Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 672.3391.1213.2885

201 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIACAO. Ação de adjudicação compulsória c/c Baixa de gravames judiciais. Acórdão que arbitrou honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito dos RESPs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Tema 1076 do STJ. Reforma que se impõe para fixar honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, moldando-se às deliberações das cortes superiores, dando o recurso interposto por DESPROVIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4781.8614

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7684.0365

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais. 2 - O reexame de fatos e provas é inadmissível por meio do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.6512.9291.0599

204 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória com pedido liminar de tutela antecipada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir do autor - Não verificado - A ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para que o promitente comprador obtenha a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito (art. arts. 1.417 e 1.418). Consoante consta da certidão de matrícula fls. 111/115 os bens da construtora ficaram indisponíveis, o que colocou o autor em situação de vulnerabilidade, não restando alternativa a não ser ajuizar a presente ação. Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.0055.9348.0827

205 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.6971.2054.7738

206 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Ação de adjudicação compulsória julgada procedente em primeira instância, com condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ausência de oposição ao pedido autoral expressamente reconhecida nas manifestações processuais das rés. Inexistência de comprovação de tentativas de solução extrajudicial por parte dos autores. Aplicação do princípio da causalidade para afa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.9475.3692.8727

207 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.3157.6037.3487

208 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade ao autor e determinou o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Pretensão autoral, ademais, que se refere à adjudicação compulsória de imóvel construído por meio de programa social de moradia popular. Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3006.4200

209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Prescindibilidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. Insurgência recursal dos réus.

«1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.8492.3880.0738

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA NOS AUTOS A CADEIA SUCESSÓRIA E A RESPECTIVA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE SUCESSÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR/ APELANTE. IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, POSTO QUE ESTE REPRESENTARIA UMA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PER SALTUM, SENDO IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A NECESSÁRIA SUCESSÃO DESDE A PROPRIETÁRIA APELADA ATÉ O APELANTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0399.3887

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os critérios de fixação da verba honorária dispostos no CPC são, em ordem de preferência, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (, § 2º). Precedentes. 3 - Na hipótese, a recorrente obteve proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar R$ 11.900,00 como condição para outorga da escrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.0575.6865.4727

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Liminar indeferida na origem. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Pretensão do impetrante de registro do ato de adjudicação compulsória sem o recolhimento de ITBI. Ausência dos requisitos da , III. Alegações que, em um juízo de cognição sumária, não revelam a probabilidade do direito da impetrante, na medida em que não restaram demonstrados indícios capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo de cobrança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.5690.6586.4267

213 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação Compulsória. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste que os elementos dos autos são suficientes a darem ensejo à concessão da adjudicação compulsória. Descabimento. Contrato lastreado em imóvel sem matrícula, não se podendo aferir a cadeia registrária completa do bem, pelos documentos juntados aos autos. Necessidade de prévia regularização do imóvel, com individualização de sua matrícula, dependendo da elaboração de documen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0112.3513.3143

214 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEVANTAMENTO DE GRAVAME EM FAVOR DO INSS POR VIA PRÓPRIA. A

sentença julgou extinto o feito em relação a primeira ré, em relação aos demais réus, declara procedente o pedido, determina a expedição de carta de adjudicação do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor, condenando os réus no pagamento de custas e taxa judiciária, na proporção de 1/3 para cada um, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos aclaratórios para que os honorários advocatícios sejam rateados pelos réus na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2215.7196

215 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Súmula 239/STJ. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis» (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ 16/04/2001, p. 107). Súmula 239/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal estadual conclui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.1709.4750.6163

216 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Imóvel adquirido e integralmente quitado pela autora perante a corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. a qual concedeu, indevidamente, em hipoteca o imóvel ao Itaú Unibanco S/A. - Pedido de cancelamento acolhido pela r. sentença, porém, não examinados os pedidos consectários ao custo da baixa dos gravames e o de adjudicação compulsória formulados pela autora. Homologação da desistência do apelo manejado por Rodrigo Hipolito Gagliardi e Alessandra de Aquino Gagliardi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.2264.8525.5998

217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.7523.9989.9376

218 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2267.6657

219 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Taxa de transferência. Condição para transferência da titularidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em, da qual foi 17/3/2022 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 23/4/2024 gabinete em. 19/6/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir qual a base de cálculo para fixar honorários sucumbenciais, em ação adjudicatória, em que se discute a legalidade de taxas como condição para transferência de titularidade do imóvel. III - Razões de decidir 3 - S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2811.9460

220 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. 2 - O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel é do Juízo do foro da situação da coisa ou do foro de eleição. 3 - Não há ofensa ao , quando o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.1000

221 - TJRS. Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Intelig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7156.9365.2933

222 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Trata-se de ação de adjudicação compulsória promovida por cessionária de contrato com a CDHU, alegando quitação do financiamento e requerendo adjudicação compulsória do bem. O pedido foi julgado procedente, condenando a requerida à adjudicação do imóvel e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre, alegando irregularidades na cessão de direitos e a necessidade de anuência da CDHU. II. Questão em discussão A controvér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.7465.4553.9321

223 - TJSP. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. 2)Consideração de que a cobrança de eventual saldo devedor se encontra irremediavelmente prescrita. Bem analisando a questão e muito embora já tenha acompanhado entendimento contrário (Embargos de Declaração Cível 1006486-68.2021.8.26.0609) firmo posição no sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1811.9534

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso espec ial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.9591.8640.3750

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Oposição, inventário e ação de adjudicação compulsória. Agravante ingressou com oposição afirmando que o falecido tinha intenção de lhe doar um imóvel, reclamando o bem, que se encontrava alugado a terceiro. Anterior decisão determinando depósito judicial dos aluguéis. Locatário que promoveu ação de adjudicação compulsória do imóvel. Decisão agravada que deferiu pedido de suspensão da ordem de depósito judicial dos aluguéis. Manutenção. Reversibilidade dos efeitos da decisão incapaz de causar prejuízos à agravante. Necessidade de instrução processual para se verificar o direito pleiteado pela agravante. Falta de verossimilhança à alegação de intenção de doar como forma de aquisição do imóvel. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.5475.5864.2036

226 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Promessa de Venda e Compra - Interesse necessidade Existência - Falta de comprovação de quitação do preço pelo Cessionário - Parcelas ainda não vencidas, inexistindo prescrição que se conta a partir do último vencimento -Imóvel registrado em nome da Municipalidade - Ainda que a Municipalidade tenha recebido integralmente o preço que lhe era devido, não pode ser compelida a outorgar a propriedade a quem ainda pode ter rescindido seu contrato pela ausência de pagamento, sob pena de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.4729.4603.7790

227 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.5456.9390.3618

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide. Ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é perfeitamente possível contra o titular do domínio em litisconsórcio com os cedentes. Legitimidade passiva dos cedentes-agravantes resulta da necessidade de anuência à outorga. Cadeia negocial registrada no registro de imóveis. Existência ou não da responsabilidade dos agravantes constitui o mérito do processo. Ação já foi interposta contra a agravante que posteriormente requereu a inclusão no polo passivo do agravante. Cumprimento do disposto no art. 329, II do CPC. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4892.5001.3200

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Aferição do preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da procedência da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.8330.9805.4961

230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido para usucapião, sob pena de indeferimento, pois a legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória seria do Espólio de Laurentino Pereira de Souza, adquirente e a quem seria devida a outorga da escritura, e não dos Autores. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Emenda da inicial que se faz de rigor, pois da exordial não se extrai que tenha ocorrido a alienação do imóvel pelo Espólio do último adquirente, mas apenas por parte dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.9980.4558.2866

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Demonstrada a utilidade e a necessidade do ajuizamento da ação, é incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. À míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser formulado a qualquer temp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5201.4076.0224

232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que reconheceu o direito do autor à adjudicação compulsória, mas impôs a ele honorários advocatícios em favor da CDHU e limitou a responsabilidade de Rosangela Silvana de Santana às custas processuais, sem condenação em honorários. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Necessidade do processo decorreu da resistência da CDHU e da omissão da mutuária original. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários e despesas processuais integralmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.8465.9328.8031

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). 2. Ausente a prévia averbação do desmembramento da fração de imóvel rural objeto do compromisso de compra e venda, carece o autor de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6894.4287

234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Discussão sobre a cobrança de taxa não prevista no contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.»a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do código

Civil de 2002» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1739.7173

235 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Arts. 108, 1.227 e 1.245 do código civil. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência dos requisitos da ação de adjudicação compulsória demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.5552.7723.4216

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE METADE DO BEM. IMÓVEL INDIVISO. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E MANDADO DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A adjudicação compulsória é instrumento legal cabível nos casos em que, celebrado compromisso de compra e venda de imóvel, o registro da propriedade do bem resta obstado pela resistência da parte contrária ou pela ausência de documento essencial. II. Os registros de imóvel têm a função de tornar pública a propriedade e outros direitos reais imobiliários, assegurando eficácia erga omnes. III. O imóvel indiviso impossibilita a adjudicação do bem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.6960.7569.4073

237 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.3247.4561.1939

238 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental Adjudicação compulsória julgada em conjunto com ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pelo compromitente vendedor. Outorga de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência do pedido de adjudicação compulsória e improcedentes os pedidos de resolução contratual e de reintegração de posse. Documentos comprovando inúmeros pagamentos, sem ser possível concluir, de maneira segura, que o veículo prometido em dação em pagamento, foi pago em espécie (no valor de R$ 35.000,00). Não há prova de medidas, judiciais ou extrajudiciais, de cobrança. Contrato firmado em dezembro de 2011, com última parcela do preço vencida em julho de 2013. Decurso do prazo prescritivo para cobrança de débito ou rescisão do contrato (art. 206, § 5º, I, do CC). Ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em junho de 2020 e da ação de rescisão contratual em outubro de 2020. Inexistência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Precedentes citados, inclusive do STJ (Resp. 1765641 SP, DJ de 28-6-2024). Inércia do réu, ora apelante, que não obsta o direito à outorga de escritura definitiva do bem imóvel e que enseja o reconhecimento da quitação do contrato. Sentença mantida. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.6400

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos não preenchidos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.9204.8835.2887

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO VERBAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção na posse c/c adjudicação compulsória proposta por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos e improcedente a ação conexa de rescisão contratual ajuizada pelos apelantes, reconhecendo o adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda e condenando os apelantes à outorga da escritura definitiva e à reintegração da autora na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2964.8683

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1572.4613

242 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação adjudicatória. Imóvel. Quitação do preço. Ausência. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos se a adjudicação compulsória é possível quando não houver quitação integral de débito prescrito. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6103.5827

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. Jurisprudencia do STJ. Ausência de comprovação do preparo.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8872.2292

244 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, em que se pleiteia adjudicação compulsória de imóvel adquirido de programa habitacional do Distrito Federal, havendo o Tribunal de origem desconsiderado a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio diante da inexistência de indicação do preço e prova do pagamento, bem assim qualquer menção sobre quitação, e tendo considerado expirado o prazo de validade do mandato, mostra-se impossível afirmar o contrário sem novo reexame de provas, pretensão ved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.6173.5395.5951

245 - TJSP. Adjudicação compulsória. Herdeiras que, após a abertura de inventário, firmaram contrato de cessão de direitos de imóvel pertencente ao espólio. Informação enviada pelo Juízo do inventário, dando conta de que o contrato aqui debatido foi entabulado sem autorização, tratando-se de negócio jurídico nulo. Informação ainda de que há vários credores habilitados naquele feito. Inviável a adjudicação compulsória pleiteada nestes autos. Pedido subsidiário de rescisão do contrato, por outro lado, que deve ser acolhido. Verificado o inadimplemento por parte das rés. Retorno das partes ao status quo ante. Determinação de integral devolução dos valores pagos pelo autor. Demanda julgada improcedente apenas quanto ao cedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7808.5444.1242

246 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo dos autores - Preambularmente - Ausência de cumulação de pedidos a interferir na extinção sem mérito - Não conhecimento nesse tocante - Adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Pretensão de adjudicar fração ideal de imóvel integrante de área maior - Imóvel que está sendo inventariado em seu todo - Necessário desmembramento das casas da frente e dos fundos - Ausente processo de desdobro aprovado pela municipalidade - Não comprovação, de forma efetiva, da quitação - Requisitos à propositura da pretensão inexistentes - Precedentes - Honorários - Fixados no percentual mínimo do art. 85, §2º do CPC - Inviável sua redução - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.0392.8856.5145

247 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e reconvenção de adjudicação compulsória - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Ausência de interesse recursal do requerido-reconvinte, cujo pedido foi integralmente acolhido - Recurso não conhecido - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5996.5629

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Agravo. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1580.6568

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exercício de preferência, cumulada com adjudicação compulsória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de exercício de preferência, cumulada com adjudicação compulsória. 2 - Agravo interno inter posto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendiment o pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.3539.7762.3615

250 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE ANTE O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM COMPROVADO A QUITAÇÃO DO PREÇO.

Autores adquiriram a unidade autônoma com direito a uma vaga de garagem mediante compromisso de compra e venda firmado em 11/9/1998 com pagamento do preço em parcelas. Vencimento da última parcela ocorrido em 01.3.2004. Requerida revel. Ausência de insurgência por parte da requerida. Autores declararam terem quitado todo o preço e recebido as chaves do imóvel sem qualquer ressalva em 18/12/2002. Prescrição consumada. Contexto probatório a justificar a outorga de adjudicação compulsó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações