TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO À 10 (ANOS) ANOS DE RECLUSÃO E 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA; A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚMULA 381/TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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