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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores. Hipossuficiência comprovada documentalmente pelo agravante. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
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452 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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453 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Renda comprovada que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Voto 21.552 Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Prova pericial descarta a hipótese de falsidade documental. Quitação do preço declarada no próprio instrumento. Prescrição, ademais, da pretensão de cobrança. Precedentes da Câmara. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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455 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inexistência de prejuízo para a defesa, falta de pontuação do alegado excesso de execução. Possibilidade de eventualmente regredir contra quem de direito. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.
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458 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Escritura definitiva. Outorga. Impossibilidade. Falta de documentos pessoais dos promitentes/vendedores já falecidos. Fato que equivale a recusa. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. Possibilidade de demonstração formal ou tácita da integralização do preço dos imóveis. Recurso provido.
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459 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Falta de intimação pessoal da parte inviabiliza a extinção do processo, ficando acolhido o recurso para retomada do seu andamento. Recurso provido
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461 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento. Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. Recurso desprovido
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462 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Outorga de escritura pública. Apelo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença de procedência do pedido. Argumentação desenvolvida que não possui qualquer relação com a motivação da decisão. Irregularidade formal verificada. Não conhecimento decretado.
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463 - TJSP. *Declaratória de existência de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória - Quadro probatório favorável ao autor - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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464 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decreto de procedência - Insurgência da corré adstrita à condenação nos encargos da sucumbência - Não acolhimento - Correta adoção do princípio da causalidade - Condenação, ademais, suspensa, por força da gratuidade (CPC, art. 98, § 5º) - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO PRODUZIDO A PARTIR DE CÓPIAS DIGITALIZADAS - PROVA CONCLUSIVA AFASTADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS ATINENTES À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - FEITO IMPROCEDENTE.
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466 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO INEFICAZ PELO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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467 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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468 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Hipótese em que o promitente-comprador pagou 65 das 72 parcelas. Impossibilidade da Resolução do compromisso de compra e venda. Aplicação do princípio do adimplemento substancial, derivado da boa-fé, que exclui a incidência da regra legal que permite a Resolução quando não verificada a integralidade do adimplemento. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso improvido.
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470 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A DECISÃO JUDICIAL SUPRA A VONTADE DO RÉU NA OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES APONTADOS NA INICIAL - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE - AUSENTE O REQUISITO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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471 - TJSP. Ação de Adjudicação Compulsória - Improcedência - Insurgência dos Autores - Inteligência aos Decreto-Lei 58/1937, art. 15 e Decreto-Lei 58/1937, art. 16 - Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória - Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida - Recurso improvido
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472 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido.
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DOS AUTORES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É REGULADA PELO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937 E PELOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. ENTENDIMENTO DA ORIGEM, SEGUNDO O QUAL NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PRESENTE AÇÃO, COM A CADEIA SUCESSÓRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA E SUCESSIVA, DEVENDO OS AUTORES BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA REGISTRAL. ANOTAÇÃO CONTIDA NO R-7-218147, QUE TRANSMITIU O DIREITO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS À MEEIRA E AOS HERDEIROS DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ (FILHOS E RESPECTIVOS CÔNJUGES), E JUSTIFICA A CESSÃO DE DIREITOS DO BERJ S/A TER SIDO FEITA DIRETAMENTE A ELES, CONFORME ANOTAÇÃO R-9-218147. SUCESSÃO DA SRA. MARIA NILZA BARROS DE SÁ, MEEIRA DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ, QUE FOI REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE SEU FALECIMENTO OCORREU EM 25/08/2020, TENDO SIDO JUNTADA AOS AUTOS A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL QUE FORAM PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO CONTRATO QUE FORAM COMPROVADAS. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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474 - TJSP. Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.
Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Adjudicação compulsória de imóvel adquirido pela União. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- O Tribunal de origem afastou a prescrição quinquenal sob dois fundamentos, ser obrigação de fazer e de que, «como se trata de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, a União comparece na qualidade de simples contratante, sem as prerrogativas ínsitas aos contratos administrativos. Assim, a norma de regência é, como afirmado pela própria pessoa constitucional, o Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, que disciplina a venda parcelada de bens e a adjudicação compulsória». No cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.
«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. 2. Autores que pretendem somar a posse por eles ostentada com aquela exercida pela promitente vendedora. Possibilidade. Caso concreto em que o possuidor p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
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478 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. AÇÃO DE OPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO -
Procedência parcial da oposição para declarar a nulidade da hipoteca e do contrato de compra e venda entre as opostas, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Improcedente a adjudicação compulsória - Sentença parcialmente reformada por anterior aresto desta Turma Julgadora (apenas para que a sucumbência fique a cargo das empresas opostas) - Interposição de recurso especial pelos opoentes - Determinação, pela E. Presidência da Seção de Direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e condenação em perdas e danos - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de ofensa à coisa julgada - Não acolhimento - Ação de adjudicação compulsória previamente ajuizada pela parte apelada que não tem relação com o objeto material da presente demanda - No mérito, tese de inocorrência de prescrição - Não acolhimento - Alegação de que se busca a resolução contratual em razão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGENCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de adjudicação compulsória por carência da ação quanto a um dos réus e ilegitimidade de parte quanto aos demais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, observando o princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010, III. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não atacou de forma específica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito privado. Adjudicação compulsória. Registro do compromisso. Dispensa. Contrato e quitação. Existência. Comprovação. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pelo tribunal de origem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A ausência de impugnação específica de fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Orientação Jurisprudencial das turmas de direito privado do STJ. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos.
«1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal do bem comum para outro condômino, tendo em vista que não se fez ingressar na compropriedade pessoa estranha ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO REALIZADO EM 2006. DEMORA DOS COMPRADORES EM EFETIVAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO A DESÍDIA DOS VENDEDORES EM CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória inversa, em que o vendedor intenta o registro do imóvel vendido em nome dos compradores, que quitaram integralmente seu preço. De plano, observa-se que nenhum dos argumentos lançados pelos recorrentes é capaz de alterar a conclusão lançada no julgado, até mesmo porque, como por eles próprios confessado, o negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na exordial se perfectibilizou há19 anos atrás, quando quitado integralme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.
Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Apelações. Litigantes que não obtiveram gratuidade em Primeiro Grau. Pretensão de encaminhamento de recursos sem a guia de preparo exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003. Inadmissibilidade. Intimadas para realizaram o preparo, nada providenciaram. Recursos não conhecidos pela deserção (CPC, art. 1007, caput).
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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489 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Doação e compromisso de compra e venda de imóvel realizados na mesma data. Regular registro da doação. Inocorrência com relação ao compromisso de compra e venda. Intenção precípua do doador que deve prevalecer em detrimento dos negócios aparentemente realizados. Improcedência mantida. Recursos não providos.
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490 - TJSP. Prova. Testemunha. Locação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória de imóvel cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Rejeição de contradita de testemunha. Não evidenciado o interesse direto na demanda da testemunha arrolada, mantém-se a rejeição da contradita ofertada em relação a ela. Agravo retido desprovido.
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491 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
-Cumprimento de sentença - Insurgência do agravante quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais - Rejeição - Forma de cálculo já explicitada no v. acórdão, que respeita as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º e tema 1076 do STJ - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de adjudicação compulsória de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Necessária simetria entre o inconformismo manifestado e o quanto decidido. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Justiça gratuita indeferida à Autora, que é menor. Insurgência. Acolhimento. Hipossuficiência presumida. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de adjudicação compulsória. Descabimento. A decisão agravada constitui sentença, terminativa e desafiava a interposição de apelação. Injustificável a interposição de um recurso por outro. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Ausência da recusa do vendedor. Requisito para obtenção do direito pretendido não preenchido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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497 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Ação proposta antes da conclusão da análise da Serventia Extrajudicial. Ausência de elementos que evidenciem recusa deliberada dos sucessores do devedor em promover a expedição e retificação do formal de partilha. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de adjudicação compulsória. Autor autônomo. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido
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499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada na elaboração da autorização necessária para registrar a escritura pública. Documento entregue somente após a propositura da demanda. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada na elaboração da autorização necessária para registrar a escritura pública. Documento entregue somente após a propositura da demanda. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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