TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ABATIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, TAMPOUCO O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE EM FAVOR DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAPAZES DE ENSEJAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVERÁ SE EFETIVAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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