Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor - Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada - Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido

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352 - TJSP. Registro de Imóveis - Recusa em dar prosseguimento a processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Dúvida inversa - Ausência de prenotação válida - Apelante que não atendeu decisão da Corregedoria Permanente visando à reapresentação do título na serventia - Descumprimento do item 39.1.2 do Capítulo XX das NSCGJ - Dúvida prejudicada - Apelação não conhecida - Análise da exigência a fim de orientar futura prenotação. Processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Negativa de prosseguimento logo após a apresentação do requerimento inicial - Óbice relativo à falta de comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte requerente - Inadmissibilidade - Quitação recíproca que consta no instrumento particular de permuta - Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico ajuizada pela parte contrária julgada improcedente - Vedação ao prosseguimento do procedimento administrativo ainda em fase inicial que se mostra açodada - Matéria que, em tese, pode ser objeto de impugnação a ser apresentada pela parte contrária após sua notificação.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE TEM CABIMENTO QUANDO, DEVIDAMENTE QUITADO O PREÇO ESTIPULADO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, O PROMITENTE VENDEDOR SE RECUSA A OUTORGAR A DEVIDA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA AO PROMITENTE COMPRADOR, TITULAR DE DIREITO REAL. ART. 1.418 DO CC E arts. 15 E 16 DO DL 58/37. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VIA ELEITA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CEDENTES QUE SEQUER ERAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL AO TEMPO DA CESSÃO. DEMAIS ARGUMENTOS QUE DEVEM SER VEICULADOS EM AÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTE DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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356 - TJSP. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - «GRUPO PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC -

357 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUSCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO INVENTÁRIO - ANUÊNCIA DO INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. - A

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - INCAPACIDADE DO OUTORGANTE - NULIDADE DO NEGÓCIO - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O

362 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Quitação pelo adquirente. Direito real que se transfere para o preço e conserva tal classificação nos créditos da falida. Reconhecimento. Recurso não provido.

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363 - TJRS. Reconvenção. Improcedente.

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364 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 1.010 II E III DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BAIXA DE GRAVAME

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366 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À CONTRADITA. VALIDADE DE PAGAMENTOS INDIRETOS. QUITAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

367 - TJSP. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de inexistência de título executivo. Impossibilidade. Cumprimento de sentença que homologou acordo entre as partes em ação de adjudicação compulsória. Decisão mantida. Recurso provido.

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368 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NOTA DEVOLUTIVA COM VÁRIAS EXIGÊNCIAS. ATENDIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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369 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de interesse de agir. Autores que já figuram como proprietários tabulares do imóvel objeto da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido

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370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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371 - TJSP. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Falência da Apelante decretada. Obrigação formalizada anterior à quebra. Competência absoluta do Juízo Universal da Falência. Remessa determinada. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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372 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA BEM REPELIDA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ENCARGOS POR AFASTAR VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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373 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO - OBJETO IDENTIFICADO - ÓBICE QUE NÃO SUBSISTE

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374 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Notificação prévia. Desnecessidade. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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375 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Intempestividade - Ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Preclusão temporal configurada - Precedentes - Recurso não conhecid

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376 - TJSP. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Irrelevância da ausência de registro da cessão. Inteligência da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, no caso, de impugnação à prova da quitação. Ação procedente. Recurso provido.

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL COM AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES E PAGAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME SE DEPREENDE DA ANÁLISE DOCUMENTAL, A PARTE AUTORA FIGUROU COMO CESSIONÁRIA EM ¿CONTRATO DE GAVETA¿, OU SEJA, ASSUMINDO AS PARCELAS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CERTIDÃO DE ÓBITO INDICA O FALECIMENTO DE UM DOS CEDENTES (PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO) APÓS O TOTAL ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PROPRIETÁRIO FIDUCIANTE), DE MODO QUE O BEM DEIXOU DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO PROMITENTE VENDEDOR (CEDENTE), AINDA QUE PENDENTE DE PERFECTIBILIZAÇÃO REGISTRAL. SENDO INDUVIDOSA A INTENÇÃO DO DE CUJUS, BEM COMO AUSENTE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS E COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA PELO AGENTE FINANCEIRO, A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RESGUARDA A INTEGRIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS E ATENDE DE MODO ADEQUADO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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380 - TJSP. APELAÇÃO.

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido de Reconsideração - Recurso não conhecido.

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382 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.

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383 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de adjudicação compulsória. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Parte contrária ainda não citada. Necessidade do contraditório. Pedido prematuro. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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384 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

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385 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

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386 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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387 - STJ. @CHA = Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).

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388 - TJSP. valor da causa - Ação de adjudicação compulsória - Impugnação ao valor da causa rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Determinação de juntada de documentação comprobatória da alegada quitação do preço - Inexistência de decisão - Irrecorribilidade - Ocorrência - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo

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390 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO COMPROVADA - HIPOTECA INSTITUÍDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DEFERIDA - SÚMULA 308 DO V. STJ - SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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392 - TJSP. Adjudicação compulsória. Pedido de gratuidade processual afastado, sem a efetivação posterior do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada. Sem majoração da verba honorária. Recurso não conhecido

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393 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Promessa realizada por quem não detinha poderes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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395 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Adjudicação compulsória. Pretendido reconhecimento da nulidade do ato citatório em razão do não esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Descabimento. Inexistência de qualquer outra diligência a ser realizada. Recurso não provido.

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396 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de extinção de condomínio combinado com adjudicação compulsória e pedido de demolição. Indeferimento. Cabimento. Existência de perigo de irreversibilidade da medida. CPC/1973, art. 273, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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399 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de adjudicação compulsória. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para adjudicação evidenciados. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.