DE O FRANQUEADO, ORA APELANTE, TER CASA LOTÉRICA EM UM MUNICÍPIO PEQUENO, PELO REGULAMENTO DA CÂMARA ARBITRAL OS CUSTOS DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO SE MOSTRAM, EM SI, EXCESSIVOS. REGULAMENTO DA CÂMARA ARBITRAL QUE DETERMINA A DIVISÃO DOS CUSTOS DE INSTAURAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE É CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CEF E NÃO SE MOSTRA INEXPERIENTE. APELANTE QUE NÃO REQUEREU EM NENHUM MOMENTO OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEMONSTRANDO TER TIDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE EMPRESÁRIOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. CLÁUSULA CLARA E BEM REDIGIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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448 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. 1. Apelação adesiva do autor não conhecida, porque foi interposta na mesma peça em que as contrarrazões. Afronta ao caráter autônomo dos recursos, nos termos do CPC, art. 997. Precedentes deste Tribunal. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (art. 1.012, §3º do CPC). 3. Contratação de empréstimo consignado em benefício do INSS anulado, porque decorrente de induzimento em erro (dolo), diante das promessas falaciosas do correspondente bancário do réu na captação do cliente, as quais foram determinantes à contratação. Ausência de impugnação a respeito. Art. 341 caput do CPC. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, §1º do CDC e Súmula 479/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido

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449 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos autorizam o julgamento antecipado da lide - Inteligência do CPC, art. 335, I - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante comparecimento pessoal em loja de correspondente bancário - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Repetição em dobro indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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450 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência. 1. Sentença que não condenou a apelante às penas por litigância de má-fé. Pedido de afastamento da condenação não conhecido, ausente o interesse recursal. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu da autora a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 3. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, não conhecido o tema relativo à litigância de má-fé

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