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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Autores beneficiários da Gratuidade da Justiça - Determinação de recolhimento das custas processuais pela parte ré - Inteligência do art. 1.098, §§ 5º e 6º, das NSCGJ - Ausência de interesse recursal dos autores - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Adjudicação compulsória. Necessidade de integração à lide dos herdeiros dos falecidos titulares do domínio ou do espólio representado pelo inventariante. Citação editalícia que só deve ser realizada em hipóteses excepcionais e após criteriosa análise, feita pelo julgador. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judicial aos autores. Determinação de apresentação de declarações de IR não atendida pelos recorrentes. Benesse corretamente indeferida, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Adjudicação compulsória. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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505 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de obrigação de fazer cumulado com adjudicação compulsória e indenização. Elementos dos autos que indicam a necessidade do benefício a um dos autores. Coautora que não possui renda e declarada dependente do cônjuge. Recurso provido em part(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Adjudicação compulsória - Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora - Suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias contado da concessão da recuperação - Necessidade - Exegese da regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Réu que não figurou no compromisso particular de compra e venda de bens imóveis - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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508 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Alegação de omissão - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos manifestamente protelatórios - Terceira reiteração - Arbitramento de multa - REJEITARAM OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais (Adjudicação compulsória). Contrato de permuta. Determinação de recolhimento da complementação do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais ora majorados em razão da fase recursal. Recurso não conhecido
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510 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora - Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, manteve-se inerte - Carta recebida pessoalmente pela autora - Validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação - Sentença confirmada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485. Inconformismo da parte autora. Hipótese em que, devidamente intimada, a parte apelante não procedeu ao recolhimento das custas do preparo. Deserção decretada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU REVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
O prazo recursal para réu revel sem advogado constituído nos autos flui automaticamente a partir da disponibilização do ato decisório nos autos eletrônicos, dispensada sua intimação pessoal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adquirido apartamento por demandante, sem constar da escritura box de garagem, inadmissível alegação de esquecimento de menção do bem durante o processo de registro imobiliário e de impossibilidade de localização dos vendedores para retificação, não juntado aos autos qualquer comprovante de aquisição. Decisão de improcedência da ação de adjudicação compulsória mantida. Recurso não provido.
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514 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC, art. 489. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória e restituição de valores, objetivando a adjudicação de 30% do empreendimento denominado «Jardim do Sol Strip Center», e de ação de indenização por danos morais, interposta em decorrência de notificações enviadas aos lojistas do empreendimento, objetivando que depositassem judicialmente a quantia de 30% do aluguel, caracterizando o abuso de direito. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CERTIDÃO DO RGI QUE CONTÉM A AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ORA RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O RECIBO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE, E QUE A ADJUDICAÇÃO SUPRIMIRIA ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À REGULARIDADE NEGOCIAL E CONTINUIDADE REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DEFENDENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, HÁ DOCUMENTO PESSOALMENTE ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (RÉU), RECEBENDO O PREÇO DE VENDA, DANDO QUITAÇÃO E TRANSFERINDO SEUS DIREITOS EXPRESSAMENTE AO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. É PLENAMENTE POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DIANTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DESDE QUE COMPROVADA A CADEIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS PRESERVADO. ART. 195 DA LRP. PRECEDENTES. DIFICULDADE DA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ALIADO AO LONGO PERÍODO DESDE A QUITAÇÃO DO CONTRATO (43 ANOS), É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Ausência. Ônus sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. 2. A decisão anterior. Sentença de procedência do pedido autoral, com determinação de adjudicação compulsória, ao fundamento de que o contrato cumpriu os requisitos legais, o preço foi integralmente quitado, e que a omissão prolongada das rés caracterizou resistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Adjudicação compulsória. Transferência da propriedade. Possibilidade. Eventual regularização do lote. Medida administrativa. Pleiteada em momento posterior. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.
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519 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Insurgência da autora. Irresignação improcedente. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que, nessa esfera de cognição sumária, não se vislumbram. Recurso a que se nega provimento.
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521 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Preclusão consumativa.
Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.
1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.
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525 - TJSP. Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Extinção com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Demanda que não está sujeita a qualquer prazo prescricional. Direito potestativo, que somente cede à consumação de usucapião em favor de terceiro. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação.
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526 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Absolutamente indispensável à propositura de ação de adjudicação compulsória a juntada do instrumento de compromisso de compra e venda, impossível o exercício do direito de ação sem a apresentação do documento de modo a comprovar a condição de compromissários compradores que alegam ostentar os demandantes. Recurso não provido.
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527 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imóvel alienado em 2005. Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido
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530 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Insurgência voltada à determinação de emenda da petição inicial para que passasse a tramitar como adjudicação compulsória - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente determinação de prosseguimento da ação de usucapião - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Em razão da ausência de reconvenção, não há como se acolher as pretensões declaratórias e desconstitutivas formuladas pelo requerido no apelo. Faz-se necessário o ajuizamento de demanda autônoma, com formulação de causa de pedir e pedidos próprios. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido.
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533 - TJSP. Extinção de condomínio. Conexão. Ação de adjudicação compulsória em curso. Ausência de decisão a respeito. Matéria não conhecida. Justiça gratuita. Hipossuficiência declarada. Presunção de veracidade. Ausência de relevantes razões que autorizem o indeferimento do pedido. CPC, art. 99, § 2º. Benefício concedido. Recurso provido em parte
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534 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento da demandada, que já oferecera contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 485, § 6º. Inteligência da Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido
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535 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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536 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELOS DEMANDANTES APÓS O AGRAVANTE ARGUIR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NOTÍCIA DE QUE O INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL FORA RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INUTILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, PROFERIDA PELO MAGISTRADO ALEGADAMENTE IMPEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que possui condições econômicas suficientes para arcar com o ônus econômico da demanda(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DE IMÓVEL EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença que condena os requeridos à obrigação de fazer consistente na lavratura de escritura. Indeferimento da Justiça Gratuita. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de regularização não atendida. Incidência do §2º do art. 1.007, CPC. Recurso deserto. APELO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1.
Despacho que se limitou a determinar a baixa e arquivamento do feito, considerando o trânsito em julgado da sentença que indeferiu a inicial. 2. Ausência de cunho decisório. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III DO CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Fundamento de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de individualização da matrícula do imóvel, não impugnado especificamente - Aplicação do art. 932, III do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Agravante que é proprietário de dois imóveis e titular de investimentos e diversas ações. Patrocínio que é feito de forma particular. Hipossuficiência afastada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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544 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do Banco do Brasil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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545 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE EMPRESA AO DEPOIS FALIDA - AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR HAVIDA POR HÍGIDA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A DOCUMENTAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONSTATADA - SUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE LESÃO À MASSA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTORIZADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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548 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Ausência de averbação dos inventários dos cotitulares do domínio - Quebra do princípio da continuidade registral - Incapacidade de verificação da regularidade das transmissões - Falta de interesse de agir - Extinção do processo sem resolução do mérito - Necessidade de busca de via judicial adequada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Recurso do réu reconvinte. Preliminares afastadas. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada em outorgar a escritura pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I. Parte autora que, por duas vezes, deixou de atender a determinação judicial de emenda à petição inicial. Ausência de qualquer justificativa plausível. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)