STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Tema não pacificado à época da sentença transitada em julgado. Alteração jurisprudencial posterior. Coisa julgada. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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