Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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adjudicacao compulsoria

Doc. 196.9225.9003.0200

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de inclusão dos promitentes vendedores no polo passivo da demanda. Súmula 83/STJ. Alegação de ter ocorrido cessão de crédito entre os promitentes vendedores e os primitivos adquirentes. Impossibilidade de acolhimento dessa tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de que «na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 13/5/2009). 2 - Não sendo incluídos na demanda os promitentes vendedores, de rigor a improcedência da ação, assim como determinad... ()

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Doc. 182.4892.5001.3200

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Aferição do preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da procedência da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.4311.2002.0000

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ato nulo que não sofre com os efeitos da prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segunda a jurisprudência desta Corte, «tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo» (REsp 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Fe... ()

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Doc. 196.8984.7003.2000

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Orientação Jurisprudencial das turmas de direito privado do STJ. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos.

«1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal do bem comum para outro condômino, tendo em vista que não se fez ingressar na compropriedade pessoa estranha ao ... ()

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Doc. 196.0585.3001.7200

95 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do , de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. - Caso o contrato entabulado não seja de consumo ou de adesão, inviável ao juiz, de ofício, declinar de sua comp... ()

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Doc. 196.2564.0000.2900

96 - TJSC. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença calcada na titularidade diversa do bem, além da ausência de prova que permita correlacionar o titular do domínio e o promitente vendedor. Hipótese de litisconsórcio passivo ( CPC/1973, art. 47). Necessidade de citação daquele em cujo nome esta registrado o bem imóvel, viabilizando a defesa da sua esfera jurídica. Hipótese que não desafia a improcedência, mas a intimação do autor para que emende a inicial e observe o litisconsórcio necessário. Sentença desconstituída. Nulidade parcial do processo decretada. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 114.

«A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. Se a... ()

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Doc. 197.9530.6002.6600

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c outorga de escritura. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

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Doc. 200.5720.9004.7200

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Quitação do imóvel. Prova. Inexistência. Compensação. Omissão inexistente. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local... ()

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Doc. 202.5825.4000.0600

99 - STJ. Processual civil. Civil. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Acórdão embargado que aplicou técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 168/STJ.

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Doc. 203.4521.9006.3800

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. 1. Divergência em decisões do relator. Afastada. Decisões monocráticas que não conheceram do mérito são inaptas a justificar dissídio jurisprudencial. 2. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ mantida. 3. Falta de prequestionamento. Ausência dos requisitos para reconhecer prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Decisão monocrática que não conhece do recurso especial é inapta a justificar a divergência, pois não apresenta juízo de mérito deste signatário ou deste Tribunal quanto questão. 2 - Ao contrário do que alega a agravante, avaliar a presença dos requisitos para adjudicação compulsória requer a revisão das cláusulas contratuais, especialmente da referida cláusula de irretratabilidade. 3 - Não houve prequestionamento, nem sequer implícito, das teses recursais relativ... ()

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