Valor Da Causa Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0664.8000.6300

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Revisão dos critérios adotados pelo tribunal de origem para fixação do valor da causa. Peculiaridades específicas do caso contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado levando-se em conta a particularidade do caso concreto, ao argumento de que tendo subestimado o valor dos Embargos à Execução, não poderia agora, em sede de Ação Rescisória, a União atribuir o valor total pleiteado na execução do julgado. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável... ()

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Doc. 153.0554.1004.1400

352 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento de parcelas. Devolução de noventa por cento do valor adimplido, considerado o número de parcelas quitadas e o período de ocupação do bem sem contraprestação, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes contratantes. Possibilidade de nova alienação do imóvel por parte da vendedora, em preço bem superior, haja vista o tempo decorrido. Decisão de parcial procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.6914.1001.3600

353 - STJ. Processual civil. Civil. Impugnação ao valor da causa. Recurso. CPC/1973, arts. 473, 522, 834 e 835.

«1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando se tratar de interlocutória dentro da mesma ação e não do incidente. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 670.9188.9199.4422

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO LIMINARMENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Descabido o indeferimento liminar do pedido de indenização por danos morais e alteração, de ofício, do valor da causa, eis que a exordial não se mostra inepta, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, de acordo com o , razão pela qual a decisão deve ser reformada para o afastamento do indeferimento de parte da inicial

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Doc. 146.4212.2008.9600

355 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Adequação do valor correspondente ao proveito econômico do autor. Possibilidade. Emenda à inicial. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 240.6240.9185.2976

356 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. Embora comumente denominada ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que macula existência do ato jurídico. No que tange ao estabelecime... ()

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Doc. 146.8983.5013.1400

357 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens. «Causa mortis». Valor da participação acionária de empresa em conglomerado industrial. Ação para a desconstituição da diferença exigida pelo Fisco a título de ITCMD. Base de cálculo. Valor que deve corresponder ao valor patrimonial das quotas e este deve ser caracterizado como resultado da divisão do patrimônio líquido pelo número de quotas. Fazenda Pública que não está adstrita ao valor declarado pelos herdeiros. Ações de sociedade anônima, com valor real conhecido. Lei 10705/2000, art. 11 e Lei 10705/2000, art. 14. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 693.2078.6976.5655

358 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve estipular um novo valor para a causa que seja, no mínimo, o valor venal do imóvel, como determinado pelo juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consonância com jurisprudência fixada por este Egrégio Tribunal: o valor da causa em ações de imissão de posse dev... ()

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Doc. 230.7071.0941.6561

359 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do , os quais serão subsequentemente calculados sobre (a) o valor da condenação ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) o quantum atualizado da causa. 2 - Assim... ()

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Doc. 895.5901.7633.7503

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. PEDIDO ILÍQUIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luzinete Correa da Silva em face da decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da São Paulo Previdência - SPPREV, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a representação da autora, pessoa idosa e incapaz, por meio de procurador, inviabiliza a tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) determinar se ... ()

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Doc. 505.7013.8883.5291

361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3... ()

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Doc. 616.3992.3444.9190

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. 1.

Intimado o autor da decisão saneadora que determinou a juntada aos autos do contrato para fixação do valor da causa aos 07/03/2024, o termo final do prazo de interposição do recurso expirou em 02/04/2023, de modo que, interposto o agravo no dia 10 de abril, o recurso se exibe visivelmente intempestivo. 2. Nos termos da Súmula 46 deste Eg. Tribunal de justiça, o pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso não-conhecido.

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Doc. 154.0195.3004.0200

363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II, 2. Se os autores requereram, entre vários pedidos ilíquidos, a constituição de crédito com base em laudo de avaliação que acompanha a inicial, deve a quantia mínima pretendida refletir no valor atribuído à ca... ()

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Doc. 230.3130.7362.5823

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do ; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 155.0496.9643.3465

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação destinada à declaração de nulidade de retificação de incorporação imobiliária. Legitimidade passiva ad causam. Ré que figurou como síndica, representando o condomínio no negócio impugnado. Decisão agravada de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Atuação como representante que produz efeitos na órbita jurídica do representado, não havendo pedido formulado em relação à pessoa do representante. Valor da causa. Lide com significativo valor econômico. Inadequação do valor atribuído pelo autor. Arbitramento pelo juízo que se mostra mais consentâneo com o caráter econômico da demanda. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 145.4862.9005.5500

366 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Decisão de primeiro grau que aplicou o CPC/1973, art. 259, V. Ação de caráter dúplice e bifásica. Fase inicial. Primeira sentença que não confere proveito econômico. Valor de alçada. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento em incidentes processuais. Agravo provido. Decisão cassada.

«Resolvendo a impugnação ao valor da causa, o juízo de origem entendeu por acolhê-la com fulcro no , V, fixando o valor da causa em R$ 2.044.368,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais). Determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da atrial e condenou o impugnado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido dispositivo legal deve ser aplicado quando o litígi... ()

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Doc. 103.1674.7391.8100

367 - STJ. Valor da causa. Adequação ao bem jurídico e aos benefícios econômico e patrimonial pretendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele «quantum», adequando-o à correta expressão pecuniária.»

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Doc. 164.5040.4004.2100

368 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor irrisório se comparado ao valor da causa. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. O agravante defende a tese de que a exorbitância pode ser extraída a partir da verificação do valor da causa. 3. Contudo, o arbitramento dos honorários advocatícios exige a ponderação harmoniosa de inúmeros fatores, como... ()

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Doc. 410.5435.8361.1634

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela , que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. - Nos termos da : «Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.» - De acordo com a Tese definida pelo IRDR 1.0000.17.016595-5/001: «a necessidade de produção de prova... ()

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Doc. 733.8448.7567.0656

370 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de compromisso de compra e venda. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o importe do contrato. Valor que deve corresponder ao quantum controvertido, referindo-se, no caso, ao proveito econômico almejado pelo autor. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5009.5500

371 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória. Revisão parcial do contrato. CPC/1973, art. 259, V. Inaplicabilidade. Valor que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, que, na hipótese, é calculado com base na diferença entre o valor total contratado e a quantia que o autor entende como devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 117.9112.2784.7646

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO QUANTUM - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 494.4570.0641.5115

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO QUANTUM - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 799.7668.7645.7209

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo autor e homologou os cálculos do Contador Judicial. Em que pese na fundamentação da decisão agravada a magistrada monocrática tenha reconhecido assistir razão ao autor impugnante quanto à divisão dos honorários sucumbenciais em favor dos agravados, reconhecendo que cada qual tem direito apenas a 5% sobre o valor atualizado da causa, o certo é que por uma detida análise dos cálculos hom... ()

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Doc. 271.2012.0896.8171

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - É «citra petita» a sentença em que o juiz não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial. - Em não tendo sido examinado um dos pedidos deduzidos na inicial, há que se reconhecer que a decisão é «citra petita», m... ()

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Doc. 470.7794.7316.5618

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$1.000,00. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 516.1815.8439.9211

377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO ORIGINÁRIO ENTENDEU QUE O VALOR DO INCIDENTE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMO, TRATANDO-SE DE MEIO PROCESSUAL PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO BOJO DE EXECUÇÃO E SE TAL INCIDENTE COMPORTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMÁVEL COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO VEICULA PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL INDEPENDENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DE VALOR INESTIMÁVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 134, § 3º, DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE DEPENDAM DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. 6. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COMO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 8º, 134, § 3º, E 292. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.918.813/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJRJ, AI 0058502-87.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.

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Doc. 786.5173.8437.1100

378 - TJSP. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ANALOGIA DO CPC, art. 292, IV. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO, POR FORÇA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM, EFETUADA EM EXECUÇÃO EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. REQUERIDOS QUE ADQUIRIRAM ORIGINARIAMENTE O IMÓVEL, DADO QUE MEDIANTE ARREMATAÇÃO, MEDIANTE PROCEDIMENTO PRIMA FACIE REGULAR. AÇÃO EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL QUE FOI AJUIZADA EM FACE DO ORIGINAL PROPRIETÁRIO DA COISA, EM FAVOR DE QUEM O IMÓVEL PERMANECE TITULADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, DE CONSEGUINTE, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 196.0322.8001.9800

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios majorados de R$ 4.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 5.188.000,00 em 2004). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissiona... ()

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Doc. 210.7151.0755.2165

380 - STJ. Processual civil. Demanda indenizatória. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Excessividade do quantum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Afastamento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ consolidou orientação de que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda... ()

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Doc. 241.0260.7808.8421

381 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Escopo de alteração da classe de créditos habilitados em liquidação extrajudicial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido decorrente da reclassificação.

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Doc. 210.5021.0775.3844

382 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Redistribuição de ação. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimos remuneratórios previstos na O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, tendo em vista que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. II - Da decisão foi interposto agravo de instrumento con... ()

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Doc. 196.2740.4000.0100

383 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor correspondente ao do proveito econômico imediatamente aferível. Pretensão rescisória. Decadência. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da... ()

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Doc. 809.5487.9460.0572

384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão que alterou, de ofício, o valor da causa para R$22.369,80, com base em valor promocional do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Validade da alteração de ofício do valor da causa considerando valores promocionais; (ii) Definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído e da complexidade da demanda. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 144.9591.0014.2800

385 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo ... ()

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Doc. 197.1554.8112.0094

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SÁUDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 133.3007.7919.0670

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E JULGOU EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO A LIDE) CONDENANDO A DENUNCIANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA EM FAVOR DOS PATRONOS DA DENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DENUNCIANTE. COM RAZÃO A RÉ AO AFIRMAR QUE NÃO FORA INTIMADA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA SEGURADORA CONCEDENDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. NO MÉRITO, CONTUDO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA, O DENUNCIANTE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDENCIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 103.2110.5028.7400

388 - STF. Ação rescisória. Valor da causa. Fixação pelo mesmo valor da ação cuja decisão se procura rescindir. Princípio que, em tese, admite exceções. Incidência, também, de correção monetária. CPC/1973, art. 488 c/c art. 282, V. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 772.0171.9339.8747

389 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o declínio da competência da Vara Comum para o Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu, uma vez que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas em que ainda não foram instalados. Decisão monocrática que manteve a decisão de redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca. Em face da decisão monocrática interpôs a recorrente o presente a... ()

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Doc. 12.2601.5001.7100

390 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC Ao que se extrai das alegações do recorrente, «é (...) clara a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º que decorre da incorreta interpretação de tal dispositivo legal, utilizado como critério para o arbitramento dos honorários profissionais supostamente devidos ao Recorrido. Ora, conquanto tal dispositivo preveja a possibilidade de fixação de honorários advoca... ()

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Doc. 147.9762.6009.7400

391 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária que deliberou pela desmutualização da BM&. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Caso de pretensão anulatória sem valor econômico imediato, cumulada com pedido indenizatório ilíquido. Admissibilidade da fixação de valor razoável da demanda para fins fiscais. Agravo retido desprovido.

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Doc. 833.4262.7511.4079

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 662.3555.7093.9187

393 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. 1.

Ação ordinária, visando à observância da escala semanal de um dia de trabalho por seis de descanso, em regime de plantão por parte de motorista de ambulância, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Sentença de parcial procedência que não foi objeto de recurso. 3. Não é cabível a remessa necessária em ações contra municípios cujo valor da condenação da Fazenda Pública é inferior a 100 salários-mínimos. 4. Sentença que, embora ilíquida, permite presumi... ()

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Doc. 230.3130.7956.5571

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa que não reflete o proveito econômico. Inovação recursal. CPC/1973, art. 261. Valor não causa não impugnado. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O valor da causa não foi impugnado no momento oportuno. Desse modo, a alegação de que o valor da causa não reflete o proveito econômico obtido pelo Estado, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão co... ()

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Doc. 767.7421.1745.5192

395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Pleito de parcelamento das custas iniciais. Possibilidade do parcelamento da taxa judiciária com fulcro no art. 98, §6º, do CPC. Precedentes. Valor da causa e custas em valor considerável. Autores que fazem jus ao parcelamento requerido, embora em seis vezes. Decisão revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 130.9845.0140.5791

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo Interno interposto por ALAMBIQUES NOBRES LTDA-EPP e outra contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração opostos no âmbito de Ação Rescisória, ratificando integralmente a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. Os agravantes alegam inexistência de decisão de primeiro grau estabelecendo o valor da condenação, defendem que o proveito econômico não pode ser arbitrado e sustentam que deve prevalecer o valor da causa indicado na petição inic... ()

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Doc. 711.4731.9674.3209

397 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ADOÇÃO DOS REFERENCIAIS PUBLICADOS PELO BACEN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ARBITRAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO - VALOR ILÍQUIDO E ESTIMADAMENTE IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. -

Na limitação dos juros remuneratórios em ação revisional, as taxas referenciais a serem adotadas no recálculo do contrato devem seguir as séries temporais do Sistema de Gerenciador disponibilizado pelo Banco Central em seu site eletrônico. - Admite-se a relativização da ordem preferencial estatuída no art. 85, §2º, do CPC, quando a condenação, além de ilíquida, for estimada em valor irrisório, a autorizar a adoção do valor atribuído à causa como base de cálculo para a ver... ()

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Doc. 240.8060.1792.4208

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do ; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - No caso dos autos, f... ()

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Doc. 194.5254.2001.3000

399 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de rescisão contratual. Valor da causa. Agravo de instrumento. Não cabimento. Teratologia. Inexistência.

«1 - O , do não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente. 2 - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 268.3966.3272.3394

400 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato para elaboração de projeto de construção de imóvel e acompanhamento de obra. Alegação de patologias na construção. Laudo pericial. Apuração das patologias causadas no imóvel durante o período de prestação de serviços de supervisão pela engenheira contratada. Apuração do valor necessário à correção dos vícios. Obrigação da ré em arcar somente com o valor necessário à reparação dos danos. Descabimento da pretensão de obter reembolso por todo o valor da obra. Enriquecimento sem causa não admitido pelo ordenamento jurídico. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Distribuição do ônus de sucumbência que comporta reforma. Sucumbência recíproca verificada. Divisão entre as partes de custas e despesas processuais. Condenação de autora e corrés ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés não provido

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