DOC. 250.6261.2189.4682

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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