DOC. 103.1674.7498.2500

STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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