Atenuantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0402.2132

151 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Av... ()

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Doc. 250.3180.5150.8838

152 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Av... ()

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Doc. 399.2248.8472.6158

153 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -SÚMULA 231/STJ - TEMA 158 DO STF - INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.

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Doc. 150.4673.1010.3800

154 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Reconhecimento. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução em um sexto. Necessidade. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 250.4011.0606.4527

155 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 65, I. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Sobrestamento não aplicável. Recurso especial improvido.

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Doc. 250.4011.0771.2631

156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Av... ()

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Doc. 158.5100.9006.7400

157 - STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência de análise das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1. Tendo a Corte de origem limitado-se a fazer considerações genéricas e abstratas acerca da dosimetria da pena imposta ao paciente, não é possível a este Sodalício examinar se a elevação na primeira etapa seria abusiva, se seriam pertinentes as agravantes previstas nas alíneas «b» e «c» do inciso II do , bem como se poderia ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, o que caracterizaria indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, do e... ()

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Doc. 147.2802.8018.0000

158 - TJSP. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. Preponderância da reincidência sobre a confissão. A reincidência, a teor do CP, art. 67, prepondera sobre a confissão espontânea, já que esta não resulta dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1407.3332

159 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de compensação de atenuantes com causas de aumento. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. Fixação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c , caput), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O recorrente alegou violação dos e CP art. 68 e 387, IV, do CPP, pleiteando a aplicação da atenuante da menoridade na terceira fase da dosimetria e a exclusão da indenização por ausência ... ()

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Doc. 250.2280.1660.8664

160 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-Base. Não conhecida. Supressão de instância. Pretensão de maior redução pelas atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamento concreto para não incidirem na fração de 1/6 cada. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a revisão da dosimetria da pena aplicada por crime de roubo cometido com violência contra idoso, com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias- multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na fixação da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - ... ()

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Doc. 173.1584.8005.0700

161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, I e III, «d». Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.7840.4002.2300

162 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pretendida compensação entre as atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Aumento da pena na fração de 3/8. Cabimento. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (H... ()

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Doc. 250.3180.5748.2400

163 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a superação do entendimento da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de circunstâncias atenuantes... ()

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Doc. 240.9040.1296.7119

164 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pleito para que a pena intermediária seja fixada aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, conquanto tenham sido reconhecidas as atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d», do CP - CP e determinada a aplicação da fração de 1/6 para cada uma delas, é cediço que a pena não pode ser atenuada para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado neste Sodalício. 1.1. Outrossim, não obstante a defesa sustente o overruling da Súmula 231/STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção desta Corte, veri... ()

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Doc. 202.2971.5009.3400

165 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a firme jurisprudência desta corte.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no , Código de Processo Civil, c/c o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231/STJ. 3 - Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável ... ()

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Doc. 155.5414.7000.2700

166 - STJ. Dosimetria. Atenuantes genéricas configuração. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.

«1. Embora configurada a menoridade relativa da paciente à época dos fatos e a sua confissão, não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 241.2021.1577.6239

167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1439.7375

168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1358.1671

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuantes genéricas. Fração de redução. Desproporcionalidade. Tese não deduzida em revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário. 2 - Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a ação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro judiciário ou injustiças. 3 - No caso, a condenação por latrocínio transitou em julgado há mais de uma década ... ()

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Doc. 240.6240.9184.1552

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 241.2021.1686.2852

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela terceira seção do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetiti vos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ. 2 - No caso, o entendimento adotado no acórdão confirma a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínim... ()

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Doc. 241.2021.1455.6451

172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela terceira seção do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetiti vos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ. 2 - No caso, o entendimento adotado no acórdão confirma a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínim... ()

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Doc. 250.1061.0172.8165

173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5161.1820.4132

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução da pena- base. Aplicação de atenuantes. Mudança das frações fixadas pela incidência das causas de aumento e pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Matéria não infirmada na totalidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada ressalta a ausência de prévio exame de todos os temas suscitados no writ - redução da pena-base, aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, redução dos patamares de acréscimo pelas circunstâncias majorantes e pela continuidade delitiva - pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus. 2 - No agravo regimental a defesa se limitou a afirmar que ... ()

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Doc. 204.2890.2002.4200

175 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Revisão criminal reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - «(...) embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). 2 - Constando do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o agente capitaneava um «reinado de barbáries» e i... ()

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Doc. 1689.7747.9117.9200

176 - TJSP. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 132.6375.2000.2300

177 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Julgamento do mérito. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados ... ()

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Doc. 819.2996.7183.6679

178 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu a apelante como incursa nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e reconhecimento de atenuantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, e (iii) existência de atenuantes a serem reconhecidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito restaram bem comprovados nos autos. Negativa isolada no conjunto probatório. Palavra de policial civil em consonância com os elementos de prova constantes dos autos. Depoimento de agente de segurança dotado de fé pública e de especial relevância em sede de crime de tráfico de drogas. 4. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. 5. Inexistentes atenuantes a serem consideradas na segunda fase da dosimetria. Necessária a readequação da fração de agravamento da pena decorrente da reincidência específica. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para reduzir a fração de agravamento decorrente de única reincidência específica

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Doc. 220.6291.2652.1582

179 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas. Redução da pena não operada. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do réu, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória dos autos, concluíram ser o agravante o autor dos delitos descritos na inicial acusatória. Desse modo, a inversão desse entendimento, com vistas a acolher a tese absolutória, demandaria revolvimento dos f... ()

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Doc. 178.2462.8000.0600

180 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). Pena. Dosimetria. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Atuação limitada ao controle de legalidade dos critérios adotados. Precedentes. Pena-base. Valoração negativa da exacerbada violência empregada. Admissibilidade. Desferimento de três socos e um pontapé na vítima. Dinâmica que excedeu o normal para a realização do tipo. Ausência de ilegalidade. Compensação entre os vetores do CP, art. 59 - Código Penal e as atenuantes genéricas da confissão e da menoridade relativa. Descabimento. Fases distintas da dosimetria da pena. Insindicabilidade, na via do habeas corpus, do quantum de redução de pena havido em razão de atenuantes genéricas. Ordem denegada.

«1. Em sede de habeas corpus, «a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ‘ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)» RHC 119.894/BA-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/6/14. 2. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis p... ()

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Doc. 211.1101.0746.0433

181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria. Acórdão recorrido que reduz a pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Violação. Insurgência quanto ao provimento do recurso especial ministerial. Reformatio in pejus no recurso especial. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso especial. Revisão da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A conclusão a que chegou a Corte a quo, na segunda fase da dosimetria da pena, ao reduzir a pena aquém do mínimo legal pela aplicação de circunstâncias atenuantes, conforme consignado no decisum reprochado, destoa da jurisprudência deste Sodalício, que dispõe, em casos tais, que «Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no - CP, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo... ()

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Doc. 135.3913.1003.1500

182 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Possibilidade de aplicação da minorante da Lei de tóxicos. Análise de requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação de atenuantes. Impossiblidade.

«1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do , demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, com... ()

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Doc. 210.8060.9689.7773

183 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4998.2221

184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4455.6243

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3140.4556.2195

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.8520.8010.0000

187 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 138.0843.5005.6000

188 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 173.1355.6005.4700

189 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Idoneidade dos fundamentos quanto às circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 65. Pena intermediária, de antemão, reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Ampliação do grau de redução. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1. O elemento apresentado para a negativação das circunstâncias do crime - juntamente com outros indivíduos aproveitaram-se de uma forte chuva na cidade para assaltar um estabelecimento comercial no qual transitavam várias pessoas, entre clientes e funcionários, causando pânico no local - , revela-se apto a lastrear a negativação perpetrada pelas instâncias ordinárias, haja vista configurar um elemento robusto, específico ao caso em concreto. 2. Na segunda fase da dosimetria da ... ()

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Doc. 195.9492.0004.1100

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuantes. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Enunciado 231. Súmula do STJ. STJ. Base mínimo legal. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. 2 - segunda fase da dosimetria, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal, conforme o entendimento consolidado Súmula 231/STJ de Justiça, verbis: «a incidência de circunstância atenuant... ()

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Doc. 140.8133.0015.4500

191 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Furto qualificado tentado. Pena-base majorada com rigor excessivo. Redução. Necessidade de correção para 1/6. Inexistência de atenuantes. Confissão parcial dos fatos. Danos reparados pela genitora do agente. Dosimetria penal reduzida. Recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. 163.1412.1001.5500

192 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Afastamento da majorante e reconhecimento da tentativa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea, menoridade relativa e atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 696.8079.2548.2097

193 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO: PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE, CONFISSÃO E INOMINADA (VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.1184.8000.3900

194 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de concussão praticado por policiais militares. Pretensão à aplicação das atenuantes previstas nos CP, CPM, art. 72, II e III, b e 66. Questões não analisadas nas instâncias antecedentes. Inviabilidade do conhecimento do tema per saltum pela Suprema Corte. Supressão de instância. Recurso não provido. 1. Os temas relativos à aplicação ou não das atenuantes previstas nos CP, CPM, art. 72, II e III, b e 66não foram suscitados perante as instâncias ordinárias, nem mesmo em sede de embargos declaratórios ao acórdão da apelação. 2. Configuraria verdadeira dupla supressão de instância analisar os argumentos acerca do constrangimento ilegal imposto aos pacientes. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados pelo TJRJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá-los. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 138.5625.7002.3300

195 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 593, III, alínea a. Tribunal do Júri. Atenuante da menoridade. Não submissão ao conselho de sentença. Julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008. 2. Circunstância reconhecida pelo tribunal a quo. Anulação do Júri. Desnecessidade. Atenuante objetiva. 3. Novo julgamento. Ausência de utilidade. Tempus regit actum. Nova sistemática. Atenuantes e agravantes. Não submissão aos jurados. CPP, art. 492, I, alínea b. 3. Recurso especial provido.

«1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante ... ()

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Doc. 211.0150.9382.0582

196 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 158/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Tema 158/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 172.4894.4004.3900

197 - STJ. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes configuradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Enunciado 231 da Súmula desta corte superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade e a confissão espontânea do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.»

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Doc. 144.9064.1001.8300

198 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Réus menores de 21 anos na data do fato. Incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Obrigatoriedade. Adequação da pena. Necessidade. Montante fixado para ressarcimento à vítima mantido. Observância às diretrizes do CPP, art. 387, IV. Quantia atribuída a cada condenado corresponde ao valor subtraído, em nada excedendo os ditames da norma penal. Eventual insatisfação deverá ser discutida no juízo cível, perante o qual será executada a sentença penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3017.2200

199 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Acusado que, na fase do inquérito negou a autoria. Confissão oferecida quando interrogado pela Juíza que presidia o julgamento, perante o Tribunal Popular. Alegação de que os jurados ignoraram tal fato. Descabimento. Último quesito que propunha aos jurados o reconhecimento ou não de circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea, ademais, não caracterizada. Manutenção da dosimetria da pena aplicada em razão do reconhecimento, pelos jurados, de duas qualificadoras, redundando a reprimenda em quatorze anos de reclusão. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8295.0003.3300

200 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. 2ª fase. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. 3ª fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Magistrado de primeira instância não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, porquanto não declinou ... ()

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