DOC. 250.6261.2532.8992

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Violação do art. 65, I e III, do CP. D atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Precedentes. Aplicabilidade mantida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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