+ de 1.661 itens encontrados
401 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do preço pelos autores que é incontroversa nos autos. Provimento judicial que não depende da quitação de débitos da vendedora junto ao INSS. Dívida previdenciária que não se vincula ao imóvel, mas sim à vendedora. Pleito adjudicatório procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de adjudicação compulsória - Autora que não comprovou ter realizado o regular pagamento do preço pactuado em contrato - Impossibilidade de pleitear a outorga definitiva da escritura - Configurada a ausência de requisito indispensável à adjudicação - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". 2. No caso concreto, a despeito das alegações formuladas em contestação e reconvenção, é certo que a matéria verdadeiramente submetida à apreciação diz respeito a pedido de adjudicação comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
da ação, que se fundamenta na ausência de comprovação de quitação. Insurgência. Descabimento. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-lei 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Não comprovada cabalmente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE -
Pretenso reconhecimento de titularidade de 50% do imóvel litigioso em face dos réus - Sentença de improcedência sob o fundamento que falece às autoras o interesse de agir, na medida em que, ausentes os pressupostos da adjudicação compulsória - Inconformismo das autoras - Pedido deduzido na inicial relativo ao reconhecimento da propriedade de 50% do bem que não se confunde com o de adjudicação compulsória - Pretensão dos autores fundamentada na existência de acordo verbal para que m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ. 1.
Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial», de acordo com o, IX do CPC, art. 98. 2. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência, em ação de adjudicação compulsória, deve l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNAMENTE APRESENTADO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1.
Ação de adjudicação compulsória, que se funda na alegação de realização de promessa de compra e venda há mais de cinquenta anos, sem que tenha ocorrido a outorga da escritura definitiva de compra e venda após cumpridas as obrigações pela promissária compradora. 2. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de suposta inércia do espólio apelante em fornecer os dados necessários ao prosseguimento do feito. 3. O apelante logrou demonstrar que não se quedou ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata» - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. 2. Havendo previsão contratual, a recusa na outorga de escritura pública definitiva tem suporte na teoria do contrato não cumprido, ou seja, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Cessão do contrato sem anuência do agente financeiro. Obrigação de adjudicação compulsória ao adquirente após a quitação da dívida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio pretoriano. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não seria necessária a anuência do agente financeiro para a validade da cessão, porque já quitada a dívida, o que atrairia a aplicação do Lei 10.150/2000, art. 22. Esse fundamento do acórdão não foi impugnado nas razões do especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. A alegação de ofensa ao princípio da causalidade não está amparada em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Incidência da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autor que narra que, em 11/06/2021, adquiriu o VOLVO XC40 T5H INSCRIP, placa GHM5E53, ano/modelo 2021, pelo valor total de R$ 286.950,00, através de alienação fiduciária (financiamento) perante a instituição financeira, Banco Safra, em nome da requerida, e que a requerida se recusa a realizar a transferência do financiamento e da propriedade do automóvel para seu nome - Veículo que está sob a posse do autor, com comprovantes do pagamento das parcelas do financiamento juntados aos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A RÉ E O ANTIGO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, via de regra, apenas as partes que nele intervieram é que têm legitimidade para propor ação de indenização por eventual descumprimento, porque, segundo o princípio da relatividade dos contratos, o pacto não gera obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega ter cumprido todas as obrigações do compromisso de compra e venda, mas os réus desapareceram sem outorgar a escritura, levando-a a requerer usucapião. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora pode optar pela usucapião extraordinária como forma de aquisição originária da propriedade, em vez de ser compelida a ajuizar ação de adjudicação compulsória. 3.- A u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Apuração de diferença maior que 5% na metragem do terreno. Ação de adjudicação compulsória. Carência da ação decretada. Falta de interesse processual. Necessidade de anterior complementação do preço pago. Acolhimento dos embargos infringentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação compulsória. Impugnação. Não recebimento em razão da ausência de prévia penhora. Garantia do juízo que é condição de admissibilidade da impugnação. Observância. Necessidade. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 47 E DA SÚMULA 110 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Querela nullitatis, questionando a higidez de procedimento de adjudicação compulsória, a que teria faltado convocar empresa, titular do respectivo imóvel. Juízo de improcedência. Apelo de corré, questionando gratuidade judiciária deferida ao autor. Parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Deserção. Apelo do requerido. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração da ação para adjudicação compulsória - Reconsideração da decisão pelo juiz - Agravo prejudicado - Perda do objeto - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação Compulsória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária à ré - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Cessão dos direitos creditórios que não se confunde com a transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do artigo 676 do Código Civil/1916. Ilegitimidade passiva «ad causam» da cessionária caracterizada. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.
«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato. Ausência de simulação ou conluio no contrato. Adimplemento da obrigação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Competência. Ação de adjudicação compulsória. Cessão e transferência do crédito pela Caixa Econômica Federal. Falta de interesse da instituição financeira para integrar o polo passivo na condição de litisconsorte necessário. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Prescrição. Prazo. Adjudicação compulsória. Ação versando sobre direitos reais em face da Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Imóvel integrante de assentamento rural. Bem público. Impossibilidade de outorga de escritura definitiva a particular. Preliminar não acolhida. Agravo retido desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso em face de decisão que exigiu a substituição dos proprietários registrais pelos últimos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se é necessária a inclusão no polo passivo da ação de adjudicação compulsória dos últimos cedente, excluindo-se dele os proprietários. na ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR O titular do registro é o único legitimado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de adjudicação compulsória. Concessão da gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel adjudicando com valor superior a um milhão e duzentos mil reais. Hipossuficiência dos agravantes não caracterizada. Documentos apresentados que não são suficientes, diante de outros elementos dos autos para o reconhecimento do direito à gratuidade. Litisconsortes que respondem proporcionalmente pelas despesas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 23. Ausência de provas quanto à necessidade alegada. Recurso não provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. I.
Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU a Marilene de Caire em 1996, posteriormente cedido à autora em 2001 por meio de «contrato de gaveta» e quitado em 2019. A autora buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da autora. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em: (i) saber se a falta de anuência da CDHU torna a cessão de dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda não registrado. Obrigação de caráter pessoal. Direito à adjudicação. Enunciado 239/STJ.
1 - Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que, diante da assinatura do contrato particular de compra e venda de bem imóvel pelas partes, sem que nele tenha sido estabelecida qualquer cláusula de arrependimento, o negócio entabulado é considerado obrigatório e perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002 art. 1.417, não sendo possível a sua rescisão unilateral por uma das partes, com fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. 2. Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido evidenciada resis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. «O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Ação de Adjudicação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de andamento do feito. Inconformismo do réu, alegando que a sentença não se manifestou acerca da Reconvenção. Cabimento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Bem sem individualização nem matrícula - Inviabilizada a outorga da escritura do bem por meio da adjudicação - Confirmada a ausência de interesse de agir - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o não reconhecimento do direito dos autores em obter a escritura definitiva do imóvel, por força do instrumento de compra e venda celebrado entre as partes - Cabimento - Quitação - Prova - Existência - Indisponibilidades existentes que não possuem o condão de impedir a adjudicação - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação do domínio pelo registro da sentença da primeira ação de adjudicação compulsória. Procedência dos embargos. Inconformismo. Dever do recorrente de acautelar-se no momento da compra do imóvel. Registro já efetivado da precedente ação adjudicatória. Desídia reconhecida pelo injusto descuido na análise das certidões cartorárias. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo das autoras quanto à sucumbência recíproca. Recusa da ré em outorgar a escritura definitiva do imóvel, não obstante recebida a totalidade do preço. Verbas de sucumbência devidas pela ré (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória c/c tutela de urgência, nulidade de hipoteca, obrigação de fazer, adjudicação compulsória e danos morais. Adjudicação compulsória proveniente de contrato de promessa de compra e venda. Direito pessoal. Restrição às partes contratantes. Cônjuge que não fez parte do ajuste contratual. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Acórdão que afastou o referido Súmula. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA OBRIGACIONAL. CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel, distribuída inicialmente a Câmara Especializada em Registro de Imóveis e Alienação Fiduciária, sob os códigos CNJ 7895 e 9582. O relator declinou da competência, argumentando que a matéria não envolvia registros públicos nem alienação fiduciária, mas sim contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Taxa de transferência. Condição para transferência da titularidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico.
I - Hipótese em exame 1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em, da qual foram 18/2/2022 extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em e 8/4/2024 conclusos ao gabinete em. 25/2/2025 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir qual a base de cálculo para fixar honorários sucumbenciais, em ação adjudicatória, em que se discute a legalidade de taxas como condição para transferência de titularidade do imóvel. III - Razões de decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE REQUEREU O BENEFÍCIO E AO SER INTIMADO A COMPROVAR A VULNERABILDIADE FINANCEIRA, OPTOU PELO PREPARO DO RECURSO, PROVANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO. RÉU QUE ALEGA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE, QUANDO PRESENTE VALOR PROPORCIONAL DA CAUSA. OCORRÊNCIA. TEMA 1076, II, DO C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Adjudicação compulsória. Insurgência contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 90. Necessidade da ação, consubstanciada na indisponibilidade do bem, junto ao RI. Condenação mantida, majorada a verba honorária. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. Réu citado por edital a quem foi nomeado curador que não possui poderes para concordar com o pedido. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao autor -Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)