Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4896.0239.3879

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO ESPECÍFICO DE PROCEDIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do , o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e verificando-se que foi além deste, mister o decote da parte excedente. São requisitos de procedibilidade da ação de adjudicação compulsória, a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de co... ()

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Doc. 231.1240.9355.7759

152 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) está configurada a venda a non domino; c) estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória e d) é possível a conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos. 3 - É de ser afastada a exist... ()

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Doc. 559.1216.5783.3016

153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 240.3220.6443.3501

154 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória interposta objetivando a adjudicação de bem imóvel ao patrimônio da autora. 2 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

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Doc. 388.5147.8623.1871

155 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO -

Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. A ausência de intervenção da CDHU, como credora, não obsta a transferência da propriedade, pois já quitado integralmente o preço. Nessa medida, não há qualquer objeção a adjudicação do imóvel por parte da autora - precedentes. RECU... ()

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Doc. 226.6939.8159.1486

156 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 869.3573.6568.4332

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que, ante a verificação de que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, por não indicar quem deve figurar no polo passivo da ação, determinou sua emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Necessidade de integração ao polo passivo daquele que consta como titular da propriedade, perante o Registro Imobiliário correspondente. Recurso não provido.

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Doc. 240.9290.5885.0112

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de indenização por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há negativa de prestação jurisdicional. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1337.8512

159 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9591.0015.1000

160 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Adjudicação compulsória. Agravo de instrumento. Provimento monocrático com apoio na jurisprudência pátria. Matéria já decidida pelos tribunais. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. As ações de adjudicação compulsória - ainda que decorrentes de direito obrigacional ou pessoal - têm efeitos reais. Logo, a ação deve ser ajuizada no foro da situação da coisa (art. 95,CPC/1973). 2. Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 752.8953.5738.2212

161 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DEU-SE EM JULHO DE 2014. DEMANDA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024. PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE É DECENAL, NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE EVENTUAL RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, «CAPUT», DO CC. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE OPERARIA APENAS EM JULHO DE 2024. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 718.4428.0897.6305

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Fixação de verba advocatícia no processo de conhecimento, com base no proveito econômico - Decisão atacada que considerou como proveito econômico o valor correspondente ao imóvel objeto da negociação de compra e venda junto à CDHU - Irresignação da parte exequente - Descabimento - - Verba sucumbencial deve ser calculada sobre o valor do contrato cujo cumprimento se busca nos autos da ação de adjudicação compulsória - Preced... ()

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Doc. 950.9442.2156.6028

163 - TJSP. Ação Rescisória - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência para determinar a adjudicação compulsória de três imóveis, e condenar a ré em indenizar metade do valor de outro bem que fora arrematado por sua culpa - Alegação de erro de fato verificável dos autos - Não caracterização - Empresa pretende a desconstituição do capítulo indenizatório da sentença por suposta ilegitimidade ativa dos exequentes - Tese objeto do Agravo de Instrumento 2122762-47.2024 - Rescisória não é sucedâneo de recurso - Inadequação da via eleita - Temeridade - Petição inicial indeferida liminarmente

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Doc. 829.3975.1955.2428

164 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel adquirido do mutuário primitivo. Contrato celebrado entre a CDHU e o mutuário que vendeu os direitos do imóvel a terceiro e, sucessivamente a autora o adquiriu. «Contrato de gaveta» que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes. Quitação incontroversa das prestações do financiamento. Ausência de prejuízo à ré CDHU.... ()

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Doc. 751.0995.0156.4740

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de acordo judicial Pedido de anulação de acordo homologado em ação de adjudicação compulsória. Tese de fraude contra a execução rejeitada. Negócio jurídico de venda e compra firmado antes da distribuição da ação de execução. Inexistência de má-fé do adquirente. Incorrência de fraude contra credores. Pretensão de obter a outorga da escritura que decorre do negócio anteriormente firmado. Homologação de acordo na ação de adjudicação compulsória sem e... ()

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Doc. 150.3563.7000.0100

166 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.

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Doc. 682.4923.1315.3384

167 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV do CPC. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese em que o imóvel objeto dos autos não possui matrícula individualizada, porquanto inserido em área maior, sem a devida averbação do desmembramento. Circunstância que implica ausência de condição específica da ação de adjudicação compulsória, por impossibilidade jurídica do pedido de registro. Precedentes do STJ e desta Câmara.... ()

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Doc. 684.2265.8319.2237

168 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO. - O

interesse processual se funda na necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. - Inexistindo prova da recusa do promitente vendedor, em proceder à outorga da escritura definitiva, é patente a ausência do interesse de agir do autor na ação de adjudicação compulsória.

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Doc. 933.3207.1864.8161

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUDADE DO REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Não tendo sido regularizada a cadeia dominial do imóvel, impossível a regularização pretendida, por força do princípio da continuidade do registro público. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0979.1408

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Fixação dos honorários advocatícios. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - alteração da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios na ação de adjudicação compulsória - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 370.3201.5444.8279

171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação da carta de adjudicação em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega desapropriação de parte da área adjudicada pela Prefeitura de Sorocaba/SP e requer retificação para redução do percentual de propriedade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da carta de adjudicação com base em alegada inexatidão... ()

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Doc. 349.4252.3130.8548

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, adjudicando ao autor o imóvel objeto da lide. A ré solicitou a concessão da gratuidade de justiça nesta fase processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou a vulnerabilidade econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir O , LXXIV, exige comprovação d... ()

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Doc. 475.6112.1795.9563

173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO - PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM TRÂMITE - INVIABILIDADE DE DECISÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de imóveis adquiridos por meio de cooperativa habitacional, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. Extinção do processo em relação a coautores cujas quitações dependem de procedimentos executórios ainda em trâmite. Inviabilidade de antecipar decisão sobre adjudicação compulsória sem a comprovação da integral quitação do preço. Pedido de intimação da cooperativa para exibição de documentos não ca... ()

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Doc. 650.0799.3406.6225

174 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Questões em discussão: (i) apesar de terem adquirido os direitos sobre o imóvel, a ré não figurou como interveniente anuente na cessão de direitos; (ii) primitivos mutuários deveriam ter promovido a transferência, não sendo possível outor... ()

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Doc. 250.6020.1312.4920

175 - STJ. Processual civil. Recursos especiais isolados. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória.. Preenchimento dos recurso de interlagos requisitos para a ação de adjudicação compulsória. Revolvimento do entendimento adotado pelo tribunal distrital. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 recurso especial não conhecido. E 7 do STJ. Honorários advocatícios. Recurso de alan e outros. Fixação com base no proveito econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização. 2 - Ultrapassar a conclusão firmada no Tribunal distrital acerca da adequação da ação adjudicatória para o fim almejado, demanda a interpretação das disposições do contrato entabulado entre as partes, bem como o reexame dos fatos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ ... ()

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Doc. 948.0697.0975.7642

176 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da CDHU. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Mérito. Alegação de que a cessão dos direitos de aquisição à autora foi realizada sem anuência da CDHU. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com documento que comprova que a cessão foi realizada com interveniência e anuência da requerida, a qual inclusive deu quitação em nome da autora. Óbices registrários ... ()

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Doc. 868.9736.5164.7664

177 - TJRJ. Direito Civil. Adjudicação Compulsória. Apelação desprovida. 1. A ação de adjudicação compulsória de imóvel é o instrumento processual à disposição daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando quitado o preço, busca a perfectibilização do registro definitivo do bem. 2. No caso vertente, conforme já reconhecido em ação de consignação de pagamento, os promitentes compradores cumpriram sua principal obrigação de pagar o preço. 3. Ausência de vício de consentimento. 4. Cabível, portanto, a adjudicação pretendida. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 329.3081.9688.9746

178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória proposta para adjudicar o domínio de imóvel em favor dos apelados. A sentença julgou procedente o pedido. A ré apelou, questionando a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, alegando não ter dado causa ao ajuizamento da ação e não ter resistido à pretensão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários ... ()

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Doc. 200.2815.0012.3100

179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.

«1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, tendo em vista promessa de compra e venda de imóvel - anteriormente locado à própria promitente compradora - firmada entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 24/07/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/03/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é averiguar se estão p... ()

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Doc. 158.3123.3000.3500

180 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito potestativo. Direito que não se extingue pelo não uso. Demanda de natureza constitutiva. Inexistência de prazo decadencial. Sujeição à regra da inesgotabilidade ou da perpetuidade. Recurso provido. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a o conceito e a distinção entre prescrição e decadência, bem sobre as ações imprescritíveis e perpétuas. CCB, art. 177. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979 (loteamento). Lei 6.015/1973, art. 167, Item 1, 9. CCB, art. 1.088. CCB/2002, arts. 1.225, VII, 1,417 e 1.418. CPC/1973, arts. 466-A, 466-B e 466-C. CPC/2015, art. 501.

«1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 575.6865.0060.2697

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente. São requisitos para a adjudicação compulsória a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. Não tendo a parte autora quitado o contrato celebrado com a parte ré, é impossível o acolhimento de sua pretensão formulada no... ()

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Doc. 730.1221.4800.1299

182 - TJSP. Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Sucumbência - Ônus atribuído à apelante - Possibilidade - Apelante que ofereceu resistência ao pedido - Oferecimento de contestação requerendo a extinção do feito em razão de litispendência e pleito de improcedência de pedido indenizatório - Outorga da escritura que incumbia à apelante, na condição de proprietária registral do bem - Apelante que permaneceu inerte em relação à obrigação de fazer pleiteada, optando por aguardar a prolação da sentença - Pretensão resistida que restou configurada - Parte apelada que não deu causa à instauração da lide - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 231.0110.8276.2285

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública cumulada com adjudicação compulsória. Indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de anulação de escritura pública cumulada com adjudicação compulsória. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial se ausente a indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou que seria objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7155.7617

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer. Súmula 83. Entendimento em consonância com o do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer. 2 - Consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.5156.6205

185 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 171.4063.1214.1220

186 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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Doc. 916.3857.1262.4336

187 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação e reconvenção alvitrando a rescisão contratual em razão da mora do comprador. Improcedência da ação e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo do Autor centrado na abusividade das cláusulas contratuais, erro na assinatura do termo de acordo e mora da vendedora ao não encaminhar os boletos para pagamento. Descabimento. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos necessários à adjudicação compulsória, notadamente o pagamento integral do preço. Pacto e termo de acordo celebrados que não se revelam nulos ou abusivos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 974.0591.4166.9277

188 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PROMOVIDA ANTES DO REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA E DA PUBLICIDADE REGISTRAL - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DIREITO DE SEQUELA - ADQUIRENTE DO BEM QUE TINHA - OU DEVERIA TER - PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE AO IMÓVEL - EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NEGÓCIO INEFICAZ FACE AO CREDOR - HIPÓTESE DE INEFICÁCIA RELATIVA E NÃO DE INVALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 243.9073.3243.9195

189 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda. Quitação integral do preço comprovada pelos autores. Sentença de procedência. Inconformismo de um dos réus. Alegação de que não teria recebido sua cota-parte da venda. Comprovantes de pagamento e quitação anexados aos autos, evidenciando a regularidade da transação. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Sentença mant... ()

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Doc. 143.4722.2005.8300

190 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 858.2235.0302.1764

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Ausente o requisito específico da ação de adjudicação compulsória, referente à existência de matrícula individualizada do bem, impõe-se a extinção do feito com fulcro no , VI.

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Doc. 764.2473.3020.0482

192 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ação de adjudicação compulsória pode ser manejada sem que haja recusa expressa do promitente vendedor em transferir o bem ao comprador. III - R... ()

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Doc. 250.6020.1504.0384

193 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel, cujo pedido foi julgado procedente para conceder à autora, ora recorrente, a carta de adjudicação, uma vez que a obrigação imposta no contrato de compra e venda foi concluída e quitada com o pagamento integral do preço. 2 - No caso,"correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de tratar-se de ação de ad... ()

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Doc. 376.8831.3589.6709

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO AO REQUERENTE. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.

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Doc. 957.8311.0544.8574

195 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência», condenou os réus a lavrarem Escritura Pública de Compra e Venda, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, e a arcarem com encargos incidentes sobre o imóvel desde sua aquisição, julgando improcedente o pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 312.3345.5541.9222

196 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicaç... ()

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Doc. 710.3127.5320.2438

197 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel de propriedade da CDHU por terceiro estranho ao contrato de mútuo. Alegações de ilegitimidade de parte da recorrida, além da existência de cláusula proibindo expressamente a transferência de imóvel a terceiros. Descabimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal. Requisitos à adjudicação comprovados. Irrelevância da falta de anuência quando à cessão de direito... ()

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Doc. 905.6539.0458.4480

198 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação de adjudicação compulsória ajuizada contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A autora adquiriu os direitos sobre o imóvel após a quitação do financiamento - Sentença de procedência reconhecendo o direito à adjudicação - Recurso da requerida - A cláusula de anuência da CDHU deve ser interpretada de forma a não prejudicar o adquirente que quitou integralmente o imóvel - O STJ (STJ) entende que a quitação do financiamento ... ()

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Doc. 512.2043.9243.2801

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NEGA A ALIENAÇÃO DE SUA PARTE NO IMÓVEL AO COPROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES INFORMAIS DO IMÓVEL ATÉ O CONTRATO ESCRITO REALIZADO COM A AUTORA E, AINDA, POR QUEM NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CONTRATO VÁLIDO E ESCRITO LIGANDO A AUTORA A QUEM TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OUTORGA DA ESCRITURA, REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.2020.9356.2244

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno não provido.

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