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DOC. 185.3922.0006.3500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade e da confissão. Redução da pena em 1/5 (um quinto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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