Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST - ANISTIA. PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS PARA COMPROVAR AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À DEMISSÃO. SÚMULA 422/TST, I - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 333/TST - Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO EXTINTO BNCC. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR/ MULTIPLICADOR APLICÁVEL À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Trata-se de hipótese em que o empregado fora contratado pelo BNCC para trabalhar como bancário em jornada de 30 horas semanais e, ao ser readmitido nos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, passou a cumprir jornada de 40 horas semanais. Reconhecido o direito do reclamante à manutenção do valor do salário-hora correspondente à jornada de 30 horas semanais, o Regional determinou que fossem refeitos os cálculos das diferenças salariais para adotar a seguinte metodologia: « salário do mês dividido por 180, para encontrar o valor do salário-hora da jornada de 06 horas, e em seguida, multiplicar por 240, divisor utilizado pela Administração para empregado que cumpre jornada de 08 horas «. Contudo, a Súmula 431/STJ dispõe que « para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora «. Logo, para calcular o valor do salário mensal correspondente à jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, o valor salário-hora obtido após a aplicação do divisor 180 deve ser multiplicado por 200, não por 240, como entendeu o Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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502 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (C&A MODAS LTDA.). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

503 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

505 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão e de nulidade de cláusulas contratuais. Parâmetros de aferição de abusividade da taxa de juros pactuada. Não se mostra adequada a adoção de índices fixos como parâmetro de perquirição de abusividade das taxas de juros estabelecidas nos contratos de financiamento bancário, uma vez que aqueles índices não representam as médias de mercado para as referidas operações financeiras. Entre outras variáveis evidenciadas nas circunstâncias de cada caso concreto, a adoção da taxa média de mercado dos juros, divulgadas periodicamente pelo banco central do Brasil, constitui evidente vantagem para a aferição de eventual abusividade, pois representa as próprias forças do mercado nas operações de concessão de crédito realizadas entre as instituições financeiras e os consumidores. Nessa linha, é considerada abusiva, pelo STJ, a taxa excessivamente superior à média de mercado, correspondente a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela. Entendimento sufragado no STJ após o julgamento do Resp1.061.530/RS, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e seguintes).

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506 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Marca. Tutela de urgência deferida parcialmente. Cumprimento parcial das determinações pela corré Hostinger, ora agravante, a qual procedeu à suspensão de registro de domínio especificado pela autora e informou a qualificação de seu titular. Recorrente que é responsável pela hospedagem de sites e venda e registro de domínios, alegando que não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre as informações publicadas pelos seus clientes. Impossibilidade de conhecimento prévio de conteúdo que viole o direito marcário da autora, visto que a corré seria obrigada a realizar um verdadeiro monitoramento em massa em todos os sites por ela hospedados. Aplicação do parágrafo 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet. Necessidade de indicação das URLs dos sites cujo conteúdo envolva eventual comercialização de produtos que utilizem marca de titularidade da agravada, sem a autorização correspondente. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Agravo provido.

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508 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram declarados inexigíveis valores relativos a seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação, com ordem de repetição simples do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) abusividade da taxa de juros aplicada e sua forma de capitalização; e (ii) a legalidade do seguro e das tarifas de avaliação e registro de contrato. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das peculiaridades do caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada. A tarifa de registro é válida quando o serviço é prestado. A tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço. Não houve venda casada na contratação do seguro. IV. Dispositivo e tese: Recurso do autor improvido e recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando pactuada. 3. A cobrança de tarifas deve ter a efetivação do serviço correspondente comprovada para ser considerada válida. 4. A repetição de indébito deve se dar na forma simples pela ausência de dolo ou má-fé da instituição bancária

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

510 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação do autor, hipossuficiente e consumidor, de que, foi levada a erro por preposto do banco réu - Afirmado pelo autor que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo aquiescido apenas à realização de renegociação de dívida - Banco réu que juntou nos autos contrato com divergência nos dados do autor, a evidenciar que terceiro se utilizou dos documentos dele para contratar sem autorização - Conclusão corroborada pela circunstância de o autor não ter utilizado o numerário que lhe foi disponibilizado, tendo diligenciado a sua devolução, após procurado por susposto correspondente bancário - Ausência de comprovação de que o autor estava consciente sobre a formalização da avença - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado nos autos que deve persistir. Empréstimo consignado - Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que tiveram início em agosto de 2022, posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídos em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor, derivada da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral - Autor, aposentado por invalidez, que sofreu descontos indevidos, no valor de R$ 110,00, sobre seu módico benefício previdenciário, correspondente a um salário-mínimo, sob o qual já pendiam outros empréstimos, em prejuízo flagrante à sua subsistência - Situação experimentada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Danos morais devidos ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00, a ser pago de forma solidária pelos réus, que se afigura justo - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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511 - TJSP. Ação revisional de contrato na qual se alega a abusividade da taxa de juros. Sentença que julgou improcedente a ação. Incidência do CDC. 1. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura (Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal), mercê das regras previstas nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, afigura-se possível a edição de decisão judicial que, no caso concreto, reconhecendo o caráter abusivo da regra contratual, altere a taxa de juros estabelecida no contrato. Cuida-se de medida excepcional, conforme assentou o STJ, apreciando a questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530, relatora Ministra Nancy Andrighi). 2. No caso em tela, configurada a abusividade da taxa de juros pactuada, razão pela qual deve ser reduzida para o valor correspondente à taxa média de juros aplicada no mercado (dados do Banco Central). 3. Condenação do réu no pagamento dos valores cobrados em excesso, na forma simples. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA RECOLHIDA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. BLOQUEIO DE CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE. COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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513 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículos. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas. A hipótese dos autos não configura evicção porque a alienante não estava na posse dos bens quando o negócio foi celebrado. Além disso, quando a presente demanda foi ajuizada, o art. 456 do CC já havia sido revogado. A pretensão inicial está embasada na falta de poderes da alienante para vender os bens e receber o valor correspondente. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. A discussão nestes autos está restrita ao fato de Leda ter recebido, por meio de depósitos bancários realizados na conta de sua irmã Wanda, valores pela venda de dois veículos que não lhe pertenciam e que ela não detinha poderes para negociar. As questões relacionadas à restituição dos bens à empresa J.N.C. verdadeira proprietária, ou à conversão da obrigação em perdas e danos, devem ser resolvidas nos autos do cumprimento de sentença 0003238-18.2017.8.26.0362. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE, PRETENDENDO CONTRATAR SOMENTE CARTÃO DE CRÉDITO, ACABA CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE COMPRAS COM O CARTÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO RÉU DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO OU AUTORIZADO O EMPRÉSTIMO, NEM RECONHECE QUALQUER ASSINATURA (DIGITAL) APOSTA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SÚMULA 479/STJ. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

517 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - negativa de contratação - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral - Nexo de causalidade - Liquidação. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). 4. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido

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518 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto abaixo da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

520 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

521 - TJSP. APELAÇÃO -

522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO DO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, REALIZADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA REALI PROMOTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SINALIZAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E INDICAM A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA REALI PROMOTORA, QUE SE ACHA SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BANCO SANTANDER QUE AFIRMA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADO VIA MENSAGEM SMS, NA QUAL A PARTE AUTORA SOLICITOU O EMPRÉSTIMO AO SANTANDER E RECEBEU MENSAGEM COM OS TERMOS E DETALHES DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO-A POR MEIO DE RESPOSTA SINALIZADA PELA INFORMAÇÃO DOS ÚLTIMOS 2 DÍGITOS DO SEU CPF. AUTOR QUE NÃO TEVE QUALQUER CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VISTO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI FEITA INTEGRALMENTE PELA REALI PROMOTORA. DESTAQUE-SE QUE A TRANSFERÊNCIA FEITA PELO AUTOR DO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A REALI PROMOTORA SÓ OCORREU EM RAZÃO DE TER O DEMANDANTE ACREDITADO NA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO CONTRATADO, COM A PARTICIPAÇÃO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE VIABILIZOU A CONTRATAÇÃO MESMO SEM A PRESENÇA DO AUTOR, DANDO APARÊNCIA DE REGULARIDADE A CONTRATO DE INVESTIMENTO. NESTA CADEIA DE FORNECIMENTO TODOS OS RÉUS OBTIVERAM VANTAGENS COM O NEGÓCIO FRAUDULENTO, A REALI PROMOTORA RECEBENDO INDEVIDAMENTE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA FEITA DE BOA-FÉ PELO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBENDO OS JUROS DO NEGÓCIO, CASO NÃO FOSSE ANULADO. RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE VEM SENDO DESCONTADO MENSALMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO ESTÁ EM POSSE DO NUMERÁRIO, MAS HÁ EM RELAÇÃO À RÉ REALI PROMOTORA, QUE EFETIVAMENTE DISPÔS DA QUANTIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3.954/2011, DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRENTE. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA REPARAÇÃO DO DANO. VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLVENDO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ, ATÉ MESMO SUMULADO, É O DE QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ). NO CASO, O GOLPE SÓ FOI POSSÍVEL DADA A CREDIBILIDADE PASSADA PELOS FRAUDADORES QUE EFETUARAM A LIGAÇÃO DE POSSE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO AUTOR. ALÉM DISSO, AINDA QUE A EMPRESA «SIMPLE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA» SEJA DESCONHECIDA DO APELANTE, FATO É QUE O CONTRATO ASSINADO E OS DOCUMENTOS DO AUTOR CHEGARAM AO BANCO RÉU, ATRAVÉS DO SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DANDO ENSEJO A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO ASSINOU O DOCUMENTO E TAMPOUCO TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CELEBRADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ASSINATURAS FIRMADAS NO CONTRATO NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. 1. Apelação do réu. Preparo recolhido em valor insuficiente. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC. Complementação não realizada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 2. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento anulada, porque decorrente de induzimento em erro (dolo), diante das promessas falaciosas do correspondente bancário do réu na captação da cliente, as quais foram determinantes à contratação. Ausência de impugnação a respeito. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, §1º do CDC e Súmula 479/STJ. 3. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não conhecido

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527 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência em relação ao Banco Santander e procedência parcial em relação à V.A.R. Nascimento Instituição Financeira e Factoring Ltda. - Alegação da consumidora de que recebeu ligação telefônica de empresa afirmando ser representante do banco réu com proposta para realizar portabilidade de sua dívida para outra instituição financeira, com promessa de redução das parcelas e, na sequência, foi orientado a depositar o valor recebido em conta de correspondente bancário - Inconformismo da autora quanto a improcedência da ação em relação ao banco réu - Acolhimento - Responsabilidade solidária do Banco Santander que deve ser reconhecida no caso, por ter sido a autora vítima deste golpe e por conta do qual veio a firmar contrato de empréstimo com este mesmo banco, com a transferência do respectivo valor para a corré V.A.R. - Arts. 14, 7º. parágrafo único e 23 do CDC -- Cabimento, igualmente, da indenização por danos morais postulada pela autora - Procedência integral da ação que é de rigor - Recurso da autora provido para tanto

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528 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CARTÃO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO CORRÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX TODAS NA MESMA DATA DO FURTO, EM SEQUÊNCIA E COM DIFERENÇA DE UM A DOIS MINUTOS ENTRE ELAS, FATO QUE, POR SI SÓ, GERA DÚVIDA SUFICIENTE A MERECER O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO PARA A CONFIRMAÇÃO COM O CONSUMIDOR SOBRE A IDONEIDADE DAS REFERIDAS TRANSAÇÕES ANTES DA EFETIVAÇÃO CORRESPONDENTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA NÃO COMPROVADA. EVIDENCIADAS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO DE NUMERAÇÃO COM FINAIS DISTINTOS (CARTÕES VIRTUAIS) GERADOS NO DIA DO FURTO E UTILIZADOS APENAS PARA AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES SUSPEITAS E FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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529 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Taxa SELIC. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Contração do seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 162). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Tema 972 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 197/199), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Tema 958 do STJ (Apelação Cível 1101899-18.2023.8.26.0002, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) Tarifa de registro do contrato. Ausência de prova oportuna da efetiva prestação dos serviços, o que invalida a cobrança da tarifa correspondente. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.  Tema 958 do STJ. Taxa SELIC. Que incide no caso, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o teor do CCB, art. 406. Precedentes. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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530 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA APOSENTADOS. AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO. SEGUNDO INSTRUMENTO FORMADO PRESENCIALMENTE MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA. AVENÇA FORMALIZADA NO ESTADO DE GOIÁS, POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FOGE ÀS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS ROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FRAUDE. TERCEIRO CONTRATO FORMADO POR BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIAS (SELFIE) NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. AUSENTE PROVA DA INTENÇÃO DA PARTE PARA PERMITIR O REGISTRO DA SUA IMAGEM E DE QUE O RÉU TENHA DESTINADO TRATAMENTO ADEQUADO AOS DADOS CONFORME DETERMINA A Lei 13.709/2018 - LGPD. CONFIGURADA A NULIDADE DOS CONTRATOS. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODECON. DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DO CONSUMIDOR RESTITUIR À PARTE RÉ O VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO RECEBIDO EM CONTA CORRENTE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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531 - TJSP. Relação de consumo. Contrato Bancário. Fraude. Inocorrência. I. Caso em exame. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Fraude. Comprovação da relação contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. II. Questões em discussão: a) cerceamento de defesa. Produção de prova pericial grafotécnica; b) fraude; c) relação de consumo; d) inversão do ônus da prova; e) comprovação da relação contratual. III - Razões de decidir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os elementos trazidos são suficientes para a análise das questões postas em debate. Contrato bancário. Nesta ação, ajuizada no dia 22/6/2023, a autora afirmou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com referência no contrato 0041437880001. Mas com a contestação, o réu juntou proposta de adesão Cartão de Crédito Consignado, datado em 02/12/2021, Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de autorização, cópia dos documentos pessoais da autora, comprovante de residência. Requerente que admite o aporte de respectiva quantia em sua conta corrente. Contrato intermediado por correspondente bancário. As assinaturas no contrato são semelhantes àquelas que constaram nos documentos pessoais apresentados. O contrato está acompanhado de cópias do RG e comprovante de residência. Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a ciência e anuência da parte autora com as cobranças realizadas. Litigância de má fé. Não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que os atos processuais não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 80, tratando-se de mero exercício regular de direito. Condenação afastada. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido

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532 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

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533 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

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534 - TST. Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

535 - TJSP. BANCÁRIOS -

536 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - COBRANÇA -

537 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE DEU EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 2,14% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. * PEDIDO DE REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, HAJA VISTA A NECESSÁRIA APURAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS PELA CASA DE VALORES DEMANDADA, A SE DAR POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E NÃO R$ 1.500,00 COMO SUGERIDOS - NECESSÁRIA REFORMA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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538 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pelo cliente, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS E TORNAR INSUBSISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, BEM ASSIM O DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE; CONDENAR O RÉU A REEMBOLSAR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONSISTÊNCIA NOS DADOS CADASTRAIS. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO QUE NÃO COINCIDE COM O ENDEREÇO DA AUTORA, SITUANDO-SE EM MUNICÍPIO DIVERSO, INCLUSIVE. GEOLOCALIZAÇÃO INDICADA NA CONTRATAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DA AUTORA, BEM COMO DAQUELA INFORMADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU O VALOR DO DEPÓSITO QUE TAMBÉM APRESENTA FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE, DIANTE DA DISTINÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE DA AUTORA, BEM COMO DO ENDEREÇO DE E-MAIL APARENTEMENTE CRIADO PARA O FIM DE CONCLUIR A ABERTURA DA CONTA DIGITAL FRAUDADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, CUJO ÔNUS PROCESSUAL ERA DA PARTE RÉ, NA FORMA DO §3º, CPC, art. 14. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA DA AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, SABIDAMENTE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANTE A NOTÓRIA AÇÃO DE FRAUDADORES QUE CONSEGUEM CAPTURAR A IMAGEM DAS VÍTIMAS ATRAVÉS DA INTERNET. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, NO PERÍODO DE 04/2014 A 03/2019. ÚLTIMA PRESTAÇÃO DESCONTADA EM MARÇO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE EM SEU FAVOR, NÃO SE PRESTANDO A TAL DESIDERATO O DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE APONTA VALOR DISTINTO DO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SÚMULA 479/STJ. APOSENTADA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, AUTORIZANDO-SE, PORÉM, A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 884. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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541 - TJSP. Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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542 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 2.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Incidência da correção monetária que não representa um ganho da ré, mas mera recomposição das perdas inflacionárias. Descabimento, porém, de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, seja porque não se trata de cobrança em face da parte autora, seja porque não houve qualquer responsabilidade da demandante quanto ao recebimento dos valores. Juros que são devidos somente após o trânsito em julgado, quando, diante da imutabilidade da decisão, o atraso na devolução configurará mora da autora. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada em sentença, que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 4. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir o indébito na forma dobrada, determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o crédito a ser restituído/compensado somente após o trânsito em julgado, e majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido

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543 - TJSP. APELAÇÃO.

544 - TJSP. Ação Monitória - Sentença acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido deduzido na ação monitória - Apelo do autor - Justiça gratuita - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira do postulante - Benefício concedido - Pacote de turismo - Financiamento bancário junto ao Banco Santander em 8 (oito) parcelas de R$ 768, 27 cada - Em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid-19 o contratante em 23.06.2020 optou pelo cancelamento do contrato com o reembolso de valores - Autor pagou 4 (quatro) parcelas (boletos bancário), tendo sido restituído o valor de R$ 3073,08 em 16/9/2022 (poderia ter programado o pagamento para 31/12/2022, conforme Lei 14.046 de 24 de agosto de 2020) - As parcelas subsequentes 05, 06, 07, 08 foram canceladas e suportadas pela empresa de viagem CVC que as quitou integralmente em 27.07.2020 - Deixou o autor de comprovar que tivesse despendidos os demais valores, referentes às parcelas 05-06-07-08 - É vedado em nosso ordenamento jurídico o enriquecimento ilícito previsto no art. 884 a 886 do Código Civil- Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para alcançar objetivo ilegal - Multa correspondente a uma vez o valor do salário-mínimo em favor do réu, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 96, combinado com o art. 81, § 2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido.

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545 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios acima da taxa média e Seguro prestamista: Ausência de pedido desta natureza na petição inicial. Inexistente indício de pactuação de contrato de seguro. Recurso nesta parte não conhecido. Tarifa de cadastro: Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 566/STJ. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1003291-85.2022.8.26.0659, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1025366-70.2023.8.26.0405, Relator: Vicentini Barroso). Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Ausente abusividade. Cobrança em patamar similar à média praticada pelo mercado. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prova do registro do veículo no órgão competente, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1025348-18.2022.8.26.0071, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1016810-14.2024.8.26.0577, Relator: Achile Alesina). Incabível compensação de valores. CCB, art. 369. Recurso nesta parte provido. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. Recurso provido parcialmente, na sua parte conhecida

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546 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25/02/2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

547 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25/02/2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

548 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. 3. Alegação de que a taxa de juros remuneratórios está acima da média de mercado. Inocorrência. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 4. Alegação de que a taxa de juros remuneratórios está acima do percentual contratado. Inocorrência. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 5. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 6. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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549 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: A

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -