TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral. Golpe. Empréstimo consignado. Falsa promessa de portabilidade. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Operação realizada com correspondente bancário, munido das informações sigilosas da autora. Responsabilidade do banco. Vício na manifestação de vontade da autora, que foi induzida em erro, com a promessa de quitação do empréstimo anterior. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Admissibilidade parcial. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Cálculo dos honorários advocatícios com base no valor total do proveito econômico obtido, considerando os contratos declarados inexigíveis e o valor fixado da indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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