TJSP. Direito civil e processual. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Recurso provido em parte. Apelação que desafia r. sentença de parcial procedência proferida em sede de embargos à execução. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário dispensa assinatura de duas testemunhas para que seja líquida e exigível; subsidiariamente, se há abusividade na cláusula correspondente ao seguro prestamista contratado na hipótese. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14 do e. TJSP - Necessidade de fornecimento de demonstrativo dos valores utilizados pelo contratante, para que o título ostente liquidez e exigibilidade - Providências adotadas pelo exequente no caso dos autos - Inexistência, na lei, de exigência de assinatura de duas testemunhas. Seguro prestamista - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Exigência afastada, com determinação de restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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