STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Omissão no julgado não demonstrada. Súmula 284/STF. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Vinte ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre dois períodos de condutas. Não preenchimento do requisito temporal. Agravo regimental não provido.
1 - A título de omissão no julgado, a defesa pretendeu o rejulgamento da matéria então decidida em seu desfavor, posto que houve impugnação aos fundamentos explicitados pelo acórdão, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Dessa forma, o recurso especial, nesse ponto, é considerado deficiente e atrai a incidência das disposições da Súmula 284/STF.
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