DOC. 710.3710.8006.0787

TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,89% ao mês, correspondendo a 40,76% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa à autora, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa mensal avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 5,33% ao mês, correspondendo a 86,50% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Inexistência de erro no cálculo das parcelas - Aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pela autora para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o pactuado. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título o pagamento da importância de R$ 199,61 - Prestação do serviço efetivamente comprovada - Réu que juntou aos autos «Consulta Situação do Veículo», emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido