Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: A

552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

553 - TJSP. APELAÇÃO.

554 - TJSP. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma Recurso do réu. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Depósito de valores em favor do autor bem comprovado. No que atine empréstimo consignado 579843231, o autor afirma desconhecer a contratação. O réu apresentou defesa, impugnando os fatos deduzidos pelo autor, e exibiu o contrato de empréstimo com assinatura do autor. Trata-se de um refinanciamento de dívida anterior, sendo deduzida a quantia de R$ 825,83 e disponibilizado, na conta bancária do autor, o «troco» correspondente a R$ 267,75. O contrato veio assinado e a perícia realizada em fase de instrução probatória revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. No mais, ao contrário do que consta na r. sentença, o depósito do troco está bem comprovado nos autos: seja pelo extrato que instruiu a petição inicial seja pelo comprovante de transferência bancária exibido pelo réu. Forçoso reconhecer que o contrato que deu origem aos descontos impugnados é legítimo, pois regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor efetivamente se beneficiado da relação jurídica. A improcedência da ação é medida que se impõe. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas.  Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude caracterizada e comprovada. Ofendido induzido em erro durante as negociações para a aquisição de um carro realizou transferência de numerário - R$ 53.600,00 - para conta bancária de titularidade do acusado. Consumação do estelionato com a obtenção da vantagem indevida pelo acusado. Presunção de responsabilidade. Tratando-se de crime patrimonial, inverte-se o ônus probatório. Ao apelado competia a produção de provas de que emprestou sua conta bancária para indivíduo que conheceu em um bar, cujos dados de qualificação não soube informar, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156. Dosimetria. Basilar fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias e consequências do delito, como requereu o Dr. Promotor de Justiça. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto revela-se mais adequado e proporcional, tendo em vista que o réu é primário. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos.   Recurso parcialmente provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Revisional de Contrato - Abusividade das contratações de seguro - Incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído. 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Ausência de prova nos autos que demonstre a possibilidade de escolha de contração com outras seguradoras por parte do apelado. Teor do pacto indica que não houve escolha ao consumidor, considerando que dados da contratação e da companhia seguradora já vieram grafados na própria cédula. Mantida a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de seguro. 2. Sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde os desembolsos (CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da citação, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa Selic (CC, art. 406, § 1º). 3. Sentença reformada para ajustar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra duas decisões interlocutórias, a primeira, que determinou a pesquisa pelo Sisbajud e a segunda, manteve o indeferimento da expedição de ofício à CEF, com base no entendimento de que a resposta ao ofício anteriormente expedido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) indica que o pagamento do precatório -- a respeito do qual a exequente, ora agravante, busca informações -- ocorrera mediante depósito na conta bancária do executado, ora agravado, pelo que a quantia somente pode ser buscada pelo Sisbajud. Expedição de ofício à CEF para: (1) verificar a existência de valores em conta determinada bem como (2) eventual saldo de FGTS e PIS e (3) recebimento de quantia referente ao precatório indicado. Descabimento da pesquisa pretendida. 1.1. A verba a respeito de que se pretende informação é impenhorável por determinação legal específica e, além disso, o crédito excutido não tem natureza jurídica de pensão alimentícia, o que autorizaria, em tese a flexibilização dessa proteção legal. 1.2. Nos termos do quanto informado pelo TRF 5, a quantia correspondente ao precatório indicado pela agravante fora depositado em conta bancária que, mantida na CEF ou em outra instituição financeira, encontra-se abarcada pela pesquisa via Sisbajud. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

559 - TJRJ. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO E REPASSE DE 90% DO MONTANTE PARA O CORRESPONDENTE FINANCEIRO, QUE ARCARIA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO E DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE REFERE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CERCEIO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NENHUMA UTILIDADE RESIDE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A HIGIDEZ DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO CUJA EXISTÊNCIA NÃO É NEGADA PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA. PROVA DOS AUTOS A INDICAR QUE O BANCO APENAS EMPRESTOU O DINHEIRO E NÃO PARTICIPOU DA CADEIA DE FORMAÇÃO DA CESSÃO ENTABULADA ENTRE O MUTUÁRIO E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE «PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA» SUSCETÍVEL DE ENSEJAR O DECRETO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES, COM DESTAQUE PARA A SUMULA 330 DO TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,71% ao mês, correspondendo a 37,83% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,58% ao mês e 20,64% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para março de 2021 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 11.3.2021 - Prevista a capitalização desses frutos civis - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 37,83%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,71% - Capitalização dos juros remuneratórios que foi expressamente impugnada na exordial - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pelo autor para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização mensal dos juros pactuada e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

563 - TJSP. APELAÇÃO.

564 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

565 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

566 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

568 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir a validade da contratação, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. Demais razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Alegação de divergência da taxa contratada com àquela efetivamente aplicada que não prospera. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. Repetição de valores e indenização por dano moral indevidas por ausência de falha na prestação de serviço. 3. Litigância de má-fé. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Inexistência de Débito c/c Reparação por Dano Moral - negativa de contratação - CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). 4. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - tese pautada em negativa de contratação - Dano moral - Responsabilidade objetiva do fornecedor - - Liquidação. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcela deduzida do benefício previdenciário da autora sem o devido lastro. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. A relação jurídica correspondente ao empréstimo consignado ( 0123380213167) não foi questionada na exordial, mas sim o desconto do montante de R$ 274,80, na mesma data e sob a mesma rubrica de «parcela crédito pessoal» regularmente paga, de R$ 251,96. Embora contestado pela autora, o réu não procedeu ao estorno. Com efeito, cabia ao réu comprovar que o débito foi contraído pela autora. Porém, não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a origem do aludido desconto. Dano moral. Inconformismo da autora. Não configuração. Em que pese tenha havido falha na prestação do serviço do réu, fato é que houve apenas 1 (um) desconto indevido, não se apurando deduções sucessivas que pudessem impactar a verba alimentar da autora. Da mesma maneira, não consta qualquer negativação de seu nome. Nessa ordem de ideias, não se nega que o desconto indevido possa ter causado aborrecimento à autora, contudo, o mero aborrecimento não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Apelações do réu e da autora não providas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio administrador, tendo, a princípio, natureza alimentar, os lucros estão ligados aos resultados financeiros e à participação societária, sendo distribuídos de forma correspondente ao direito inerente à titularidade da quota social. Não se tratando de remuneração pelo trabalho, os lucros devidos ao sócio são, sim, passíveis de penhora. E é de todo descabido argumentar que a verba seria impenhorável por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. A uma, porque sequer se sabe, a princípio, o montante que será penhorado. A duas, porque não se trata de reserva financeira destinada a garantir o sustento do coexecutado no futuro. Requerimento de substituição da penhora. Rejeição. Manutenção. A substituição da penhora depende da comprovação de que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC/2015, art. 847). O bem imóvel oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pela exequente. E com razão, porque, além de se encontrar em nome de terceiro, foi oferecido em hipoteca. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, condenando, ainda, a Corré, loja de revenda de veículos, em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero «correspondente bancário» que beira às raias da má-fé processual, diante do contrato de financiamento acostado aos autos, conferindo a posição de agente financeiro. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que efetuou o pagamento a título de entrada no financiamento a favor da loja Corré no importe de R$ 4.000,00. Necessidade de constar expressamente da parte dispositiva do julgado o dever de devolução do referido valor, por parte da loja de revenda, sob pena de omissão. Pleito de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, no entanto, que não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado diante dos transtornos causados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Seguro de proteção financeira. Tarifa de registro de contrato. Avaliação do bem. Devolução na forma simples. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, em que a autora alegava abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e tarifa de cadastro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) legalidade da tarifa de cadastro; ii) a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira; iii) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; iv) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. Tarifa de cadastro: Legalidade da cobrança, uma vez que foi efetuada no início da relação contratual e possui previsão contratual expressa, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010. Ausente pedido de redução. 4. A cobrança do seguro de proteção financeira foi considerada abusiva, à luz do Recurso Especial Acórdão/STJ, que definiu ser ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com instituição indicada pelo banco, configurando venda casada. Sendo assim, impõe-se a devolução na forma simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 5. Quanto à tarifa de registro de contrato, verifica-se que a matéria foi pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958, repetitivo), que admite a cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso concreto, o registro do contrato foi comprovado por meio do CRLV com anotação da alienação fiduciária, sendo, portanto, legítima a cobrança. 6. Em relação à tarifa de avaliação de bem, aplicando-se igualmente os parâmetros do REsp. Acórdão/STJ, a abusividade se configura quando não demonstrada a prestação de serviços correspondente. No presente caso, o réu apresentou comprovação da realização da avaliação, sendo assinado eletronicamente pelo autor. 7. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. É abusiva a contratação de seguro de proteção financeira vinculada ao contrato bancário (venda casada), sendo devida a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.» 2. A cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita quando comprovada a prestação do serviço. « 3. É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ.» 4. «É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não demonstrada a prestação do serviço correspondente, não sendo o caso dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017; STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

577 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

579 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelo recorrente que se confunde com o mérito e como parte deste é conhecida Contrato de prestação de serviços bancários - Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelo recorrente que se confunde com o mérito e como parte deste é conhecida Contrato de prestação de serviços bancários - Débito em conta bancária não reconhecido pelo recorrido-correntista - Relação de consumo reconhecida - Ônus do recorrente de demonstrar a regularidade das transações impugnadas - Valores debitados que estavam depositados no banco cujo serviço se revelou defeituoso - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Recorrente que não demonstrou a existência de autorização para débito em conta - Inobservância da Resolução BACEN 4.790/2020 - Mantida a condenação à restituição, com retificação, de ofício, do valor para R$ 990,20, correspondente aos débitos efetivamente comprovados, lançados nos dias 24.02.2022 (R$ 289,89), 24.03.2022 (R$ 255,40), 25.04.2022 (R$ 135,03) e 24.05.2022 (R$ 309,88) - Recorrente que, diante da reclamação do correntista e quase um mês antes do ajuizamento da ação, fez cessar os débitos que vinham sendo lançados - Conduta em conformidade com as regras de boa-fé objetiva - Torna dobrada afastada - Condenação à reparação de dano moral afastada - Prejuízo financeiro não demonstrado - Ausência de discussão junto à empresa de telefonia quanto à correção dos valores das faturas debitadas - Recorrido que não comprovou que os débitos lançados tenham reduzido a capacidade de atender a seus compromissos financeiros ordinários ou que tenha colocado em risco a sua subsistência digna - Perda de tempo útil não verificada - Recurso provido em parte, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR ABUSIVO. REPETIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VENCIDAS. AFASTAMENTO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

581 - TST. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de examinar a presente nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. QUANTUM INDENIZATÓRIO . DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O Tribunal de origem manteve o valor da indenização por danos morais decorrente de transporte de valores, correspondente a «uma remuneração do reclamante, por mês ou fração igual ou superior a quinze dias, pelo período imprescrito de julho de 2005 a fevereiro de 2010". Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Assim, diante da possível violação do art. 944 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. QUANTUM INDENIZATÓRIO . DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. Acerca da indenização por danos morais decorrente de transporte de valores, o Tribunal de origem manteve o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a «uma remuneração do reclamante, por mês ou fração igual ou superior a quinze dias, pelo período imprescrito de julho de 2005 a fevereiro de 2010". Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Esta Segunda Turma, atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em casos semelhantes, tem decidido fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.» III - TRANSPORTE DE VALORES - BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ACRÉSCIMO SALARIAL - NÃO SE DISCUTE DESVIO DE FUNÇÃO NEM ATIVIDADE DE RISCO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo banco reclamado, no qual se discute se o empregado bancário que realiza transporte de valores tem direito ao pagamento de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. 2. Destaca-se, de plano, que não se trata de discussão acerca do pagamento de adicional de risco ou de desvio de função, mas de acúmulo de funções, cuja pretensão tem respaldo na legislação trabalhista, conforme será demonstrado. 3. Aliás, parece importante deixar claro que o acúmulo de funções envolve normalmente atividades que são executadas pelo empregado, por imposição do empregador, além daquilo que fora originalmente ajustado na contratação, não respeitado o caráter sinalagmático desse contrato, firmado entre as partes, importando em abuso de direito do empregador e rompimento da boa-fé objetiva, que deve reinar em todo contrato de emprego. 4. No caso, é incontroverso que o reclamante, contratado para exercer a função de bancário, como caixa, realizava também transporte de valores para o empregador. E é exatamente em decorrência do acúmulo de funções, que na inicial o reclamante pleiteia o pagamento de diferença salarial. 5. Diante do exposto, deve ser mantida íntegra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamado ao pagamento de acréscimo salarial de 15%, decorrente justamente do acúmulo de funções comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO -

583 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados e fraude. Simulação de portabilidade de crédito consignado. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a devolução dos valores descontados e condenar o Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Irresignação defensiva. Fraude por terceiros que, em se tratando de fortuito interno, não afasta, em regra, a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e dos Verbetes Sumulares 479 do mesmo Tribunal e 94 desta Corte Estadual. Teoria do Risco do Empreendimento. Apesar disso, embora seja incontroversa a ocorrência de fraude, ficou demonstrado nos autos que a portabilidade fraudulenta e o contrato de empréstimo consignado celebrado com o Apelado são contratações independentes e autônomas. Não há sequer prova indiciária de que a empresa estelionatária ostenta a condição de correspondente bancária, ou de alguma forma estaria vinculada ao Apelante. A Autora não demonstrou o vício em sua manifestação de vontade apto a macular sua adesão ao mútuo bancário. Precedentes. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Eventual irresignação da consumidora relativa à fraude ocorrida deve ser direcionada à empresa que a perpetrou, afastada a responsabilidade da instituição financeira. Reforma integral da sentença. Inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. À ré incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Restituição de valores cobrados. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pela cliente e respectivos encargos, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade configurada. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (4,29% ao mês e 65,55% ao ano) que superam o dobro da taxa média de mercado (2,06% ao mês e 27,65% ao ano - novembro de 2022) divulgada pelo Banco Central. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesta parte. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. A ausência de prova do registro do veículo no órgão competente torna ilegítima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido nesta parte. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 29 de novembro de 2022. Ausência de prova pela consumidora de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 931,57,) próximo da média de mercado (R$ 734,94), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para novembro de 2022. Recurso desprovido nesta parte. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecia

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Previdência privada aberta - Responsabilidade da instituição financeira que realiza os descontos das contribuições na conta bancária da autora, credita valores de resgates e em cujo sistema são feitas as solicitações de resgate, pertencente ao mesmo grupo econômico da entidade previdenciária - Reconhecimento - Recusa em proceder ao resgate de quantias existentes nas reservas da autora, em razão de suposta necessidade de observar carência de seis meses - Ausência de previsão de carência nos regulamentos que instruem o processo - Recusa injustificada - Conduta dos réus que impossibilitaram a utilização dos valores no momento de adoecimento e falecimento da mãe da autora, fazendo necessária a contratação de empréstimos, embora tivesse os recursos em seu plano de previdência - Dano material correspondente aos juros, taxas e despesas caracterizado - Causa angústia e sofrimento tomar conhecimento de que os aportes realizados por anos, com o objetivo de perceber uma renda vitalícia ou de atendimento de alguma situação emergencial ou de risco, não poderão, sem motivo legítimo, ser utilizados nos momentos em que se enfrentam dificuldades que justificaram a adesão ao plano previdenciário - Motivo evidente de dano moral - Recurso desprovido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora e pela ré. Interesse de agir da autora inequívoco, pois figura como compradora do veículo. Responsabilidade da ré evidenciada, pois figura como fornecedora no contrato de financiamento. E ainda que de fato seja correspondente bancária, incide a responsabilidade solidária por vício do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 18, todos do CDC. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. Tese de nulidade da sentença aventada pela autora que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Falta de interesse recursal quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico, isso porque acolhido pela sentença. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - VALIDADE DA AVENÇA - 1.

590 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

591 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

593 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. APELAÇÃO -

596 - TJSP. APELAÇÃO.

597 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito. 1. Autora que alegou ter seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria pertencente à apelante. 2. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade na espécie. Alegação de inexistência do contrato que restou inverossímil. Autora, ora apelante, que não demonstrou a sua hipossuficiência econômica ou mesmo técnica. Precedentes. 3. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário, geolocalização e cópia do documento pessoal da autora. Assinatura digital mediante o emprego de biometria facial (selfie). Geolocalização que coincide com o endereço residencial da apelante. Comprovante de transferência dos valores para conta titularizada pela apelante. Precedentes. 4. Transferência dos valores recebidos para terceiro que não desnatura a contratação previamente realizada. Ausência de provas de que o beneficiário da transação atuasse como correspondente da instituição financeira. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

599 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

600 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,39% ao mês, correspondendo a 32,71% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, de 2,05% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022, em apenas trinta e quatro centésimos por cento (0,34%) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 26.7.2022 - Prevista, expressamente, a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 32,71%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,39% - Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,39% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 26.7.2022, no valor de R$ 800,00 - Tarifa correspondente à confecção do cadastro para início de relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)