TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO ORIGINÁRIO ENTENDEU QUE O VALOR DO INCIDENTE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMO, TRATANDO-SE DE MEIO PROCESSUAL PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO BOJO DE EXECUÇÃO E SE TAL INCIDENTE COMPORTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMÁVEL COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO VEICULA PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL INDEPENDENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DE VALOR INESTIMÁVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 134, § 3º, DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE DEPENDAM DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. 6. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COMO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 8º, 134, § 3º, E 292. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.918.813/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJRJ, AI 0058502-87.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.
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