Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

652 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

653 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio - Hipossuficiência comprovada - Ausência de liquidez do patrimônio deixado - Numerário deixado pelo «de cujus», em conta poupança, de pequena monta - Gratuidade da justiça deferida - Decisão reformada - Recurso provido

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeira. Indeferimento. Inexistência de inventário ou arrolamento de bens que não inviabiliza, por ela apenas, o prosseguimento da execução em nome de herdeiros. Exequente falecida que não deixou testamento. Impossibilidade, porém, de levantamento de valores. Precedente do colendo STJ. Decisão atacada reformada em parte. Portanto, recurso parcialmente provido.

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655 - TJSP. Arrolamento - Homologação do pedido de desistência formulado pelo inventariante e que contou com a aquiescência dos demais herdeiros, para permitir a realização do inventário na via extrajudicial - Possibilidade - Oposição manifestada por credor - Irrelevância - Inexistência de interesse em recorrer, visto que não adveio nenhum prejuízo para ele, com a prolação da sentença homologatória - Entendimento - Apelo não conhecido

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656 - TJSP. Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade a transferência de veículo automotor. Bem que não integra eventual acervo hereditário da falecida, que apenas emprestou o nome para realização de financiamento para aquisição do bem, cujo pagamento foi suportado pelo Requerente. Fato alegado que é corroborado pelos herdeiros da falecida. Desnecessidade de arrolamento/inventário. Pedido acolhido. Recurso provido

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657 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento de imóvel não pertencente ao espólio. Iminência de lesão aos verdadeiros titulares. Cabimento dos embargos de terceiro. «De cujus» que era simplesmente autor de uma ação, em andamento, versando sobre o bem. Demanda anterior no qual se reconheceu o direito dos embargantes. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 1.046. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante o fornecimento de certidão de inexistência de testamento do de cujus. Inventariante e demais herdeiros que são beneficiários da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA GENITORA DA FALECIDA. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA DA HERANÇA QUE, SE VIVA FOSSE, TERIA HOJE 109 ANOS DE IDADE. FORMALIDADE EXCESSIVA QUE DEVE SER DISPENSADA. RECURSO PROVIDO

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Pretensão de levantamento de saldos de contas bancárias para reembolso de despesas e honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ausência de situação urgente a justificar a expedição do alvará. Questão afeta ao pagamento do imposto de transmissão a título de morte pendente de julgamento em mandado de segurança impetrado pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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661 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de arrolamento sumário - determinada busca e apreensão de animal de estimação - insurgência - Agravante que alega ser a tutora do animal - Procedência do inconformismo - matéria abarcada pelo manto da preclusão consumativa já julgada na ação de Reintegração de Posse 1001831-06.2023.826.0311 e no agravo de instrumento 2291974-03.2023.8.26.0000 - revogada busca e apreensão - Recurso provido

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662 - TJSP. Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Patrimônio com valor superior a 500 OTNs (pouco mais de R$42.000,00) Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Extinção do processo principal de arrolamento em razão de inventário extrajudicial. Carência da ação. Inércia da recorrente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

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664 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Feito extinto, nos termos do CPC, art. 485, III [DJe de 22/10/21] - Ausência de interposição de recurso adequado contra a referida sentença - Pedido de homologação da partilha - Decisão que determinou o retorno dos autos ao arquivo em razão do sentenciamento do feito - Restabelecimento da ação - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento - R. decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Espólio é titular das dívidas e rendas - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Indeferimento do benefício da gratuidade - Demonstração da carência de recursos - Autora que está desempregada, conta com o auxílio da filha que recebe menos do que dois salários mínimos, sendo que os bens deixados pelo falecido marido não possuem valor expressivo - Ausência de indício de riqueza oculta a inibir a concessão da gratuidade - Provimento

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667 - TJSP. Prova. Testemunhas. Tóxicos. Tráfico. Não arrolamento pela defesa em momento oportuno. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para a oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado, como presidente do processo, deve aferir a necessidade e utilidade da realização de provas, com vistas a alcançar a verdade real, não estando obrigado a ouvir mais testemunhas, quando já formou seu convencimento. Preliminar rejeitada.

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668 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista. Pretensão ao recebimento de gratificação. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento e nomeação de inventariante. Insurgência, eis que herdeira única. Descabimento. Certidão de óbito constou expressamente a existência de bens. Inventário cuja função é obter a divisão legal entre os sucessores de suas quotas partes em razão do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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669 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sentença que não incluiu a manifestação de vontade dos herdeiros no sentido de que um deles permaneça no imóvel partilhado até o fim de sua vida. Acolhimento. Aplicação, por analogia, do artigo 515, §3°, do Código de Processo Civil. Herdeiros que são maiores e capazes. Nenhum óbice há à pretensão dos recorrentes. Pedido acolhido. Recurso provido para este fim.

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670 - TJSP. Partilha. Arrolamento. Pretensão em decorrência de terem sido criados pela madrasta falecida. Descabimento. Adoção regular ou qualquer ato de disposição testamentária. Ausência. Ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança julgada improcedente. Condição de herdeiro que decore da relação de parentesco. Litigância de má-fé caracterizada, eis que ajuizada ação contra disposição expressa em lei. Recurso não provido.

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671 - TJRS. Direito privado. Testemunha. Arrolamento. Preclusão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Apresentação do rol de testemunhas. Tempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 407. No caso de não ter sido estabelecido prazo pelo magistrado para apresentação do rol e nem designada a data da audiência de instrução e julgamento, não há preclusão do direito de arrolar testemunhas. Agravo a que se nega seguimento.

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672 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Arrolamento de bens. Decisão que destitui a inventariante e nomeia a companheira da falecida para o cargo. Interposição de recurso de apelação, não recebido. Incabível aplicar o princípio da fungibilidade quando o equívoco na escolha do recurso devido não é escusável, decorrente de dúvida objetiva, mas, simplesmente, de erro grosseiro. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 2º. Recurso desprovido.

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673 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretensão da inventariante de obter dilação do prazo para pagamento do imposto, com exclusão de encargos da mora. Acolhimento. Pedido de parcelamento do débito fiscal dentro do período legal. Inteligência do artigo 17 da Lei Estadual nº: 10705/2000. Existência de débito parcelado perante o Fisco Federal. Presença, assim, de motivo justo para o atraso. Recurso provido.

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674 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica REspondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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675 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica respondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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676 - TJSP. Família. Honorários de advogado. Fixação. Prestada assessoria por causídico para aquisição de imóvel objeto de acordo para quitação de meação de corré, prestado o serviço no mesmo contexto de ações de divórcio, alimentos e arrolamento com referência às quais houve devida remuneração arbitrada pelo Poder Judiciário, inadmissível pretensão de novo arbitramento. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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677 - STJ. Tributário e processual civil. Arts. 593, II, e 592, V, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Lei 9.532/1997, art. 64. Compra de bem imóvel objeto de arrolamento. Boa fé do adquirente. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c inventário por arrolamento. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação recursal da autora.

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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Itcmd. Arrolamento. Reavaliação dos bens. CTN, art. 35, I. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo.

680 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de arrolamento e partilha de bens. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de arrolamento e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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681 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DO EXECUTADO. O AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AGRAVADA NO CONTRATO DE PARCERIA. NOTAS DE VENDAS NO NOME DO AGRAVANTE. COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS ALEGADAS NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REVOGA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDO AO ESPÓLIO, COM EFEITOS RETROATIVOS. INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. DECISÃO QUE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, TENDO SIDO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE APELAÇÃO. ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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684 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Desídia. Extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Substituição do inventariante ou arquivamento dos autos. Cabimento. Prevalência do comando especial do CPC/1973, art. 995, inciso II, sobre a norma geral do art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem.

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685 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Arrolamento de bens. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária sob a fundamentação da existência de bens a serem partilhados. Descabimento. Patrimônio de valor insuficiente e que não gera rendimentos. Presunção de veracidade oriunda das declarações de hipossuficiência não elidida. Concessão da benesse que é de rigor para não obstar o acesso ao Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.

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686 - TJSP. Ação rescisória. Sentença homologatória de partilha em arrolamento (inventário). Alegação de vício. Sentença meramente homologatória, que se equipara ao ato jurídico. Ato de disposição de direito. Herdeiros que não integraram o processo. Não cabimento de ação rescisória. A via adequada é a ação anulatória. CPC/2015, art. 966, § 4º, CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 658. Petição inicial indeferida.

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687 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Registro. Ausência. Defesa da posse. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Arrolamento de bens indisponíveis. Possibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36 e Lei 6.024/1974, art. 45. Interesse de agir. Configuração. Requisitos da medida cautelar de arresto. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

689 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

690 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar de arrolamento de bens. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

691 - STJ. Tributários e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Apresentação de documentos ao fisco. Arrolamento de bens. Não cabimento.

692 - STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Inventário. Arrolamento de bens. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

694 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Depósito em dinheiro para viabilizar a admissão de recurso administrativo fiscal. Substituição pelo arrolamento de bens. «Fumus boni iuris» descaracterizado. Medida cautelar ajuizada diante de sentença impugnada por recurso de apelação. Inviabilidade. Hipóteses em que o STJ tem deferido medidas cautelares para concessão de efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 541.

695 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, mas autorizou o pagamento das custas ao final. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Decisão mantida. Recurso improvido.

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696 - TJSP. Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de arrolamento. Benefício se refere ao espólio e pressupõe prova de necessidade. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Caso que, se não é de gratuidade, autoriza ao menos a isenção parcial e parcelamento. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que converteu o alvará em arrolamento sumário de bens. Inconformismo. Não cabimento. Levantamento de saldo de FGTS e de quantias deixadas em contas bancárias pelo falecido em valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará Judicial - Decisão que declarou que é imprescindível que o pedido seja feito através de Inventário, podendo ser convertido em Arrolamento - Descabimento da insurgência - Dada a significativa quantia depositada, que excede o valor de 500 OTN, não é viável seguir com o procedimento de Alvará por determinação legal - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido

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699 - TJSP. Alvará judicial. Decisão que determinou aos autores, em 15 dias, requererem a conversão do feito em arrolamento/inventário. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Alvará visa à transferência do único bem, que não apresenta valor elevado, deixado pelo falecido. Concordância da viúva e herdeiros, maiores e capazes. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Recurso provido

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700 - TJSP. Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

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