Valor Da Causa Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.5384.5671.4662

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. MORADIA SOCIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela voltado à imediata inserção em programa municipal de moradia social. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramita em Vara Cível na Comarca de Porto Feliz. Existência, na Comarca, de Vara especializada d... ()

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Doc. 144.9591.0010.6000

402 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 473.3343.8421.0988

403 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - DEVER DE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Origem: Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo a legalidade dos encargos moratórios, determinando a repetição do indébito de forma simples e ajustando os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época do contrato. Decisão agravada: Mantida a fixação do valor da causa com base no valor do contrato e determinada a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do , c... ()

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Doc. 220.9281.2364.7109

404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3 - Na espécie, restou assentado que o pedido autoral é de abstenção de atos, não sendo possível aferir o estágio atual das obras. 4 - A incidência ... ()

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Doc. 164.5713.0001.3400

405 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Aurismar Lopes Cruz contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do réu no pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios, por serviços prestados como advogado dativo. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente... ()

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Doc. 392.1010.1319.4588

406 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DAS HERDEIRAS SOBRE OS BENS SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A SOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade jurídica do pedido em ação de sobrepartilha. 2.- O agravante alega que o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente, negando a sonegação de bens durante o inventário extrajudicial. 3.- Preliminar de não conhecimento do recurso, afastada. 4.- A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da causa deve incluir a meaç... ()

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Doc. 455.2008.7785.7902

407 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de rescisão contratual. determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O CPC, art. 292, II estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. a pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. e, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 159.2312.5651.3514

408 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, II E 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 2º, II, c/c art. 4º da Instrução Normativa 31 do TST, quando o acórdão rescindendo é proveniente da fase de conhecimento, o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, considerada a variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. II. No caso vertente, a parte autora pretende rescindir acórdão proferido em fase cognitiva pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. III. Verifica-se que o valor da causa atribuído à ação rescisória foi impugnado em contestação e corrigido, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Consta do acórdão recorrido que «a sentença de primeiro grau arbitrou ao condenado o importe de R$ 25.000,00, na data de 30/10/2014 (...) e que tal quantia não restou alterada quando da prolação do acórdão por esta Corte de Revisão» e que «o valor da causa, observada a atualização pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da rescisória - 14/12/2018 (art. 4º da IN 31 do TST), deve corresponder ao importe de R$ 31.738,44, razão pela qual promovo a correção, de ofício» . IV. Em suas razões recursais, a parte recorrente pretende seja considerado como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado na fase satisfativa. Todavia, a discussão, se bem posta, pretende ver rediscutido o valor dado à causa nesta ação rescisória. V . Contudo, conforme o art. 2º, II c/c art. 4º, da Instrução Normativa 31 do TST, quando o acórdão rescindendo é proveniente da fase de conhecimento, o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao valor arbitrado à condenação reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. VI . Destarte, tendo o acórdão recorrido fixado o valor da causa em estrita conformidade com a IN 31 do TST, não há falar em modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 147.8635.1004.6500

409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a superveniente perda de objeto. Irresignação do réu da rescisória.

«Ação rescisória julgada procedente com a determinação de levantamento do depósito de 5%. Recurso especial manejado contra o referido julgado que restou inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do AG 1.255.778, ao qual o então relator Ministro João Otávio de Noronha não admitiu ante a incidência da súmula 126/STJ. Mérito da ação rescisória transitado em julgado. Perda superveniente de objeto do recurso especial tomado em incidente de impugnação ao valor da causa. ... ()

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Doc. 425.3573.7480.1593

410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. - Nada obstante a decisão que não conheceu/recebeu a segunda contestação não se enquadrar no rol previsto no , a questão deve ser analisada à luz do requisito da urgência, pelo que o recurso se enquadra na hipótese da taxatividade mitigada, o que i... ()

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Doc. 221.2140.8778.4640

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias. Precedentes. 3 - «a jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofíci... ()

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Doc. 517.7228.5213.7522

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 08% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO.

Falecimento do autor. Direito personalíssimo (medicamento para tratamento de saúde). Reapreciação do mérito prejudicada por fato superveniente. Recurso conhecido somente quanto aos honorários advocatícios. Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra ger... ()

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Doc. 240.3220.6571.2468

413 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, em desfavor de ente federado relacionada à concessão de vaga em hospital especializado para o tratamento de moléstia grave. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente, sem condenação em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito ao recebimento de honorários sobre o valor da causa, fixada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Nes... ()

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Doc. 786.5722.6032.3152

414 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca do município a matrícula de menor em instituição escolar próxima de sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido que ratifica a decisão liminar anteriormente proferida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa estabelecido em R$ 1.000,00. Recurso da autora para que os honorários sejam fixados com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85 em razão do valor reduzido da causa. Honorários fixados em valor ínfimo que devem ser majorados de forma equitativa observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Provimento do recurso.

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Doc. 231.2131.2438.1506

415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Valor da causa. Impugnação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidente processual. Causalidade. Súmula 83/STJ. Valor. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação do valor à causa. 2 - A despeito da inviabilidade jurídica de fixação da verba honorária na decisão interlocutória que resolve o incidente processual, tendo ela sido arbitrada, a ausência de recurso pela parte prejudicada inviabiliza o seu afastamento, conforme o princípio que veda a reforma para pior àquele que recorreu. 3 - Na hipótese em que a decisã... ()

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Doc. 861.1584.7202.8385

416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Através da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão das cláusulas contratuais. Na verdade, o autor pretende apenas a emissão de boletos para continuar pagando as parcelas. Recurso provido

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Doc. 210.6290.6990.5354

417 - STJ. Juizado Especial Federal. Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o Juizado Especial. Competência da Justiça Federal comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum eco... ()

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Doc. 272.2848.9942.3797

418 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISCIPLINA DA MATÉRIA PELO CPC/2015, QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, IV, DO TST. MAJORAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDAS . 1.

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Doc. 529.9312.0745.8813

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO. - A

celebração de acordo que altera o aluguel caracteriza ajuste contratual que interrompe o prazo trienal da para a propositura de ação revisional de aluguel. - Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, visando á obtenção de ganhos indevidos. - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ... ()

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Doc. 241.0260.7865.0287

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que, exercendo o juízo de retratação, conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos e CPC art. 260. 3. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, constatou-se ser adequado o valor atribuído à causa, mormente a elevada envergadura econôm... ()

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Doc. 144.9584.1015.7900

421 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de declaratória de negativa de débito. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 161.6732.2003.6100

422 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de aval, julgada improcedente. Pedido condenatório. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, e não o valor da causa como determinado pela magistrada «a quo»- Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. 733.7179.3190.6552

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL E ADEQUE O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE DISCUTE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS.

Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, bem como que eventuais diferenças salariais pretéritas deverão ser levadas a termo (na hipótese de acolhimento da pretensão declaratória) somente na fase de liquidação de julgado, nada obsta a atribuição de valor da causa por estimativa no presente caso, bem como o regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.1793.4002.6200

424 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto de duplicata sem causa. Valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de cunho condenatório. Honorários fixados sobre o valor da condenação.

«1.- O dissídio jurisprudencial alegado com relação ao valor dos danos morais não pode ser conhecido, porque não satisfeitos os requisitos formais dos artigos 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2.- A pretensão de redimensionamento do valor fixado a título de honorários advocatícios, tal com apresentada nas razões do recurso especial desafia a revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Nas causas em que houver condenação e não estando c... ()

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Doc. 940.4594.5220.2225

425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC. -

Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. - Ainda que se trate de pedido declaratório, não há óbice jurídico ou mesmo prático à adequação do valor da causa, o qual não p... ()

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Doc. 165.1531.9006.5700

426 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade de outrem. Acolhimento parcial da pretensão e relativa simplicidade da causa. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Adequação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Recursos improvidos.

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Doc. 151.4052.9000.3900

427 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacific... ()

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Doc. 548.6207.5910.2695

428 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.1240.0006.5500

429 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Servidora pública municipal. Adicional. Tempo de serviço. Qüinqüênio. Município de nova europa. Ação para o recebimento do adicional julgada procedente. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Validade. Valor consentâneo com a natureza da causa e sua relevância econômica. Ausência de incompatibilidade com a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 321.9039.2998.8458

430 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). CASOS DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ EFETUADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso originário, alegando, em suma, que a fixação indevida do valor da causa com base na reconvenção implicou ônus financeiro excessivo e injustificad... ()

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Doc. 697.2413.3800.6354

431 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO APLICOU A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 672.6641.6410.0975

432 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere»), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda. Deram parcial provimento ao agravo

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Doc. 150.4700.1021.8600

433 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda. Impugnação ao valor da causa. Procedência. Valor do contrato. Agravo de instrumento. Decisão mantida por decisão do relator nos termos do art. 557. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

«Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio, o valor da causa será o valor do contrato, a teor do disposto no , V. Precedente do STJ.»

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Doc. 230.9041.0528.0724

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Home care. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Discussão a respeito do valor da causa. Inovação recursal. Não cabimento. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 144.7244.0021.7400

435 - TJSP. Competência. Ação ajuizada por servidores públicos estaduais, requerendo a incorporação da vantagem pessoal e seu correto cálculo sobre a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que, para fins de fixação de competência, o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litigantes. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao benefício patrimonial almejado por todos os servidores. Ocorrência de veto ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 569.4043.4993.8259

436 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Determinação de retificação do valor da causa e recolhimento de custas. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de prestação de contas cumulada com rescisão contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a retificação do valor da causa, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 1.015 prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que impõe a retificação do valor da causa e o recolhimento de custas não se insere nas hipóteses previstas no dispositivo.4. O STJ (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ) admite o cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 em situações de urgência, quando a demora na apreciação puder tornar inútil o julgamento posterior em apelação, o que não se verifica no caso concreto.5. A decisão impugnada não contém urgência capaz de justificar o cabimento do recurso, pois apenas determina à autora a corrigir o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, em caso de descumprimento da ordem. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas determina a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, tampouco caracteriza urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Tema 988 do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301167-08.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024

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Doc. 136.8052.8002.3100

437 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa. Ação principal. Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há relação entre o valor atribuído à ação cautelar e o valor atribuído à principal, sendo certo que as tutelas jurisdicionais buscadas são distintas. 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 4. Embargos de d... ()

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Doc. 616.7137.8592.1222

438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Gratuidade judiciária indeferida. Parte agravante que apesar de apresentar delicada situação financeira, detém capacidade econômica de arcar com as custas do processo, por ser valor módico. Valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00, Superendividamento que, por si só, não afasta a capacidade econômica da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0006.0400

439 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).

«1. PRELIMINAR. O fato de o agravante deixar de trazer ao recurso peça essencial para corroborar suas alegações (cópia da petição referida na decisão atacada) não gera o não conhecimento do agravo de instrumento. E isto porque, nos termos do inc. II do , a petição de agravo de instrumento será, facultativamente, instruída com outras peças (além das obrigatórias, referidas no inc. I). A ausência de documento apto a orientar a devida compreensão e o necessá... ()

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Doc. 155.6694.2341.0469

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Considera-se inepta apenas a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do Apl... ()

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Doc. 260.2087.6525.6789

441 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória. Divisa entre municípios. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios. Irresignação da ré. Observância do entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.8778.83/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Tratando-se de situação excepcional em que o valor da causa é muito baixo, o critério a ser observado é o da equidade. Majoração necessária. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5954.9370

442 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 542, § 3º. Exceção ao comando legal que determina a retenção do recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC, art. 259, V.

1 - A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2 - Recurso especial a que se dá parcial provimento.

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Doc. 241.1060.9529.4783

443 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Impugnação ao valor da causa. Fixação em quantia simbólica e provisória. Possibilidade diante do caso concreto. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento.

I - Analisando as informações constantes da inicial, concluiu o Tribunal a quo que não havia nos autos elementos que pudessem delimitar, de forma precisa, o conteúdo econômico da pretensão deduzida, razão pela qual foi admitida a fixação do valor da causa em quantia simbólica e provisória, pois da ocasião da sentença ou mesmo de sua liquidação, o juiz, de ofício, em caso de necessidade, poderá reajustar referido valor a fim de evitar prejuízos às partes, uma vez tratar-se de m... ()

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Doc. 627.6962.6750.9672

444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a alteração do valor da causa - Inconformismo da autora quanto à redução do valor da causa - Não conhecimento - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 398.5394.3782.0010

445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Itapira. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Valor atribuído à causa (R$ 1.275,13, em março/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.286,04). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 954.2472.2692.2688

446 - TJSP. Agravo de Instrumento. Procedimento de protesto judicial. Decisão que determinou a emenda do valor da causa. Recurso da parte autora. Decisão que, em tese, não seria passível de reforma por meio do agravo de instrumento. No entanto, diante das consequências do não cumprimento da decisão e da não complementação de custas, seria cabível a relativização do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do tema 988 do C. STJ e o conhecimento do recurso. Ação que visa tão somente proteção de direitos, não possuindo proveito econômico. Possível a fixação do valor da causa por estimativa. Precedentes do Egrégio TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 110.7488.8939.6132

447 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 529.0191.3095.5272

448 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde - Orçamento dos procedimentos cirúrgicos elaborado por médico particular da paciente, mediante arbitramento em patamar elevado - Ausência de demonstração do exato valor do tratamento a ser suportado pela operadora de saúde - Legitimidade da fixação do valor da causa com base na somatória de 12 (doze) mensalidades da apólice de saúde, diante da pretensão de cumprimento do contrato de prestação continuada - Inteligência do CPC, art. 292, § 2º - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 220.6221.2887.7443

449 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Alteração do valor da causa. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 150.4700.1017.6500

450 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo reclamação trabalhista. Indenização verbas trabalhistas. Cargo comissionado. Impugnação ao valor da causa. Pedido genérico. Valor estimado pelo autor na inicial. Ausência de detalhamento de cálculos pela municipalidade. Razões recursais do agravante não comprovadas. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1 - O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados 2 - Nas suas razões o ag... ()

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