41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC, art. 489. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória e restituição de valores, objetivando a adjudicação de 30% do empreendimento denominado «Jardim do Sol Strip Center», e de ação de indenização por danos morais, interposta em decorrência de notificações enviadas aos lojistas do empreendimento, objetivando que depositassem judicialmente a quantia de 30% do aluguel, caracterizando o abuso de direito. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)