951 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido
952 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de adjudicaçãocompulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.
«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.»
953 - TJAC. Apelação. Ação de adjudicaçãocompulsória. Justiça gratuita concedida. Extensão aos emolumentos e taxas cartoriais. Possibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.
«1. A gratuidade da justiça compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em razão da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
2. Assim, não havendo revogação do benefício no curso do feito, altera-se parcialmente a sentença a fim de estender a benesse em âmbito extrajudicial.
3. Recurso conhecido e provido.»
954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adjudicaçãocompulsória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não... ()
955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O APELANTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. COM EFEITO, A CEHAB JAMAIS DISCUTIU OU SE OPÔS AO DIREITO À OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA POR QUEM FIGURE COMO PROMITENTE COMPRADOR QUE TENHA CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NA PROMESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
956 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Adjudicaçãocompulsória. Sentença de improcedência. Autor que não apresentou o contrato de compra e venda do imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Negócio jurídico que é negado pelos réus, os quais afirmaram ter ocorrido uma doação. Requisitos do art. 1.418 do CC que não foram preenchidos. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Honorários advocatícios corretamente fixados.
Recurso não provido
957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA.
Irresignação do autor em face da decisão que determinou a emenda da inicial, para a inclusão de todos os cedentes que participaram da cadeia de alienação do imóvel no polo passivo da demanda, bem como a juntada de comprovantes de quitação do preço do bem. Acolhimento. Legitimidade passiva ad causam do proprietário registral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cláusula de quitação contida no instrumento particular de cessão que dispensa a apresentação de outros... ()
958 - TJRJ. Apelação Cível. Despesas Processuais. Ação de adjudicaçãocompulsória. Sentença de procedência. Recurso da autora requerendo a reforma do julgado para que se afaste a condenação aos ônus de sucumbência. Irresignação que não merece acolhida. Ausência de pretensão resistida. Demandante que não logrou demonstrar recusa ou inércia da ré em âmbito administrativo. Acerto da sentença que carreou à autora os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Recurso ao qual se nega provimento.
959 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de AdjudicaçãoCompulsória - Insurgência contra r. decisão que concedeu a gratuidade judiciária à Agravada e que rejeitou alegações preliminares - Impugnação à concessão da justiça gratuita que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido que não se conhece - Em relação às preliminares alegadas, não há necessidade premente de sua análise nesta fase processual - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1.
A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF.
2. Não evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe.
3. Recurso não provido.
961 - TJSP.Adjudicaçãocompulsória. Autora cessionária dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Demanda proposta em face dos réus que obtiveram a propriedade do imóvel em razão de sentença de usucapião. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Irrelevância da ausência de registro do compromisso e do instrumento de cessão. Súmula 239/STJ. Impertinência da invocação do CPC, art. 784. Multa moratória e juros indevidos, dado que a parcela final somente era devida após a entrega de documento hábil ao registro da transferência da propriedade. Sentença mantida. Recurso desprovido
962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. É evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem, situação que conduzirá à resolução do mérito da lide, afastando a alegação de desnecessidade de inclusão dos cedentes.
963 - TJRJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL DA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ. SUSTENTA A AUTORA QUE ¿AINDA QUE A AQUISIÇÃO FORMAL DO REFERIDO IMÓVEL TENHA SE DADO EM NOME DE SUA MÃE, CUJOS BENS ESTÃO SENDO ORA INVENTARIADOS, FOI ELA, MÁRCIA, QUEM EFETIVAMENTE ADQUIRIU O IMÓVEL, PROVEU TODOS OS RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO SEU PREÇO, BEM COMO O REFERIDO IMÓVEL SEMPRE SE DESTINOU À SUA RESIDÊNCIA E PARA ESTE FIM SEMPRE FOI UTILIZADO¿. REQUER A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ COM O FIM DE VER ADJUDICADO POR SENTENÇA O REFERIDO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810- 42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. EM PRELIMINAR, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, AFIRMA A APELANTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE DE USUCAPIÃO, DO IMÓVEL SITUADO NA BARRA DA TIJUCA TEM NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL E POR OBJETO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACRESCENTA A APELANTE QUE A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, E QUE TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. POR FIM, REQUER SEJA CONCEDIDA TUTELA RECURSAL PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE ASSEGURADA A POSSE DE SUA CASA À APELANTE, BEM COMO ASSEGURADO QUE TAL BEM NÃO SERÁ VENDIDO, ALIENADO E/OU COLOCADO EM HASTA PÚBLICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, E QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO PAGAMENTO DE ALUGUERES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC. ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE APENAS QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. INEXISTIU A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ATACADA, SENDO CERTO QUE SÓ SE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA CASO ELA FOSSE IMOTIVADA, NOS TERMOS DO EXPRESSO NO CPC, art. 489, § 1º, O QUE CLARAMENTE NÃO OCORREU, VISTO QUE O JUÍZO A QUO FOI CLARO AO ESCLARECER QUE A SUA CONVICÇÃO FOI FORMADA BASICAMENTE CONSIDERANDO QUE ¿TRATA-SE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810-42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. AFASTA-SE, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS PELO ESPÓLIO RÉU NA CONTESTAÇÃO DE ÍNDICE 76081590, E A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESPÓLIO RÉU E, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NA RÉPLICA DE ÍNDICE 81587048, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, A SENTENÇA TAMBÉM MERECE SER MANTIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA, NO ENTANTO, O FUNDAMENTO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA PRETENDER A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA MÃE JÁ QUE O PATRIMONIO INVENTÁRIADO AINDA ESTÁ INDIVISO. O IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE ADJUDICAR ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE LENYR CARDOZO NEIVA (GENITORA DA APELANTE), CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 60664516. CONSTA CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO QUAL A SRA. LENYR CARDOZO NEIVA TRANSFERIU PARA A FILHA MÁRCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA, AUTORA E ORA APELANTE, O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA (ÍNDICE 60664528). INDUVIDOSAMENTE, A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, PORTANTO TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. OUTROSSIM, NÃO SE DESCONHECE QUE A ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA É O MEIO PROCESSO EFICAZ PARA OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO O PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA ENCONTRA AMPARO NOS arts. 15 A 17, DO DECRETO-LEI Nº. 58, DE 1967, ASSIM COMO NOS arts. 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL E NOS arts. 466-A, 466-B E 466-C, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGEM O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS: INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E A QUITAÇÃO DO PREÇO. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS SE REVESTE DE PARTICULARIDADES QUE MERECEM ATENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DA PRESENTE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO: 1) NÃO É HERDEIRA UNICA DA HERANÇA DEIXADA POR SUA GENITORA LENYR CARDOSO NEIVA; 2) O IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DA GENITORA INVENTARIADA E 3) A QUESTÃO REFERENTE À TRANSFERENCIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO INVENTÁRIO. É CERTO QUE O IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA INTEGRA A HERANÇA DEIXADA POR LENYR CARDOSO NEIVA (GENITORA DA AUTORA/APELANTE), CUJO INVENTÁRIO TEM SEU CURSO NA 2ª VARA CÍVEL DE RESENDE (PROC. 0012810-42.2015.8.19.0045), ALI FIGURANDO COMO HERDEIROS MAÉRCIO CARDOSO NEIVA, MARCIA CARDOZO NEIVA ORMANCHEA (AUTORA DA PRESENTE DEMANDA) E MARILÚCIA CARDOZO NEIVA. ENQUANTO NÃO SOLUCIONADO O INVENTÁRIO E A PARTILHA, A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO DE SUA GENITORA E QUE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO EM RAZÃO DE A INVENTARIA TER FEITO TRANSFERENCIA A SEU FAVOR, EIS QUE EXISTEM DOIS OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DO STJ.
REsp 1.645.672. ASSIM, A CESSÃO DE DIREITO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SUPOSTAMENTE EFETIVADA PELA INVENTARIADA EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, NO CASO A AUTORA, NÃO A LEGITIMA, POR SI SÓ, A PLEITEAR DO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A PARTILHA COM ATRIBUIÇÃO DESSE DIREITO À PARTE AUTORA. FINDO O INVENTÁRIO E REALIZADA A PARTILHA, O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA DEVERÁ SER LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. E SO ENTÃO, CASO NA PARTILHA OS DIREITOS AQUISITIVOS ... ()
964 - TJSP. Agravo de instrumento - AdjudicaçãoCompulsória - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa - Agravo da ré, executada -
Ilegitimidade ativa - Matéria de ordem pública - Preclusão «pro judicato» se tiver sido objeto de anterior manifestação jurisdicional - Precedentes do STJ - Questão não enfrentada previamente - Possibilidade de análise, porém não acolhida - Metade do imóvel compromissado à venda, inviabilizada adjudicação em razão de sua penhora e arrematação por dívida exclusiva da empresa agravante - Preliminar beira temeridade, ofende obrigação contratual e busca de forma indireta rediscutir sentença transitada em julgado -
Decisão mantida por outro fundamento - Recurso desprovido
965 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO - INCONFORMISMO DA CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU - SÚMULA 239/STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID
966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicaçãocompulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Julgamento fora ou além do pedido. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de adjudicaçãocompulsória.
2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja... ()
967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicaçãocompulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela Lei 4504/1964, art. 92, § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, estabel... ()
968 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Prevenção. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adjudicaçãocompulsória. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se tr... ()
Ação de obrigação de fazer (principal) e ação de cobrança (reconvenção) - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de violação dos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa - Autora-reconvinda que alegou, de forma expressa, em sua réplica, a ocorrência da prescrição, que, ademais, constitui matéria de ordem pública - Desnecessidade... ()
970 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de adjudicaçãocompulsória julgada parcialmente procedente. Requisitos. Presença. Irresignação dos réus.
«1. No que se refere a alegada violação dos art. 472 e 473, do Código Civil, nota-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, razão pela qual não se encontra prequestionado. Além disso, nas razões do especial deixou o ora agravante de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282 do col. Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu... ()
971 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de adjudicaçãocompulsória. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para adjudicar o imóvel à autora, rejeitando a condenação dos réus à multa contratual. Requeridos condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos réus. II. A questão em discussão consiste na análise da (i) alegação de nulidade da procuração outorgada pela autora; (ii) invalidade do contrato inicial; (i... ()
972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. I.
Caso em Exame. Ação de AdjudicaçãoCompulsória movida pelo autor contra as rés. O autor, cessionário de compromisso de venda e compra, busca a outorga de escritura de lote adquirido e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a responsabilidade solidária das rés; (iii) a validade do contrato de ce... ()
973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I.
Caso em Exame. 1. Ação de adjudicaçãoCompulsória proposta na qual os autores alegam ter adquirido imóvel da falecida, com pagamento de entrada e quitação das parcelas do financiamento após o falecimento da mutuária. Os herdeiros recusam-se a registrar a compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) ilegitimidade ativa da coautora; (ii) ilegitimidade passiva do espólio; (iii) nulidade do compromisso de compra e venda por ausência... ()
974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.018, § 2º - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO - PROVA DE PROPRIEDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem, pois, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º, a referida diligência é dispensada nos autos eletrônicos. Deve ser afastada, ainda, a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a discussão sobre a titularidade do imóvel litigioso é matéria própria do cumprimento de sentença, nos termos do título executivo judicial, sendo necessário, portanto, o debate. No mérito, nos ter... ()
975 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Adjudicaçãocompulsória. Requisitos. Não cumprimento. Princípio da continuidade registral. Ofensa. Contratação. Complexidade. Discussão. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c". Impossibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - Dissídio descaracterizado, em razão das diferenças de circunstâncias de fato dos casos em cotejo.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicaçãocompulsória. Imóvel. Promessa de compra e venda. Quitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela regularidade da cadeia de transmissão do imóvel e consequente direito ao registro da transferência do domínio, encontra óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
977 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não foi apreciado o pedido de parcelamento do recolhimento do preparo. Embargante que, na apelação, se restringiu a postular a gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi desafiada por oportuno recurso. Nova decisão que, reportando-se àquela que indeferiu o benefício reclamado, concedeu novo prazo para a embargante realizar o preparo, que, contudo, não foi realizado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicaçãocompulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte requerida.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo.
2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial.
3 - Agravo interno desprovido.
979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicaçãocompulsória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
980 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicaçãocompulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.
981 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicaçãocompulsória. Preço pago. Negativa dos vendedores em lavrar a escritura, sob o fundamento de que não o receberam. Descabimento. Contrato formalizado por corretor de imóveis que atuou como representante aparente do loteador. Possibilidade. Juntada de documentos revelando que referido profissional intermediou, em nome da imobiliária, as vendas ocorridas entre 1999 e 2002. Aplicação da teoria da aparência. Hipótese em que o ato ocorreu regularmente sendo que os apelantes trouxeram aos autos os recibos de pagamento no valor correspondente ao que foi ajustado. Boa-fé caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
982 - TJSP.Adjudicaçãocompulsória. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários. Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro. «Contrato de gaveta». Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento. Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora. Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicaçãocompulsória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.
2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4 - Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.
Ação de adjudicaçãocompulsória - Pretensão do autor à averbação premonitória da existência da ação no Registro de Imóveis - Decisão que indeferiu a pretensão - Irresignação do autor - Acolhimento - Ação reipersecutória - Possibilidade de averbação, nos termos do art. 167, I, no. 21, da Lei de Registros Públicos - Risco de prejuízo irreparável, ante o risco de venda o imóvel a eventuais terceiros de boa-fé - Medida que não traz gravame ao imóvel, mas torna cientes o... ()
985 - TJSP. Apelação - Adjudicaçãocompulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré, que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior, não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Preliminares afastadas e Apelo desprovido
986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.
Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS
Extinção da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência do embargante em relação à sucumbência. Descabimento. Embargante que adquiriu o imóvel dias antes do ajuizamento da ação de adjudicaçãocompulsória. Pretensão de reconhecimento da legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. Ausência de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Caso em que a defesa dos interesses do embargante desafia o oferecimento de oposição (CPC, art. 682). Medida inadequada... ()
988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA -
Sentença de extinção da ação - Inconformismo da autora e dos requeridos - Intimação da Autora nos termos do art. 99, §7º c/c 1007, CPC não atendida - Inércia da apelante - Deserção caracterizada - Indeferido os benefícios da justiça gratuita em relação aos requeridos e determinado o recolhimento do preparo recursal - Interposição de agravo interno que não foi acolhido - Desnecessidade de nova intimação - Falta de recolhimento das custas iniciais - Não cumprimento do despac... ()
Sentença de procedência. Insurgência contra capítulo da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou os réus a arcarem com as verbas sucumbenciais. Descabimento. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. O banco réu consta da matrícula do imóvel como proprietário dominial. No mais, conquanto não tenham oposto maior resistência ao pedido, os princípios da causalidade e da sucumbência, com a correlata p... ()
ação de adjudicaçãocompulsória - indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - benefício corretamente negado por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - pedido subsidiário de redução de despesas que deve ser suscitado e analisado, inicial... ()
Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU - Sentença de procedência - Recurso da ré CDHU - Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante - Irrelevância - Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU - Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação - Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente a apelada - Violação ao princípio da continuidade registral que não se ver... ()
992 - TJSP. Apelação - Adjudicaçãocompulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido
993 - TJSP. Apelação - Adjudicaçãocompulsória - Sentença de procedência - Apelo dos autores -
Ação ajuizada pelo casal compromissário comprador em face da promitente vendedora - Concedida em parte na tutela para que a parte autora averbasse a existência da ação na matrícula - Falecimento da coautora no curso da ação - Herdeiros e sucessores realizaram cessão de direitos hereditários ao pai, que pretende adjudicar em exclusividade o imóvel - Quebra da cadeia de continuidade registral ante a averbação realizada - Pretensão que visa suprimir a existência do inventário e pagamento de impostos - Inadmissibilidade -
Sentença mantida - Recurso desprovido
994 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicaçãocompulsória. Determinação de emenda da inicial para aditamento do pedido, unificando as lides ajuizadas e corrigindo o valor da causa. Inconformismo centrado na diferença entre os pedidos, partes e valores das ações. Descabimento. Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto de agravo de instrumento não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite concluir pela mitigação da referida regra à luz do entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos. Agravo não conhecido
995 - TJSP. Apelação - Adjudicaçãocompulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior e não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido
996 - TJSP. Ação de invalidade de dação em pagamento, cumulada com adjudicaçãocompulsória - Decisão de improcedência - Validade, eficácia e legitimidade do negócio jurídico posterior de transmissão da propriedade, seguido de registro imobiliário - Inexistência de óbices inscritos na matrícula - Inoponibilidade em face de terceiros de precedente instrumento particular de compromisso de venda e compra, envolvendo direitos pessoais, não registrado - Hipótese de incidência do princípio da concentração da Lei 13.097/15, art. 54 e do art. 1.245 do Código Civil - Imissão na posse deferida em demanda anterior transitada em julgado - Sentença mantida - Recurso não provido
997 - TJSP.Adjudicaçãocompulsória. Compromisso de venda e compra. Preço pago. Imóvel matriculado em nome de terceiros. Autor que requereu o julgamento no estado. Impossibilidade de acolhimento do pedido sem prévia anulação da transferência aos atuais proprietários. Conversão da obrigação em indenização. Cabimento. Sentença que condenou somente a empresa que contratou com o autor. Responsabilidade também dos corréus, que atuaram em parceria no empreendimento visando lucro. Partícipes da cadeia de fornecimento responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7º, par. único, do CDC. Recurso provido em parte
Inconformismo - Não acolhimento - Procuração em favor da autora que lhe confere poderes para assinar contrato de compra e venda, escritura, cessão de direitos e obrigações, em relação ao imóvel em questão, podendo inclusive vender, transferir ou ceder a quem bem entender - Manifestação da Cohab não se opondo ao pedido da autora, bem como informando a quitação do bem, havendo ainda declarações de testemunhas fortalecendo as alegações autorais - Ausente comprovação do requerid... ()
999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO PREÇO.
Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência de sua pretensão de outorga de escritura definitiva do imóvel. Demonstração pelo autor da cadeia sucessória, desde os mutuários primitivos. Quitação sequer impugnada pela CDHU. Recusa obstinada ao argumento de que não anuiu à transferência da unidade pelo mutuário primitivo. Ausência de prejuízo da CDHU que recebeu o pagamento integral. Procedência do pedido que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO
1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicaçãocompulsória, cumulada com indenização. Reconvenção com igual pleito indenizatório. Decisão que excluiu os agravantes do polo passivo da ação, determinando a inclusão dos titulares tabulares, e que de conseguinte julgou extinta a reconvenção. Pedido dos autores, diante dos réus, também de indenização por dano moral, como igualmente havido pleito reconvencional de indenização pelos réus direcionados aos autores. Autores que por isso inclusive postularam a permanência dos réus no polo passivo, quando se deliberou a ele se integrassem os titulares tabulares. Decisão revista. Recurso provido