TJRJ. DANO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) TENDO HAVIDO, POR MEIO DE AÇÃO DOLOSA, A DESTRUIÇÃO DE PORTA DE VIDRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, FATO INCONTROVERSO, TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, DO CRIME PREVISTO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. ADEMAIS, É IRRELEVANTE QUE DO LAUDO PERICIAL SEJA OMISSO SOBRE A ESTIMATIVA DO VALOR DO DANO QUALIFICADO, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO; 2º) NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, O STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO.
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