Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.7111.3566.5134

251 - TJSP. INVENTÁRIO -

Imóvel adquirido pelo «de cujus» em anterior ação de adjudicação compulsória - Autorizada a alienação de tal bem, mediante alvará, com vistas ao pagamentos de custas e ITCMD - Alegação de existência de ação de usucapião, ainda não julgada, bem como de ação rescisória de sentença de adjudicação compulsória decorrente de fraude processual ajuizada pelos agravantes - Pretendida imediata suspensão dos efeitos da venda do imóvel realizada por meio do alvará - Impossibilida... ()

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Doc. 184.4311.2002.0000

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ato nulo que não sofre com os efeitos da prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segunda a jurisprudência desta Corte, «tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo» (REsp 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Fe... ()

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Doc. 163.6125.9000.9500

253 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e ação reivindicatória. Feitos conexos. Julgamento conjunto. Agravo retido. Inaplicabilidade do CDC. Imobiliária que foi excluída da lide em decisão irrecorrida, remanescendo no feito apenas comprador e vendedor. Relação de consumo inocorrente. Recurso desprovido. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Prestações quitadas. Contexto fático-probatório que, todavia, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Invalidade do negócio jurídico, inapto a produzir efeitos. Recursos desprovidos.

«Tese - Em ação de adjudicação compulsória cumulada com pleito indenizatório, a exclusão da imobiliária, por ilegitimidade passiva, com a permanência na lide apenas do comprador e do vendedor do imóvel, obsta a incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 181.1451.2005.8900

254 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) 2 - O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. 3 - O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aqu... ()

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Doc. 154.9466.6353.6491

255 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. - A

jurisprudência do STJ orienta que o pagamento integral do imóvel objeto dos autos pelo promitente comprador é requisito essencial para pleitear a sua adjudicação compulsória. - O direito de ação é autônomo e pode ser exercido mesmo na ausência de um direito material subjacente. Trata-se de um direito abstrato, pois independe do resultado final do processo. - Nos termos da jurisprudência do c. STJ, o mero ajuizamento de ação judicial não gera dano moral, porquanto o autor está n... ()

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Doc. 634.5702.4884.2408

256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.

Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação comp... ()

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Doc. 163.9800.9008.2400

257 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória oriunda de mandato. Improcedência. Documento particular de compromisso de compra e venda. Compromisso particular que não tem efeito para a adjudicação pretendida. Recurso desprovido.

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Doc. 196.2590.7193.9355

258 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSURGÊNCIA BASEADA NO FATO DE NÃO TER CONSTADO NA SENTENÇA A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL A SER ADJUDICADO - PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 444.8440.7782.8834

259 - TJSP. Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Quitação integral do preço não demonstrada - Adulteração de documento - Laudo pericial que atestou a ocorrência de manipulação documental - Aproveitamento de assinatura autêntica em documento montado através de utilização de editor de imagem - Veracidade das informações contidas no documento que não pode ser confirmada - Declaração contida no termo de quitação apresentado pela parte autora que não pode ser admitida como verdadeira - Autenticidade de assinatura - Irrelevância, em vista da montagem realizada no documento - Ausência de má-fé do apelante - Circunstância que não está a ensejar a procedência do pedido de adjudicação do imóvel - Acolhimento da tese externada pela parte apelante que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 220.9230.1679.0667

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Débito prescrito. Reconhecimento de quitação. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no « (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/8/2016). 2 - « A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo... ()

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Doc. 774.6194.3201.2412

261 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de adjudicação compulsória. Parte autora, ora apelante, que alega ter adquirido imóvel, juntamente com sua esposa, e que não lograram em regularizar a documentação definitiva, requerendo a procedência do pedido para adjudicar o imóvel ao espólio autor. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e adjudicou 50% do imóvel ao espólio autor. 3. Imóvel que foi adquirido por José Fernando e Leda, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, por meio de instr... ()

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Doc. 153.9805.0012.7100

262 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.

«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. 2. Mesmo que se mostre possível o manejo da ação de adjudicação compulsória, não se desconhece que a parte pode optar pela ação de usucapião, pois preencheu os requisitos para tanto. 3. Ainda que o reconhecimento da prescriçã... ()

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Doc. 931.2991.6911.2652

263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO - PROVA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM» - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de compromisso de compra e venda entre as partes. A sentença julgou procedente a ação, comprovando a quitação do preço e a aquisição dos direitos pelos autores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a procedência da recusa na outorga da escritura definitiva do imóvel, alegada como injustificada pelos autores. III. Razões de Decidir3. Comprovada a quitação integral do... ()

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Doc. 211.1040.8851.9517

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem, com base no contexto fático e probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da adjudicação compulsória requerida, ante a inexistência de recusa por parte da empresa agravada de outorgar a escritura de compr... ()

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Doc. 231.1010.8243.2890

265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. 1. «a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro joão otávio de noronha, terceira turma, DJE de 23.8.2016). Precedentes.

2 - «A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo» (REsp. Acórdão/STJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 723.4858.2803.6631

266 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral impertinente para o deslinde da lide - Mérito - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração de eventual interrupção ou suspensão de tal prazo - Precedentes jurisprudenciais - Recusa injusta dos réus, proprietários tabulares, na outorga da escritura - Vedação ao comportamento contraditório - Adjudicação compulsória cabível - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 515.5208.0354.2681

267 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a outorgar escritura de imóvel ao autor, com custeio da transmissão pelo autor e pagamento de custas e honorários pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré é titular do registro imobiliário e anuiu na cessão de direitos. Impugnação ao valor da causa improcedente, pois o valor atribuído é o pago pelo autor, não sendo aleatório e não há falta de interess... ()

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Doc. 758.7335.3949.9895

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ PEDIDO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A LEGITIMAR A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ¿ SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANAÇISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, EM ESPECIAL A RECONVENÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉSU - INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ¿ PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS NÃO APRECIADOS - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 863.9745.1274.4812

269 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO - PARTES QUE FIGURAAM COMO HERDEIROS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA PRÓPRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - Não há interesse processual a justificar a pretensão de adjudicação compulsória quando não evidenciada, entre as partes, a existência de compra e venda, de pagamento do preço e de recusa de outorga de escritura, pelo vendedor.

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Doc. 428.1215.3713.4731

270 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de adjudicação compulsória ajuizada por cessionário de direitos sobre imóvel em conjunto habitacional, visando à outorga definitiva da escritura do imóvel, após quitação do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida é obrigada a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos cessionários, mesmo sem anuência ao contrato de cessão. III. RAZÕES DE DECIDIR. O financiamento do imóvel foi quitado, e o imóvel saiu... ()

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Doc. 706.1639.8166.2572

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA. -

Comprovados o pagamento do valor devido pelo imóvel e a ausência de justa causa dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. - Tendo a promitente vendedora reconhecido a celebração do negócio e recebido o pagamento, a pretensão de arguir a irregularidade da contratação decorridos mais vinte e cinco anos esbarra nos princípios da proteção da confiança, da boa... ()

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Doc. 163.9273.9006.8800

272 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação do preço comprovada. Transferência do domínio. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 651.8216.8092.8478

273 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PLEITO POR AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ANALISADO - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5037.7900

274 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 315.1038.7222.1066

275 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES NO POLO PASSIVO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve nulidade na citação dos réus por edital; (ii) saber se seria necessária a inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes da cadeia sucessória do bem, inclusive cônjuges; (iii) saber se a petição inicial seria inepta e (iv) saber se o pedido de adjudicação compulsória pode ser acolhido sem a comprovação de qu... ()

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Doc. 230.9041.0819.5934

276 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Determinação do título judicial de que a verba honorária incida sobre o valor da condenação. Alegada ofensa à coisa julgada e ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Pretensão de inclusão do valor do imóvel (correspondente à obrigação de fazer. Adjudicação compulsória e baixa de hipoteca) na base do cálculo dos honorários de advogado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - A inclusão da expressão econômica da obrigação de fazer no «valor da condenação» (base de cálculo de honorários da sentença exequenda), contrariando o entendimento da Corte regional no sentido de que a ré não sofreu decréscimo patrimonial em decorrência da adjudicação e baixa de hipoteca em si consideradas, depende de reexame de interpretação com efeito extensivo do título executivo e atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Para ações de adjudicação compulsória tem s... ()

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Doc. 278.2961.8613.0643

277 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO RECONHECIDO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2 - A adjudicação compulsória encontra-se disciplinada no , sendo medida judicial cabível quando o comprador satisfaz todos os requisitos em relação à aquisição de um imóvel e o vendedor se recusa a transferir a propriedade ao adquirente. 3 - Comprovada a existência de contrato de compra e venda de imóvel, a... ()

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Doc. 145.6541.8005.0000

278 - TJSP. Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Pedido fundamentado em doação verbal de bem imóvel. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 214.9013.2071.8844

279 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECIDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7261.9800

280 - STJ. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Registro público. CPC/1973, art. 466-C.

«A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direito. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis.»

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Doc. 135.7073.7005.7200

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Mandato. Cláusula com poderes específicos. Validade do pacto reconhecida pelo acórdão recorrido. Relação de consumo. Peculiaridades do caso concreto. Súmulas 05 e 07/STJ.

«Agravo desprovido.»

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Doc. 424.6978.9647.2087

282 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Márcio Barboza contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou procedente a ação de outorga de escritura e indenizatória ajuizada por Agro Minas do Pontal Empreendimentos Ltda - ME. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 57.374, ante a comprovação da quitação do preço e da recusa do réu na formalização da escritura. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 962.9448.9357.7134

283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESERTO. I.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por consumidora em face das empresas contratantes. Alega-se que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, pleiteando adjudicação do apartamento objeto dos autos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelam as requeridas, pleiteando, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade processual. No mérito, requerem a reforma da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na... ()

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Doc. 221.0260.9318.3500

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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Doc. 500.8126.8177.9148

285 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 240.6100.1462.2300

286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura pela prescrição das parcelas do imóvel. Impossibilidade. Ausência de quitação. Súmula 83/STJ.

1 - «A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no » (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes. 2 - «A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação... ()

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Doc. 211.1250.9281.5622

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem, com base no contexto fático e probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da adjudicação compulsória requerida, ante a ausência de implemento de condição suspensiva prevista no contrato celebrado entre ... ()

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Doc. 196.9291.6000.0100

288 - STJ. Agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Decreto-lei 58/1937, art. 22. CCB/2002, art. 1.418.

«I - Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passiva da demanda. II - A revisão dos honorários advocatícios fixados com base em critérios de equidade, nos termos do e o acolhimento da pretensão recursal demandam, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. III - O Ag... ()

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Doc. 445.6432.1527.9045

289 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus», os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado. Recurso provido para julgar a ação procedente

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Doc. 751.2930.1286.3621

290 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Ação proposta contra a promitente vendedora e os proprietários do imóvel - Improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação recursal da autora - Alegação de quitação do preço e recusa da apelada em outorgar a propriedade do imóvel - Eventual pretensão de cobrança de dívida que resta prescrita, passados quase 21 anos sem oposição por parte da vendedora - Prova suficiente ... ()

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Doc. 371.9035.9863.4364

291 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Terceiro Prejudicado - Quem não é parte e não pode intervir na relação processual, não pode recorrer - Mero interesse patrimonial e não jurídico por alegar ser credor da requerida que não legitima a recorrer - Na ação de adjudicação compulsória a sentença visa suprir a manifestação de vontade do compromissário vendedor que não cumpriu a obrigação de celebrar o contrato definitivo - Caracterização de pacto comissório pela verdadeira dação antecipada em pagamento de imóv... ()

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Doc. 555.8502.4207.2746

292 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Outorga de escritura - Compromisso de compra e venda entre CDHU e primitivos mutuários - Contrato de gaveta entre primitivos mutuários e autora - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de ilegitimidade ativa e carência da ação - Desacolhimento - P... ()

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Doc. 618.4222.3325.5912

293 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de direitos e obrigações de imóvel financiado pela CDHU. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré. 4. Ausência de prejuí... ()

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Doc. 194.8631.0943.4923

294 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora - Recurso da ré - Preliminares - Legitimidade ativa - Autores são contratantes do lote - Interesse processual - Tese defensiva se relaciona ao próprio mérito - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Mérito - Adjudicação compulsória - Cabimento - Comprovação da realização do negócio jurídico - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional pela parte ré - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do advogado da parte autora - Legitimidade para requerer reforma dos honorários que lhe pertencem - Descumprimento das determinações de comprovação documental da hipossuficiência e do recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido e do advogado não conhecido

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Doc. 513.0505.2809.3162

295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação - Inconformismo do autor - Autor que não efetivou contrato de compra e venda com o requerido, mas sim com o anterior proprietário tabular - Só por esse fato, já não pode ser imputado ao requerido a outorga da escritura - Autor que adquiriu parte ideal de área maior - Ausência de registro do desdobro - Ademais, ainda que o atual proprietário tenha firmado contrato com ressalva quanto a parte ideal aqui debatida, há expressa cond... ()

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Doc. 236.5925.1203.6317

296 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso: Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que o pedido foi julgado extinto em razão de não constar no polo passivo o proprietário. Apela a autora. II. Questão: Decidir se o feito está regular ou se há vício na formação do polo passivo. III. Razões de decidir: A autora incluiu no feito a proprietária, indicando sua sucessora. Não há, assim, ausência no polo passivo. Caso o entendimento seja de que a VESPLAN não é sucessora da KOSMOS, o caso é de citação dest... ()

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Doc. 165.8928.8199.8660

297 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA AO AUTOR, QUE APELA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ADUZ HAVER SUPORTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCEPTIBILIDADE DO ADQUIRENTE. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. REGIME SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DETERMINADO PELA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE PARTES SIGNIFICATIVAS DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS PELO CPC, art. 85. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO SINGELAMENTE PACTUADA PELO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 633.2993.9714.9918

298 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que adquiriu imóvel da ré, conforme contrato de promessa de compra e venda e termo de quitação do preço juntados aos autos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, diante da necessidade de desmembramento na matrícula originária - Recurso do autor, alegando que o registro do compromisso de compra e venda na matrícula não é requisito para obtenção da adjudicação compulsória - Recurso que não comporta conheci... ()

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Doc. 200.5720.9004.7200

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Quitação do imóvel. Prova. Inexistência. Compensação. Omissão inexistente. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local... ()

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Doc. 196.0585.3001.7200

300 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do , de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. - Caso o contrato entabulado não seja de consumo ou de adesão, inviável ao juiz, de ofício, declinar de sua comp... ()

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