STJ. Direito falimentar e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito bancário. Impossibilidade de pedido de restituição. Crédito quirografário. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «os depósitos bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao crédito correspondente» (AgRg no REsp 660.762/MG, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 13/6/2005, p. 316). Precedentes.
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