Art. 640
CPC/1973, art. 466-C (Liquidação por arbitramento).
- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo).CPC/1973, art. 466-C (Liquidação por arbitramento).
Redação anterior: [Art. 640 - Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.]
STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640. Mais detalhes
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STJ Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641. Mais detalhes
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Decreto-lei 58/1937, art. 22 (Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória)